TJSC - 0011549-79.2002.8.24.0038

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPARTA DISTRIBUIDORA DE CONSERVAS LTDA

CNPJ: 01.941.172/0001-22

JOAO MARIA GONCALVES CORREA

CPF *63.***.*27-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 06:56

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 26/08/2025 16:34

    Transitado em Julgado

  • 20/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 03/08/2025 03:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 28/07/2025 20:43

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

  • 28/07/2025 03:12

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

  • 25/07/2025 02:29

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

  • 24/07/2025 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2025 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2025 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/07/2025 17:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 00:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 16/07/2025 23:55

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126

  • 09/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

  • 08/07/2025 02:25

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011549-79.2002.8.24.0038/SCEXECUTADO: SPARTA DISTRIBUIDORA DE CONSERVAS LTDAADVOGADO(A): SHEYLA CRISTINA CHAVES (OAB SC021428)EXECUTADO: JOAO MARIA GONCALVES CORREAADVOGADO(A): SHEYLA CRISTINA CHAVES (OAB SC021428)SENTENÇA3.

    Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e, em consequência disso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais e sem honorários advocatícios. Havendo a nomeação de curador especial em favor da parte executada, FIXO a verba honorária no importe de R$ 440,03 (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II). 6.

    Havendo saldo dos valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para devolução à parte executada. 7. AUTORIZO desde já a pesquisa de dados bancários da parte executada no sistema Sisbajud. 8. Caso a diligência seja infrutífera, DETERMINO a utilização dos valores existentes em subconta para quitação das custas judiciais. 9.

    Havendo saldo remanescente, DETERMINO a transferência dos valores para a Conta Centralizada do Conselho Gestor (CNCGJ, art. 327, III). 10. DETERMINO a baixa de eventuais restrições/penhoras constantes dos autos, às expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud ou sistemas similares). 11. TORNO sem efeito eventual penhora realizada nos autos.

    Em havendo necessidade, EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento. 12.

    Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o disposto no art. 33 da LEF, servindo a presente como ofício. 13.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 14.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 07/07/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/07/2025 16:37

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/07/2025 17:33

    Conclusos para julgamento

  • 04/07/2025 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 30/06/2025 13:25

    Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

  • 22/06/2025 00:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 16/06/2025 07:24

    Juntada de Petição

  • 12/06/2025 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 13:27

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/06/2025 00:14

    Juntada de Petição

  • 01/05/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 01/03/2024 18:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 107

  • 01/03/2024 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 01/03/2024 18:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 01/03/2024 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 20/02/2024 14:13

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/02/2024 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 09:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 09:13

    Determinado o Arquivamento

  • 11/12/2023 21:49

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 11:22

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 02/06/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 31/03/2022 16:36

    Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01

  • 25/03/2022 00:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 24/03/2022 09:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95

  • 24/03/2022 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 24/03/2022 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 15/03/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:00

    Juntada de íntegra do processo

  • 26/01/2021 01:46

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 18/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 08/01/2021 01:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 08/01/2021 01:55

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 11/12/2015 14:05

    Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: DJVE15000353177 - Complemento: Procuradora Sandra Cristina Maia. com doc

  • 17/03/2015 14:37

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 16/03/2015 13:38

    Certidão emitida - Genérico

  • 16/03/2015 13:14

    Reativado processo suspenso

  • 28/01/2014 18:45

    Processo suspenso - SAJ

  • 27/01/2014 18:35

    Juntada de petição - 180641

  • 20/01/2014 18:01

    Aguardando petição

  • 20/01/2014 17:41

    Recebimento - SAJ

  • 25/11/2013 12:55

    Carga ao Advogado

  • 20/11/2013 14:08

    Aguardando envio para o Advogado

  • 22/10/2013 18:32

    Aguardando envio para o Advogado

  • 22/10/2013 18:31

    Certidão emitida - Genérico

  • 14/10/2013 17:09

    Recebimento - SAJ

  • 04/10/2013 12:15

    Decisão det. suspensão - execução frustrada - Diante do exposto, suspendo a tramitação das presentes Execuções Fiscais, ajuizadas pelo Estado de Santa Catarina em face de Sparta Distribuidora de Conservas Ltda. e João Maria Gonçalves, com fulcro no art. 4

  • 03/10/2013 17:42

    Concluso para decisão interlocutória

  • 01/10/2013 12:43

    Aguardando envio para o Juiz

  • 26/09/2013 14:46

    Aguardando envio para o Juiz

  • 26/09/2013 14:46

    Juntada de petição - 089892

  • 12/09/2013 12:33

    Aguardando petição

  • 12/09/2013 12:27

    Recebimento - SAJ

  • 09/08/2013 13:34

    Carga ao Advogado

  • 09/08/2013 13:22

    Aguardando envio para o Advogado

  • 06/08/2013 17:18

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 06/08/2013 17:11

    Certidão emitida - Genérico

  • 28/01/2013 18:40

    Aguardando cumprir despacho

  • 28/01/2013 18:32

    Recebimento - SAJ

  • 24/01/2013 13:51

    Decisão outras - Vistos etc. Requisite-se à Receita Federal, via Rede INFOJUD, as duas últimas declarações de bens e renda apresentadas pela parte executada. Sobrevindo as informações, intimar o exequente para que, em 30 dias, tome ciência delas (CNCGJ, a

