03/09/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5058288-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SOLANGE HAVRELHUKADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A)ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Ainda que se enfrente relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus da prova, deve o mutuário apontar quais as cláusulas que qualifica como abusivas, e a razão para tanto, mesmo porque restou sedimentado pela Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Ora, à evidência que, se não são indicados(as) quais cláusulas e contratos pretende especificamente revisar, a inversão do ônus da prova levaria a impor ao Julgador de Primeiro Grau a revisão de ofício de cláusulas contratuais, ferindo, portanto, o sumulado pelo STJ.

A determinação veio expressamente prevista no do art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Sendo assim, como primeira providência, determino a intimação do consumidor para que, no prazo de 15 dias, especifique expressamente quais cláusulas pretende revisar, sob pena de julgamento contra os seus interesses.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:27

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2025 03:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 09:51

Juntada de Petição - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PR058885 - JULIANO RICARDO SCHMITT / RS099963A - JULIANO RICARDO SCHMITT / SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
28/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5058288-59.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SOLANGE HAVRELHUKADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) DESPACHO/DECISÃO Prorrogo o prazo para cumprimento da determinação de evento 4, DESPADEC1 por 15 dias.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
03/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:29

Despacho
18/06/2025 02:33

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:44

Despacho
24/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE HAVRELHUK. Justiça gratuita: Requerida.
24/04/2025 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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