TJSC - 5004259-28.2025.8.24.0035
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Ituporanga
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/08/2025 17:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34<br>Data do cumprimento: 26/08/2025
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25/08/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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22/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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21/08/2025 16:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: EDDA GLATZ
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21/08/2025 15:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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21/08/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/08/2025 08:38
Expedição de Mandado - TBOCEMAN
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20/08/2025 23:42
Juntada de Petição
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20/08/2025 23:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
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20/08/2025 18:36
Indeferido o pedido
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19/08/2025 23:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
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19/08/2025 07:19
Conclusos para decisão
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19/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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18/08/2025 19:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
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18/08/2025 17:05
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR Número: 50018402920258240910
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15/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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30/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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29/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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29/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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28/07/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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28/07/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 14:48
Juntada de Petição - FABIANO DERRO (SC064604 - GABRIELA CAROLINE COSTA / SC012843 - FABIANO DERRO)
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28/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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28/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
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26/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/07/2025 14:56
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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25/07/2025 13:20
Conclusos para decisão
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25/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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25/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5004259-28.2025.8.24.0035/SCRELATOR: Matheus Arcangelo FedatoAUTOR: REFRIGERACAO NS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPADVOGADO(A): RAQUEL WOLLERT (OAB SC017234)AUTOR: JOSE ALTAIR DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL WOLLERT (OAB SC017234)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 41 - 24/07/2025 - Juntada de mandado cumprido (RÉU - JOEL APARICIO) Prazo: 15 dias Status:ABERTO Data inicial da contagem do prazo: 25/07/2025 00:00:00 Data final: 14/08/2025 23:59:59 -
24/07/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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24/07/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
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24/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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24/07/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 09:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 24/07/2025
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17/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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17/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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16/07/2025 19:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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16/07/2025 15:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ANTONIO BIZATTO
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16/07/2025 15:35
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: ANTONIO BIZATTO
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16/07/2025 12:20
Expedição de Mandado - IUPCEMAN
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16/07/2025 12:19
Expedição de Mandado - IUPCEMAN
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16/07/2025 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REFRIGERACAO NS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
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16/07/2025 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ALTAIR DA SILVA. Justiça gratuita: Parcialmente Deferida.
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16/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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16/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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16/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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16/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5004259-28.2025.8.24.0035/SC AUTOR: REFRIGERACAO NS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPADVOGADO(A): RAQUEL WOLLERT (OAB SC017234)AUTOR: JOSE ALTAIR DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL WOLLERT (OAB SC017234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por REFRIGERAÇÃO NS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, JOSE ALTAIR DA SILVA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, FABIANO DERRO e JOEL APARICIO, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil).
A incompetência do Juízo Comum para processar o feito deve ser declarada de ofício, forte no artigo 64, § 1º, do CPC.
Isso porque o Juizado Especial Fazendário detém competência absoluta, cogente e inderrogável para processar, conciliar e julgar as demandas cíveis cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, nos termos disposto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009.
Dessa forma, "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)" [Enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 3024, de 21 de março 2019].
Na hipótese, a causa possui valor inferior ao teto estipulado no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009.
Além disso, a parte autora se trata de empresa de pequeno porte (EPP), conforme informações extraídas da Receita Federal, de modo que possui legitimidade para figurar no polo ativo de processo que tramita no JEF, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/2009.
Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência do Juízo Comum para processar o feito, com fundamento no artigo 64, § 1º, do CPC e no artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, e, em decorrência disso, determino ao Cartório Judicial que promova a alteração da classe do processo para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública", devendo, a partir de agora, ser observado o rito sumaríssimo previsto na Lei n. 12.153/2009.
Intime-se a parte autora a respeito da presente decisão, ficando desde já deferida a devolução das custas processuais recolhidas nestes autos1.
Após isso, venham os autos conclusos.
Cumpra-se com prioridade.
Ituporanga, julho de 2025. 1. https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores -
15/07/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 18:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/07/2025 18:23
Não Concedida a tutela provisória
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15/07/2025 16:14
Conclusos para despacho
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15/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 16:13
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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15/07/2025 16:13
Alterado o assunto processual - De: Desapropriação de Imóvel Urbano - Para: Indenização por Dano Moral
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15/07/2025 11:26
Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Público) - Para: Desapropriação de Imóvel Urbano
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15/07/2025 07:54
Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Público) - Para: Inadimplemento (Direito Público)
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15/07/2025 07:51
Alterado o assunto processual - De: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) - Para: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Público)
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15/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5004259-28.2025.8.24.0035/SC AUTOR: REFRIGERACAO NS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPPADVOGADO(A): RAQUEL WOLLERT (OAB SC017234)AUTOR: JOSE ALTAIR DA SILVAADVOGADO(A): RAQUEL WOLLERT (OAB SC017234) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina é interessado na causa, como réu da ação, portanto, compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar o feito, conforme disposição do art. 99, I, alínea 'c', do CDOJ-SC (Lei estadual n. 5.624/79).
Diante do exposto, DECLINO a competência à 2ª Vara da Comarca de Ituporanga, nos termos do art. 2º, I, alínea 'b', da Resolução n. 15-2012-TJ.
Intime-se. -
14/07/2025 20:50
Terminativa - Declarada incompetência
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14/07/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
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14/07/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/07/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/07/2025 14:50
Conclusos para decisão
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14/07/2025 14:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IUP0101 para IUP0201)
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14/07/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 14:41
Terminativa - Declarada incompetência
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14/07/2025 12:19
Conclusos para despacho
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14/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5004259-28.2025.8.24.0035 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Ituporanga na data de 10/07/2025. -
10/07/2025 14:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10851143, Subguia 5672999 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.225,14
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10/07/2025 13:32
Link para pagamento - Guia: 10851143, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5672999&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5672999</a>
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10/07/2025 13:32
Juntada - Guia Gerada - JOSE ALTAIR DA SILVA - Guia 10851143 - R$ 1.225,14
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10/07/2025 13:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/07/2025 13:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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