07/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 13:13

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 13:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5006911-08.2023.8.24.0061/SC AUTOR: LOBE, GAMBA & ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): RAFAEL PIVA NEVES (OAB SC027850)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SC022034) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da elucidação e fixação dos parâmetros legais para atualização do débito (ev. 35 e 45), promova-se a correção na classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", e retifique-se o valor da causa, considerando o débito atualizado de evento 54.

II - Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 535).

III – Consigno que não há incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º (CPC, art. 534, § 2º).

IV – Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e em seguida voltem para análise.

V – Não apresentada impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno valor ou Precatório, conforme o caso, observando-se os requisitos e prazos legais (CPC, art. 535, § 3°, I e II).

VI – Efetuado o depósito, expeça-se alvará para a liberação dos valores em favor da parte exequente. As quantias se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

VII – Cumpridas as determinações acima, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a quitação, no prazo de 5 dias.

Em caso de silêncio, a conduta será interpretada como cumprida a obrigação (CPC, arts. 904, I, 905 e 906) e extinto o processo pelo pagamento (CPC, art. 924, II).
07/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:23

Decisão interlocutória
10/06/2025 18:18

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:18

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 12:56

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
31/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 41
11/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/03/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 16:04

Despacho
25/11/2024 13:59

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/10/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/09/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/08/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 19:10

Decisão interlocutória
28/02/2024 13:28

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/02/2024 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para despacho - 27/02/2024 12:09:45)
27/02/2024 12:08

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/01/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2024 13:50

Decisão interlocutória
12/01/2024 16:44

Conclusos para despacho
29/12/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00