26/03/2025 15:38

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA - EXT. PUNIBILIDADE - INDULTADO
25/03/2025 15:46

Juntado(a)
12/09/2024 07:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006569-80.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16
29/05/2024 18:38

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS04CR01 para FNS02CR01) - Resolução TJ N. 18 de 15 de maio de 2024
30/04/2024 13:45

Baixa Definitiva
29/04/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 90,96
17/04/2024 14:49

Expedição de Alvará
27/03/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
27/03/2024 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/03/2024 15:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA - CONDENADO - ARQUIVADO
27/03/2024 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/03/2024 15:31

Expedição de Guia Recolhimento
27/03/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:48

Expedição de Registro no Rol de Culpados
27/03/2024 14:45

Transitado em Julgado
26/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/03/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
28/11/2023 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 114
14/11/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/11/2023 02:01:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/11/2023 Prazo do edital: 18/03/2024 Prazo de citação/intimação: 25/03/2024
14/11/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5078833-34.2020.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA EDITAL Nº 310051562828 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Brüning - Juiz de Direito Intimando: PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA, nascido em 30/08/1978, filho de Maria Salete Vieira Rossa.

Prazo do Edital: 90 dias Sentença: evento 107, SENT1 Parte Conclusiva da Sentença: Dispositivo: 3.1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, em consequência, CONDENO PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA ao cumprimento de 2 (dois) anos 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão , em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de furto qualificado por ter sido cometido com rompimento de obstáculo à subtração da coisa e mediante escalada, previsto no artigo 155, § 4°, incisos I e II, do Código Penal. 3.2. CONDENO o Acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.2.1. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Acusado PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA ante a capacidade econômica dele, tanto que assistido pela Defensoria Pública.

Assim, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, aplicável ao CPP ante omissão deste (art. 3º, CPP), eis que concedido o benefício da justiça gratuita.

Consigno que a pena de multa não é influenciada pela concessão da gratuidade da justiça e deve ser paga pelo Acusado, na forma dos arts. 50 do CP e 164 da LEP. 3.3.

Nos termos do §1º do art. 387 do CPP, CONCEDO ao Acusado PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA o direito de recorrer em liberdade. 3.4.

Deixo de fixar o valor mínimo da reparação pelo dano, em tese, causado pela infração praticada pelo Acusado, pelas razões expostas acima. 3.5. Havendo trânsito em julgado: a) adotem-se as providências necessárias para a formação e execução do Processo de Execução Criminal/Definitivo; b) insira-se o nome do réu PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA no Rol dos Culpados, através da Ação competente, o que também comunicará à Justiça Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); c) cobrem-se as custas, adotando-se as providências cabíveis (consigno que foi deferida ao Acusado a assistência judiciária gratuita, de modo que o pagamento das custas fica suspenso pelo prazo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, aplicável ao CPP ante omissão deste, conforme art. 3º, CPP); d) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da CGJ/SC; e) destinem-se os bens conforme disposto no tópico "efeitos da condenação quanto aos bens apreendidos"; f) remeta-se os autos ao Juízo da Vara de Execução Penal para cobrança da pena de multa, nos moldes do art. 51 do CP; e g) após, cumpridos todos os itens acima, e não havendo pendências (o que deverá ser certificado), arquive-se. 3.6. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Prazo para Recurso: 5 (cinco) dias.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
13/11/2023 17:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA - CONDENADO - SOLTO
13/11/2023 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA. Justiça gratuita: Deferida.
13/11/2023 17:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2023
13/11/2023 17:25

Expedição de Edital - intimação
13/11/2023 17:17

Expedição de ofício - 1 carta
10/11/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
10/11/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/11/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
09/11/2023 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
09/11/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/11/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/11/2023 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
11/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/10/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
27/09/2023 13:18

Conclusos para julgamento
26/09/2023 18:04

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 26/09/2023 17:45. Refer. Evento 61
26/09/2023 17:59

Despacho
26/09/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
26/09/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
26/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/09/2023 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/09/2023 Prazo do edital: 09/10/2023 Prazo de citação/intimação: 10/10/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5078833-34.2020.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA EDITAL Nº 310049261884 JUIZ DO PROCESSO: Rafael Brüning - Juiz de Direito Intimando: PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA, nascido em 30/08/1978, filho de Maria Salete Vieira Rossa. Prazo do Edital: 10 dias Data da audiência: 26/09/2023 17:45:00.

OBSERVAÇÃO: O edital foi afixado no Fórum na mesma data da expedição.
25/09/2023 13:54

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2023
25/09/2023 13:53

Expedição de Edital - intimação
25/09/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/09/2023 08:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 73
22/09/2023 16:46

Conclusos para decisão
18/09/2023 21:39

Juntada de Certidão
18/09/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/09/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/09/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 19:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
01/09/2023 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: ASTROGILDO ANTONIO LAMIN
01/09/2023 12:08

Juntada de Certidão
01/09/2023 12:08

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
01/09/2023 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
01/09/2023 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/08/2023 16:40

Juntada de Certidão
30/08/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 19:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
27/07/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/07/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72 Oficial: ASTROGILDO ANTONIO LAMIN
27/07/2023 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 73 Oficial: LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA
27/07/2023 15:23

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:23

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
27/07/2023 15:23

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
27/07/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TAYNÁ RIBIERO SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
27/07/2023 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/07/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/04/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/04/2023 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/04/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
17/04/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/04/2023 14:22

Decisão interlocutória
17/04/2023 13:54

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 4ª Vara Criminal - 26/09/2023 17:45
13/04/2023 13:33

Conclusos para decisão
13/04/2023 13:33

Juntada de Certidão
12/04/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/04/2023 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/04/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2023 13:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA - DENUNCIADO
30/03/2023 13:48

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
28/11/2022 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/11/2022 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
23/11/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:54

Juntada de Certidão
08/08/2022 19:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5078075-55.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 26
18/02/2022 17:36

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
18/02/2022 15:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
11/02/2022 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
11/02/2022 16:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/02/2022 16:56

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
10/02/2022 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2022 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/02/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2021 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/08/2021 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 17:28

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2021 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/02/2021 19:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO SANDRO VIEIRA ROSSA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
25/02/2021 19:04

Juntada de Certidão
25/02/2021 19:02

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
25/02/2021 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2021 14:29

Decisão interlocutória
24/02/2021 14:45

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2021 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/02/2021 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/02/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 16:19

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5078075-55.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 23
20/01/2021 13:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 20/01/2021 13:38:53 com disponibilização efetiva no dia 21/01/2021
20/01/2021 13:38

Expedição de Edital - citação
19/01/2021 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/01/2021 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/01/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/01/2021 15:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
16/12/2020 18:48

Juntada de Petição
02/12/2020 17:06

Juntada de Petição
26/11/2020 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2020 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO (por substituição em 25/11/2020 17:54:02)
25/11/2020 15:33

Expedição de Mandado - BGCCEMAN
25/11/2020 15:06

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50799359120208240023
25/11/2020 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/11/2020 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2020 20:12

Recebida a denúncia
19/11/2020 13:45

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2020 13:38

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5078075-55.2020.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 12
18/11/2020 18:32

Distribuído por dependência - Número: 50780755520208240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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