TJSC - 5030502-38.2025.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:28
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50676837320258240090
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08/08/2025 13:11
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50614912720258240090
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08/08/2025 01:44
Baixa Definitiva
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08/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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06/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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05/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5030502-38.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: GUILHERME MEDEIROS MENDONCAADVOGADO(A): BRIANA FERNANDES FETTBACK (OAB SC063409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 04/08/2025 - Juntada de certidão -
04/08/2025 03:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/08/2025 03:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 03:02
Juntada de Certidão
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03/08/2025 02:54
Transitado em Julgado
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02/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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31/07/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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18/07/2025 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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15/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
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15/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030502-38.2025.8.24.0090/SCAUTOR: GUILHERME MEDEIROS MENDONCAADVOGADO(A): BRIANA FERNANDES FETTBACK (OAB SC063409)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar o saldo de licença-prêmio/especiais, referente ao período de atividade funcional, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.
Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da aposentadoria, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.
A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.
Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).
Publique-se. Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. -
14/07/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 13:03
Julgado procedente em parte o pedido
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25/06/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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25/06/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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06/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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05/06/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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04/06/2025 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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02/05/2025 19:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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30/04/2025 14:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/04/2025 14:08
Determinada a citação
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30/04/2025 13:11
Juntada de Petição
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30/04/2025 04:12
Conclusos para despacho
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30/04/2025 04:04
Alterado o assunto processual - De: Outros - Para: Licença Prêmio
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29/04/2025 17:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/04/2025 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME MEDEIROS MENDONCA. Justiça gratuita: Requerida.
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29/04/2025 17:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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