TJSC - 5011367-89.2023.8.24.0064
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Sao Jose
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 18:31
Baixa Definitiva
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26/08/2025 20:58
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV
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26/08/2025 20:58
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: GARINOX TANQUES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
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26/08/2025 20:58
Custas Satisfeitas - Parte: ZANETTE ALIMENTOS LTDA - EPP
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26/08/2025 17:54
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE
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26/08/2025 17:53
Transitado em Julgado
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26/08/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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05/08/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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04/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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01/08/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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09/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025
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08/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5011367-89.2023.8.24.0064/SC RÉU: GARINOX TANQUES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZANETTE ALIMENTOS LTDA - EPP para: a) DECRETAR a resolução do Contrato de Compra e Venda e seu respectivo Aditivo, firmados com GARINOX TANQUES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI, por inadimplemento absoluto da parte ré; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), correspondente ao preço pago pelo produto.
O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme fundamentação.
O pagamento do valor da condenação fica condicionado à disponibilização, pela parte autora, do tanque defeituoso para retirada pela parte ré, em local e prazo a serem combinados na fase de cumprimento de sentença, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 15% sobre o valor condenatório, considerando-se a natureza da causa, o andamento do feito, assim como as demais particularidades que envolvem a demanda.
Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Havendo saldo do pagamento de diligências não utilizadas, autorizo ao Cartório a proceder à devolução das mesmas à parte, independentemente de nova conclusão.
Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Opostos embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, querendo, se manifeste, retornando os autos conclusos oportunamente.
Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias. -
07/07/2025 17:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025
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07/07/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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07/07/2025 17:12
Julgado procedente o pedido
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03/06/2025 23:43
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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12/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/05/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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09/05/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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02/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/05/2025 14:55
Decisão interlocutória
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14/03/2025 16:35
Conclusos para decisão
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14/03/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/03/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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08/03/2025 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2025 09:59
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 12:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
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28/01/2025 14:00
Expedição de ofício - 1 carta
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27/01/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 45
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27/01/2025 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9608750, Subguia 4964784 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12
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23/01/2025 14:07
Link para pagamento - Guia: 9608750, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4964784&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4964784</a>
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23/01/2025 14:07
Juntada - Guia Gerada - ZANETTE ALIMENTOS LTDA - EPP - Guia 9608750 - R$ 27,12
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24/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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14/12/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 13:58
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS074673
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13/12/2024 13:58
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS084690
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13/12/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/12/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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05/12/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 16:40
Decisão interlocutória
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06/09/2024 16:58
Conclusos para decisão
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06/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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05/09/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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24/07/2024 13:13
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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15/07/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/07/2024 09:32
Despacho
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10/07/2024 11:14
Juntada de Petição
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23/04/2024 11:58
Conclusos para decisão
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22/04/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/03/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2024 15:38
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 16:25
Juntada de Petição
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28/02/2024 16:23
Juntada de Petição - GARINOX TANQUES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI (RS074673 - FERNANDO BENINI MAGAGNIN / RS084690 - DAIANE ANDERLE PASCOALETTO)
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31/01/2024 13:31
Juntado(a)
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01/11/2023 14:44
Juntado(a)
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13/10/2023 13:49
Juntado(a)
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28/08/2023 12:10
Juntado(a)
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25/08/2023 14:52
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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14/08/2023 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/08/2023 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/08/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 12:26
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
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11/07/2023 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/07/2023 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/07/2023 17:22
Expedição de ofício - 1 carta
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10/07/2023 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2023 11:19
Determinada a citação
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07/06/2023 16:52
Conclusos para decisão
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05/06/2023 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5728829, Subguia 2986900 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.342,06
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02/06/2023 12:12
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5728829, Subguia 2986900
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02/06/2023 12:12
Juntada - Guia Gerada - ZANETTE ALIMENTOS LTDA - EPP - Guia 5728829 - R$ 1.342,06
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02/06/2023 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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