27/08/2025 11:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50084819620258240113
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/07/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:21

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
07/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
07/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011564-57.2024.8.24.0113/SCAUTOR: MARCOS AURELIO PACHECOADVOGADO(A): JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT (OAB SC048087)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERTAUTOR: SILVANA MARGARETE BARTHADVOGADO(A): JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT (OAB SC048087)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERTSENTENÇA3. Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: [a] condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.240,00 (um mil duzentos e quarenta reais) , corrigidos a partir do vencimento e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso.

Em se tratando de condenação de natureza administrativa geral, as dívidas vencidas até 8 de dezembro de 2021, deve se aplicar juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; e correção monetária com base no IPCA-E. Após essa data, com base na Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ônus sucubmenciais Não sendo caso de litigância de má-fé, não há condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, consoante art 55 da Lei n. 9.099/95.

Reexame necessário Não há reexame necessário por força do disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 10 dias, somente acaso ainda não constem dos autos.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publicada e registrada no sistema, intimem-se com prazo de 10 dias. Transitada em julgado, sendo caso de condenação contra a Fazenda Pública, intimem-se desde logo para que o ente público apresente os cálculos do valor devido e se manifeste sobre eventual acordo, no prazo de 30 dias.

Havendo manifestação, à parte credora, por 15 dias.

Oportunamente, arquivem-se.
04/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 17:34

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
23/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 14:56

Despacho
16/04/2025 13:19

Alterado o assunto processual
16/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/04/2025 19:32

Juntada de Petição
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
20/01/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/01/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 18:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 18:31

Determinada a citação
09/01/2025 15:28

Juntada de Petição
09/01/2025 15:28

Juntada de Petição
09/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 3 e 4
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4
20/12/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
20/12/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
20/12/2024 09:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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