TJSC - 5020524-80.2022.8.24.0045
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Acidentes e Registros Publicos da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:11
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5068954-67.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14
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28/08/2025 15:21
Baixa Definitiva
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28/08/2025 15:19
Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
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22/08/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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20/08/2025 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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20/08/2025 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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20/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
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19/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 108
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18/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/08/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 14:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/08/2025 10:59
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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06/08/2025 11:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5068954-67.2023.8.24.0000/TJSC
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06/08/2025 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5068954-67.2023.8.24.0000/TJSC
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06/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
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05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
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05/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5020524-80.2022.8.24.0045/SC AUTOR: MACIEL ANTONIO VIEIRAADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, para que no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito. -
04/08/2025 09:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/08/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2025 19:34
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50689546720238240000/TJSC
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22/07/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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01/07/2025 03:36
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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30/06/2025 02:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
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30/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5020524-80.2022.8.24.0045/SC AUTOR: MACIEL ANTONIO VIEIRAADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou pedido de tramitação deste processo em segredo de justiça (Evento 90.1).
Fundamenta o pedido no art. 189, I, do CPC, alegando que ações previdenciárias envolvem pessoas idosas e vulneráveis, o que justificaria a proteção da intimidade e o interesse social.
Sustenta ainda o risco de fraudes com uso indevido de dados constantes dos autos.
Nos termos do art. 189 do CPC, a regra é a publicidade dos atos processuais, sendo o segredo de justiça exceção, cabível apenas nas hipóteses legais ou diante de situação concreta que justifique a restrição.
Embora relevantes, as alegações da parte autora não configuram, por si sós, situação excepcional que autorize o afastamento da publicidade.
A decretação do segredo exige risco individualizado ou circunstância concreta, o que não se verifica nos autos.
Também não há notícia de tentativa de fraude diretamente relacionada a este processo.
Diante disso, INDEFIRO o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça formulado pela parte autora, por ausência dos requisitos previstos no art. 189 do CPC. Intime-se. -
29/06/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/06/2025 10:31
Decisão interlocutória
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25/06/2025 14:02
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 14:01
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
23/06/2025 15:38
Juntada de Petição
-
01/03/2024 13:43
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
01/12/2023 09:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.635,31
-
25/11/2023 20:14
Expedição de Alvará
-
24/11/2023 16:55
Despacho
-
24/11/2023 00:24
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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21/11/2023 16:09
Juntada de Petição
-
13/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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10/11/2023 14:23
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50689546720238240000/TJSC
-
07/11/2023 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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03/11/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/11/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2023 11:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 9.727,02
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31/10/2023 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
25/10/2023 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
18/10/2023 07:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
18/10/2023 07:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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13/10/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2023 19:12
Juntada de peças digitalizadas
-
11/10/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
10/10/2023 21:59
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
10/10/2023 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
06/10/2023 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2023 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/10/2023 08:02
Decisão interlocutória
-
05/10/2023 20:04
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
08/09/2023 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
16/08/2023 12:30
Juntada de Petição
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/07/2023 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 621,85
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21/07/2023 17:51
Expedição de Alvará
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21/07/2023 09:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 09:10
Transitado em Julgado
-
05/06/2023 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2023 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
26/05/2023 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/05/2023 08:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
26/05/2023 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
22/05/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/05/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
22/05/2023 08:22
Julgado procedente em parte o pedido
-
18/05/2023 13:43
Audiência de Perícia/Perícia Médica - realizada - Juiz(a) - Local Dr. Norberto (Perícias Médicas) - 02/05/2023 11:20. Refer. Evento 9
-
18/05/2023 12:34
Conclusos para julgamento
-
18/05/2023 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/05/2023 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
12/05/2023 10:11
Juntada de Petição
-
11/05/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
11/05/2023 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
09/05/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/05/2023 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/05/2023 18:02
Juntada de Petição
-
23/02/2023 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
16/02/2023 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
14/02/2023 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/02/2023 11:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00
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12/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/02/2023 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
02/02/2023 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/02/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/02/2023 15:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
01/02/2023 06:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2023 06:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2023 16:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/01/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2023 16:39
Determinada a citação
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26/01/2023 14:55
Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Dr. Norberto (Perícias Médicas) - 02/05/2023 11:20
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25/01/2023 18:37
Conclusos para despacho
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24/01/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2022 15:08
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/11/2022 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
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24/11/2022 17:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MACIEL ANTONIO VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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24/11/2022 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2022
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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