18/07/2025 02:36

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
08/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5049991-97.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE: SOLANGE ZAWADZKIADVOGADO(A): CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945)EMBARGANTE: HILDA MARIA FALKIEVECZADVOGADO(A): CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945)EMBARGANTE: ENEAS ANTONIO FALKIEVICZADVOGADO(A): CAMILA HACKER FLEITH (OAB SC050945) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver; b) declaração de Imposto de Renda do último exercício; c) se for isento do referido imposto, extrato de movimentação bancária dos últimos 30 dias; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Registra-se que o empréstimo consignado voluntariamente contratado pela parte autora, que reverteu em seu proveito, não é circunstância isolada capaz de reduzir os seus rendimentos líquidos para fins de Justiça Gratuita (TJSC.

AI n. 50015313220198240000.

Rel.

Des.

Luiz Zanelato.

Julgado em 5/3/2020).

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).
07/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:07

Decisão interlocutória
01/11/2024 02:17

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:47

Juntada de Petição - SOLANGE ZAWADZKI (SC050945 - CAMILA HACKER FLEITH)
31/10/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/10/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/10/2024 14:01

Decisão interlocutória
31/10/2024 12:51

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para julgamento - 25/06/2024 13:14:40)
24/06/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
24/06/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/06/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/06/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/06/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 21:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:53

Juntada de Petição
14/06/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/05/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/05/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7 e 9
27/05/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2024 18:06

Decisão interlocutória
27/05/2024 13:15

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENEAS ANTONIO FALKIEVICZ. Justiça gratuita: Requerida.
24/05/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILDA MARIA FALKIEVECZ. Justiça gratuita: Requerida.
24/05/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE ZAWADZKI. Justiça gratuita: Requerida.
24/05/2024 15:54

Distribuído por dependência - Número: 50322308720238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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