12/09/2025 18:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50605574820258240000/TJSC
05/08/2025 18:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50605574820258240000/TJSC
05/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
04/08/2025 10:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 84 e 83 Número: 50605574820258240000/TJSC
14/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
11/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013097-59.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MACCRED NAO PADRONIZADOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS (OAB SC007163)ADVOGADO(A): ROGERIO BRANCO (OAB SC016979)EXECUTADO: FILIPE STUDZINSKI DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO BARCELOS MEDEIROS (OAB SC017021)EXECUTADO: ARARAS QUIMICA DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO BARCELOS MEDEIROS (OAB SC017021) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração aforados por FILIPE STUDZINSKI DE SOUZA e ARARAS QUÍMICA DO BRASIL LTDA, ao argumento de que a decisão objurgada incorreu em ofensa ao art. 1.022, I, II e III, do CPC.

A parte embargada se manifestou pela rejeição do pedido e pela condenação nas penalidades por litigância de má-fé, por ato atentatório à Justiça. É a síntese do necessário.

DECIDO: Em que pese a subscrição de escol e suas argumentações, não consigo vislumbrar nenhuma irregularidade ou ofensa aos requisitos legais.

Percebo apenas intenção de rediscussão da matéria, razão por que indispensável trazer à luz a adequada conceituação que autorizaria o manejo dos embargos.

Nessas ocasiões, me vem também à lembrança os bons ensinamentos do Des.

Eder Graf, de saudosa memória, quando numa ocasião disse que "é absolutamente impossível confundir as duas situações jurídicas totalmente diversas, porquanto, como diz a moda ilhéu, na palavra de um de seus mais típicos representantes, o jornalista Miguel Livramento, “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa completamente diferente”!!!" (TJSC, EDl n. 97.011308-0, de Itajaí, j. 30.06.98).

De Plácido e Silva esclarece que: OMISSÃO deriva do “latim omissio, de omittere (omitir, deixar, abandonar), exprime a ausência de alguma coisa. É, assim, o que não se fez, o que se deixou de fazer, o que foi desprezado ou não foi mencionado.

Na linguagem técnico jurídica, a omissão é a inexistência. É um ato negativo ou a ausência do fato. É o silêncio, anotado pela falta de menção. É a lacuna”.

OBSCURIDADE vem também “do latim obscuritas, de obscurus (escuro, oculto, encoberto), entende-se literalmente, a qualidade ou caráter de tudo que é escuro, está oculto e não é claro.

A obscuridade, pois, é na técnica da linguagem jurídica, a falta de clareza do texto legal ou de qualquer coisa, que deva ser entendida para ser aplicada.

A obscuridade, que é a confusão, a dúvida, geradas pela deficiente redação do texto, pela má redação ou por qualquer outro defeito ocorrido na manifestação escrita da regra jurídica, não se identifica com a omissão ou a lacuna da lei.”.

Derradeiramente, CONTRADIÇÃO “Derivado do latim contradictio, significa a ação de contradizer, ou de contradizer-se.

Pode ser aplicada para indicar a contrariedade oposta às afirmativas de outrem, isto é, um parecer, uma opinião, ou outra qualquer coisa, como significar a própria divergência de opinião tida e havida por uma pessoa.

Nesta circunstância, em sentido técnico, tem o vocábulo duas significações: a) A contrariedade oposta por alguém à afirmativa de outrem. É objeção e mais propriamente se diz contradita. b) A divergência anotada em afirmativas feitas sobre o mesmo caso ou sobre a mesma coisa. (...).

Em tal circunstância, não significa a refutação que parte de outrem para desfazer a afirmativa feita. É a própria confusão e divergência das asserções, que se indicando contraditórias formulam a contradição.” (SILVA.

De Plácido.

Vocabulário Jurídico. 30ª Edição.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 2013, ps. 984, 978 e 374 respectivamente).

Em complemento, Marinoni, Arenhart e Mitidiero destacam que, em caso de ERRO MATERIAL, "cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC).

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 954) Nunca é demais gizar que os embargos de declaração servem como modalidade recursal de integração e não de substituição, ou seja, cabe ao prolator da decisão embargada apenas e tão somente sanar questões que ficaram omissas, obscuras ou contraditórias ou corrigir erro material.

Ao contrário do pretendido na peça agora em análise, jamais e em tempo algum os embargos servirão para realinhamento de posição judicante com o pensamento jurídico ou fático defendido pela parte embargante, sendo oportuna a ensinança de Pontes de Miranda quando dizia que “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima.

