11/08/2025 08:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5015528782021824001120250811081228
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 07:23

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
01/08/2025 07:23

Despacho
01/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 18:24

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
31/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:16

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
30/07/2025 10:16

Despacho
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65
29/07/2025 20:08

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
29/07/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 17:38

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
28/07/2025 17:38

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
25/07/2025 11:32

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
25/07/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 807017, Subguia 169990
21/07/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Link para pagamento - 07/07/2025 10:32:42)
16/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5015528-78.2021.8.24.0011/SC (originário: processo nº 50155287820218240011/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: NOT ME COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): LEONIDAS PEREIRA (OAB SC011500)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 11/07/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL
14/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/07/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 12:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 803630, Subguia 169141 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
07/07/2025 10:25

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 807017, Subguia 169980
07/07/2025 10:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Link para pagamento - 07/07/2025 10:25:10)
07/07/2025 10:25

Juntada - Guia Gerada - PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - Guia 807017 - R$ 685,36
01/07/2025 18:19

Link para pagamento - Guia: 803630, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=169141&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>169141</a>
01/07/2025 18:19

Juntada - Guia Gerada - PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - Guia 803630 - R$ 685,36
01/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
30/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38
30/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5015528-78.2021.8.24.0011/SC APELANTE: EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)APELANTE: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU)ADVOGADO(A): DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB RJ123116)APELADO: NOT ME COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDAADVOGADO(A): LEONIDAS PEREIRA (OAB SC011500) DESPACHO/DECISÃO PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra a decisão monocrática proferida no evento 13, DESPADEC1.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Na espécie, a admissão da insurgência é obstada pelo enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia.

Não se admite o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, visto que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.

Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF.

RECURSO DESPROVIDO.[...] 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento das instâncias ordinárias mediante a interposição do competente agravo interno.5.

A Súmula 281 do STF aplica-se por analogia ao recurso especial, de modo a exigir o esgotamento dos recursos disponíveis no Tribunal de origem para viabilizar o acesso às instâncias superiores.[...] 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.013/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5-5-2025). (Grifei).

Registra-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.

Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).

Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).

Ressalte-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

Assim, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26, RECESPEC1.

Intimem-se.
29/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2025 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
28/06/2025 12:50

Recurso Especial não admitido
26/06/2025 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
25/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 07:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 15:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
29/05/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 772485, Subguia 160823 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
20/05/2025 12:25

Link para pagamento - Guia: 772485, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=160823&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>160823</a>
20/05/2025 12:25

Juntada - Guia Gerada - PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - Guia 772485 - R$ 242,63
13/05/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
05/05/2025 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCIV4 -> DRI
30/04/2025 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
30/04/2025 16:00

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
28/11/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0403
28/11/2024 14:01

Juntada de certidão
28/11/2024 13:59

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Indenização por Dano Material
28/11/2024 13:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NOT ME COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - EXCLUÍDA
28/11/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NOT ME COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/11/2024 12:41

Remessa Interna para Revisão - CAMCIV4 -> DCDP
27/11/2024 09:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0403 -> CAMCIV4
27/11/2024 09:17

Despacho
04/11/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 223 do processo originário (23/09/2024). Guia: 8850990 Situação: Baixado.
04/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 223 do processo originário (23/09/2024). Parte: EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Guia: 8850990 Situação: Baixado.
04/11/2024 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 219 do processo originário (12/09/2024). Parte: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Guia: 7813331 Situação: Baixado.
04/11/2024 16:31

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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