TJSC - 5028394-81.2023.8.24.0033

1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Itajai

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Polo Ativo

Partes

LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 91.011.114/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEYTON CEZAR DE SOUZA MALAQUIAS

CPF *22.***.*44-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

  • 03/07/2025 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 03/07/2025 11:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 03/07/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5028394-81.2023.8.24.0033/SC AUTOR: LEAO EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): CLAUDINEI FERNANDES (OAB SC021730) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu seja declarada válida a citação da parte executada realizada no ev. 78.

    Alegou que o ofício foi recebido pela portaria do condomínio em que reside o réu (ev. 83).

    Verifica-se que, de fato, a correspondência postal para citação da executada via AR foi recebida por terceiro, estranho ao feito (​ev. 78​). É certo que, em regra, a citação da pessoa física deve ocorrer na pessoa do citando, nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil: "Art. 248.

    Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Entretanto, dispõe o §4º do artigo supracitado: "§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." No caso dos autos, verifica-se que o ofício de citação foi entregue no condomínio edilício em que supostamente mora o demandado, sem que houvesse recusa de recebimento pelo funcionário, razão pela há a presunção relativa de que houve a citação do réu.

    Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO FICTA OU INDIRETA. ART. 248, § 4º, DO CPC.

    CITAÇÃO MEDIANTE CARTA.

    ENTREGA A FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL NA PORTARIA.

    LOTE COM CONTROLE DE ACESSO.

    POSSIBILIDADE.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.1.

    Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/11/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024.2.

    O propósito recursal é decidir se (I) cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias proferidas durante o processo de execução, e (II) é absoluta a presunção de validade da citação entregue a funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito que o citando está ausente.3.

    Em conformidade com o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.

    Precedentes desta Corte.4.

    O art. 248, § 4º, do CPC determina que, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.5.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a expedição da carta, mandato ou edital é apenas parte da citação, que somente irá se perfazer quando o demandado efetivamente receber a informação.6.

    Presume-se relativamente válida a citação entregue sem ressalvas ao funcionário da portaria, de forma a possibilitar ao réu alegar e comprovar sua ausência ao tempo da entrega da carta no condomínio, na primeira oportunidade que lhe couber manifestar-se nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC).7.

    Na espécie, as instâncias ordinárias consignaram que houve a entrega de carta de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, sendo presumidamente válido o ato até que sobrevenha manifestação do réu nos autos alegando eventual irregularidade da citação ?ônus que lhe incumbe.8.

    Recurso especial conhecido e provido para declarar a validade da citação mediante carta entregue ao funcionário da portaria onde reside o citando, ressalvada a possibilidade de posterior impugnação pelo executado.(REsp n. 2.149.061/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024; Grifei.) Logo perfeita a citação.

    Por consequência, não tendo o réu apresentada contestação, decreta-se sua revelia.

    Não havendo qualquer outro requerimento probatório pela autora, voltem conclusos para julgamento.

    Intime-se.    

  • 02/07/2025 19:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 19:31

    Decisão interlocutória

  • 12/09/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 22/07/2024 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 28/06/2024 12:46

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 76

  • 18/06/2024 09:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 8140324, Subguia 4158832 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

  • 17/06/2024 16:39

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 17/06/2024 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 17/06/2024 11:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 17/06/2024 11:28

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8140324, Subguia 4158832

  • 17/06/2024 11:28

    Juntada - Guia Gerada - LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 8140324 - R$ 27,12

  • 15/06/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 23:43

    Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

  • 11/06/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 28/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 18/05/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 14:24

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

  • 22/04/2024 16:18

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7746611, Subguia 3965421 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,27

  • 22/04/2024 02:59

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 21/04/2024 19:11

    Juntada de Petição

  • 19/04/2024 17:34

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7746611, Subguia 3965421

  • 19/04/2024 17:33

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7746611, Subguia 3965360

  • 19/04/2024 17:25

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7746611, Subguia 3965360

  • 19/04/2024 17:25

    Juntada - Guia Gerada - LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7746611 - R$ 36,27

  • 19/04/2024 17:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 19/04/2024 17:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 19/04/2024 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 18:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 08/04/2024

  • 03/04/2024 09:11

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7608288, Subguia 3898688 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

  • 02/04/2024 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: ANGELINA ALBERTINA DE BORBA

  • 02/04/2024 11:15

    Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN

  • 02/04/2024 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 02/04/2024 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 01/04/2024 19:09

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7608288, Subguia 3898688

  • 01/04/2024 19:09

    Juntada - Guia Gerada - LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7608288 - R$ 16,52

  • 01/04/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 18:28

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para despacho - 02/02/2024 23:09:16)

  • 11/03/2024 15:12

    Juntada de Petição

  • 23/02/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 02/02/2024 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 30/01/2024 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30

  • 29/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 19/12/2023 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:30

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

  • 15/12/2023 16:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7020266, Subguia 3615825 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,58

  • 15/12/2023 12:56

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 15/12/2023 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: ISABELA PALADINI DE SOUZA

  • 15/12/2023 12:40

    Expedição de Mandado - Prioridade - IAICEMAN

  • 14/12/2023 17:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20

  • 14/12/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 14/12/2023 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/12/2023 16:36

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7020266, Subguia 3615825

  • 14/12/2023 16:36

    Juntada - Guia Gerada - LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7020266 - R$ 42,58

  • 14/12/2023 16:36

    Juntada - Guia Cancelada - LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7020261 - R$ 26,06

  • 14/12/2023 16:35

    Juntada - Guia Gerada - LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 7020261 - R$ 26,06

  • 14/12/2023 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2023 15:40

    Decisão interlocutória

  • 14/12/2023 02:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 00:24

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 28/11/2023 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/11/2023 01:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 12:42

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 31/10/2023 01:48

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 30/10/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/10/2023 14:55

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2023 19:13

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 16:06

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6684299, Subguia 3451358 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.577,53

  • 24/10/2023 18:35

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6684299, Subguia 3451358

  • 24/10/2023 18:35

    Juntada - Guia Gerada - LEAO EMPREENDIMENTOS LTDA - Guia 6684299 - R$ 4.577,53

  • 24/10/2023 18:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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