26/08/2025 18:22

Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2025 18:21

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
26/08/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EUGENIO GIRO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/08/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
01/08/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 78 (30/07/2025 16:16:14). Guia: 11007171 Situação: Baixado.
30/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
30/07/2025 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11007171, Subguia 5761600 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.048,32
30/07/2025 11:48

Link para pagamento - Guia: 11007171, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5761600&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5761600</a>
30/07/2025 11:48

Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL - Guia 11007171 - R$ 1.048,32
21/07/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
16/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
15/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008662-58.2024.8.24.0008/SCAUTOR: CARLOS EUGENIO GIROADVOGADO(A): RICARDO ALVES DA SILVA (OAB SC019242)RÉU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASILADVOGADO(A): FABIO BOEING (OAB SC064160)ADVOGADO(A): DOMINGOS ANTONIO DE BONA (OAB SC039314)SENTENÇAEx positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda, ajuizada por CARLOS EUGENIO GIRO em face de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL DO SUL DO BRASIL o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 11.255,00 (onze mil e duzentos e cinquenta e cinco reais), a título de reparação de danos materiais, em favor da parte autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data da elaboração do orçamento (14.04.2023 - evento 1, DOC12) e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE) a partir do dia da citação (27.07.2024 - evento 19, OFIC1), deduzido o valor eventualmente previsto a título de franquia na apólice de seguros na forma da fundamentação, cujo montante deverá ser aferido por simples cálculos aritméticos (TJSC, Recurso Cível n. 5015370-72.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 01-10-2024).

Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019).

Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé.

Para recorrer as partes devem ser obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido.

Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo.

P.

R.

I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.
14/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 18:18

Alterado o assunto processual - De: Inadimplemento (Direito Civil) - Para: Seguro
05/05/2025 18:17

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Juntada de certidão - 09/04/2025 19:13:31)
10/04/2025 12:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Juntada de certidão - 09/04/2025 19:18:46)
09/04/2025 16:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
25/03/2025 11:04

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 25/03/2025 10:30. Refer. Evento 40
25/03/2025 11:03

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
24/03/2025 14:47

Juntada de Petição
06/03/2025 05:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/02/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/02/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/02/2025 15:12

Audiência de conciliação - cancelada - Local contraturno - SALA 15 - ZANELLA - 07/03/2025 09:15. Refer. Evento 50
23/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/02/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/02/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:36

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 15 - ZANELLA - 07/03/2025 09:15
15/10/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/10/2024 17:37

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
07/10/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/10/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/10/2024 08:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
04/10/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 21:57

Juntada de Certidão
04/10/2024 21:56

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 25/03/2025 10:30
04/10/2024 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULA MARIA PEIXOTO RIBEIRO SCHMILDT. Justiça gratuita: Não requerida.
30/09/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 33
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 33
17/09/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/09/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/09/2024 18:26

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
13/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 13:53

Decisão interlocutória
13/09/2024 13:49

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/09/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/09/2024 09:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para BNU02JC01)
13/09/2024 09:22

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 10 - 13/09/2024 09:00. Refer. Evento 14
13/09/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
01/08/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/07/2024 19:49

Expedição de ofício - 1 carta
27/07/2024 01:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
23/07/2024 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 12:03

Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 10 - 13/09/2024 09:00
05/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
30/05/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/05/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/05/2024 17:53

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02JC01 para ESTCEJ01)
24/05/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 11:40

Determinada a citação
14/05/2024 15:29

Conclusos para decisão
07/05/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/04/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EUGENIO GIRO. Justiça gratuita: Requerida.
23/03/2024 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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