02/09/2025 04:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 12:54

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028822-18.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE: RONALDO BRITO FREIREADVOGADO(A): ELIANE EMÍLIA MACHADO PACHECO (OAB SC015209) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que há excesso de execução. Havendo concordância quanto ao montante histórico, resta controversa a aplicação dos consectários legais.

A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a aos créditos de servidores públicos: a) Até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) No período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) Período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 a 08.12.2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024.

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante histórico de R$ 44.082,84 atualizado até 30/03/2023, sobre o qual devem incidir os consectários legais na forma da fundamentação. Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo adequado.

Manifestando-se o executado em seguida. Incabível a fixação de honorários. 1.

Preclusa a decisão e não havendo impugnação, REQUISITE-SE o pagamento por precatório (artigo 100, caput, da CRFB, 535, § 3º, I, do CPC, e 13, II, da Lei n. 12.153/2009). Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC.

Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Expedida a requisição de Precatório Requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. 2.

Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC).

Após, venham conclusos para extinção. 3.

Intimem-se e cumpra-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 13:08

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
23/06/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 18:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
29/05/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:01

Determinada a intimação
28/04/2025 16:20

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:23

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MAIS de 1 ano) - certificado em 01/02/2023
24/04/2025 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RONALDO BRITO FREIRE. Justiça gratuita: Requerida.
24/04/2025 12:23

Distribuído por dependência - Número: 03166660320148240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA • Arquivo

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