A obscuridade há de estar no que foi dito.

Bem assim a omissão.” (MIRANDA.

Pontes de.

Comentários ao Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, Tomo VII, p. 319) (Grifo meu).

Já foi dito com bastante acerto e propriedade que “a dúvida ou incerteza ensejadora dos embargos declaratórios é aquela existente na própria decisão proferida e não a instalada no espírito do litigante, quanto ao rumo que deve trilhar, no futuro, em defesa de seus interesses” (STJ, Edcls no Resp n. 15.339-0-RJ, Rel.

Min.

Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 10.10.94, pub.

RSTJ 75/256) (Grifei). Em que pese o profundo respeito pelos embargos aforados e por seu douto subscritor, a via processual empregada não tem o condão de suprir insatisfações e não terá jamais serventia para abrir contraditório visando a uma nova explicação sobre as razões de meu convencimento original e agora alvo de insurgência.

Não é por outro motivo que existe o adágio popular que decisão judicial não se discute: ou se cumpre ou se recorre! Ora, outra conclusão não se tira da constante lição do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que “Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essa finalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1349517/RS, rel.

Min.

Sidnei Beneti, j. em 24-5-2011). É bom ressaltar que “se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios” (Adcoas n. 8.153.614, de 20.04.97).

Pois há muito se diz que “as eventuais incorreções na apreciação de fatos, da prova existente nos autos, ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios” (JTACivSP 152/518).

Para por uma pá de cal em eventual dúvida ainda reinante nos espíritos mais empedernidos: “Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso.” (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 839001 / MS, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, 6ª.

Turma, j. 06.05.2014, pub. 15.05.2014).

Por fim, a alegação de má-fé processual formulada pela parte embargada também deve ser rejeitada por não se observar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, sem a prova acerca da conduta malévola do litigante e da existência efetiva de dano processual à parte contrária, descabe a condenação nas penas previstas no artigo supramencionado.

Ex positis, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum profligado, REJEITO estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados no evento 68.

Intimem-se.
10/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/06/2025 02:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
11/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 73
06/06/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
05/06/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
05/06/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/06/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
04/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:31

Decisão interlocutória
31/05/2025 02:34

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
15/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:59

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/05/2025 17:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 18/12/2024 15:10:50)
15/10/2024 18:56

Conclusos para decisão
23/09/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/09/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
02/09/2024 09:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 49
02/09/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:12

Despacho
02/05/2024 12:19

Juntada de Petição
15/04/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FILIPE STUDZINSKI DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/04/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARARAS QUIMICA DO BRASIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
15/04/2024 13:52

Alterado o assunto processual - De: Cessão de Direitos - Para: Cédula de crédito bancário
15/04/2024 13:52

Conclusos para decisão
12/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/03/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2024 18:16

Decisão interlocutória
08/02/2024 18:47

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/01/2024 14:44

Juntada de Petição
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/01/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/12/2023 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 14/12/2023
14/12/2023 11:09

Juntada de Petição - FILIPE STUDZINSKI DE SOUZA / ARARAS QUIMICA DO BRASIL LTDA (SC017021 - RODRIGO BARCELOS MEDEIROS)
14/12/2023 10:59

Juntada de Petição
29/11/2023 14:39

Juntada de Petição
27/11/2023 14:20

Juntada de Petição
30/10/2023 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: EUZEBIO FIGUEIREDO
28/10/2023 16:29

Expedição de Mandado - UUGCEMAN
27/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/09/2023 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
24/08/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 15:27

Determinada a intimação
04/05/2023 17:10

Conclusos para decisão
04/05/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A. Justiça gratuita: Não requerida.
04/05/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/05/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5509553, Subguia 2875652 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 101,84
02/05/2023 16:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5509553, Subguia 2875652
02/05/2023 16:20

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MACCRED NAO PADRONIZADO - Guia 5509553 - R$ 101,84
14/04/2023 11:25

Juntada de Petição
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/03/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/02/2023 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2023 19:26

Determinada a citação
16/02/2023 09:19

Conclusos para decisão
16/02/2023 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5032173, Subguia 2640697 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.058,81
14/02/2023 08:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5032173, Subguia 2640697
14/02/2023 08:39

Juntada - Guia Gerada - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MACCRED NAO PADRONIZADO - Guia 5032173 - R$ 6.058,81
14/02/2023 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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