09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5054996-64.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JUCIMAR JOAO PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO DE BRITO (OAB SC038341)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do abono permanência sobre o terço constitucional de férias e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sobre a condenação, incide imposto de renda. Não incide contribuição previdenciária. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
04/09/2025 22:49

Conclusos para julgamento
04/09/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 19:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5054996-64.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 14/07/2025.
15/07/2025 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 14:52

Determinada a citação
15/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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