  • 12/04/2012 15:24

    Concluso para despacho - SAJ

  • 30/03/2012 17:37

    Aguardando envio para o Juiz

  • 20/03/2012 13:36

    Aguardando envio para o Juiz

  • 20/03/2012 13:24

    Juntada de petição - 068732

  • 19/03/2012 13:14

    Aguardando petição

  • 19/03/2012 12:57

    Recebimento - SAJ

  • 22/02/2012 12:10

    Carga ao Advogado

  • 09/02/2012 15:05

    Aguardando envio para o Advogado

  • 12/01/2012 22:43

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 12/01/2012 22:43

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 05/04/2011 17:06

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 05/04/2011 17:05

    Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

  • 05/04/2011 17:05

    Reabertura de processo

  • 05/04/2011 16:28

    Certidão emitida - Abertura de Volume

  • 05/04/2011 16:28

    Certidão emitida - Encerramento de Volume

  • 10/02/2011 18:01

    Processo suspenso - SAJ

  • 05/02/2011 18:33

    Juntada de petição - Protocolo nº 8007

  • 24/01/2011 18:31

    Aguardando petição

  • 24/01/2011 18:29

    Recebimento - SAJ

  • 10/01/2011 13:41

    Carga ao Advogado

  • 10/01/2011 13:40

    Aguardando envio para o Advogado

  • 30/03/2010 17:41

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 30/03/2010 15:36

    Recebimento - SAJ

  • 19/03/2010 10:11

    Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Retifique-se o registro e autuação, acrescentando ao polo passivo João Maria Gonçalves Correa. O exeqüente formulou pedido de penhora on-line, via CPC 655-A, objeto do convênio Bacen-Jud, que resta deferido

  • 08/02/2010 18:48

    Concluso para despacho - SAJ

  • 08/02/2010 15:00

    Aguardando envio para o Juiz

  • 15/01/2010 15:16

    Aguardando envio para o Juiz

  • 15/01/2010 15:16

    Juntada petição de utilização BacenJud

  • 04/12/2009 17:33

    Aguardando petição

  • 04/12/2009 17:19

    Recebimento - SAJ

  • 19/10/2009 14:26

    Carga ao Advogado

  • 19/10/2009 14:25

    Aguardando envio para o Advogado

  • 05/09/2008 15:41

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 08/08/2008 13:12

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0081/2008 Data da Publicação: 08/08/2008 Número do Diário: 502 Página: 792/794

  • 06/08/2008 15:30

    Aguardando publicação - Relação: 0081/2008 Teor do ato: Isso posto, indefiro o pedido da excipiente na presente Exceção de Pré-Executividade. Prossiga a execução fiscal até seus ulteriores termos. Sem honorários advocatícios. Custas ao final. Intimem-se.

  • 01/08/2008 17:52

    Aguardando publicação

  • 01/08/2008 16:26

    Recebimento - SAJ

  • 25/07/2008 17:32

    Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto, indefiro o pedido da excipiente na presente Exceção de Pré-Executividade. Prossiga a execução fiscal até seus ulteriores termos. Sem honorários advocatícios. Custas ao final. Intimem-se. Após, retornem conclusos

  • 30/04/2008 15:30

    Concluso para despacho - SAJ

  • 30/04/2008 14:25

    Aguardando envio para o Juiz

  • 28/04/2008 17:20

    Aguardando envio para o Juiz

  • 28/04/2008 16:00

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública

  • 28/04/2008 16:00

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara da Fazenda Pública

  • 28/04/2008 16:00

    Reabertura de processo

  • 11/02/2004 14:06

    Remessa à outra Comarca/Juízo - garuva

  • 11/02/2004 14:05

    Juntada de petição

  • 11/02/2004 14:05

    Recebimento - SAJ

  • 16/06/2003 15:33

    Carga ao Advogado - ( Advogado : Cristina Maria Valori Pompeu Caputo )

  • 16/06/2003 15:29

    Aguardando envio para o Advogado

  • 27/05/2003 16:23

    Aguardando outros - Intimar o Procurador do Estado

  • 31/03/2003 14:06

    Mandado emitido

  • 10/03/2003 14:01

    Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 038.02.009397-4 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

  • 24/02/2003 16:22

    Recebimento - SAJ

  • 31/10/2002 08:18

    Concluso para despacho - SAJ

  • 30/10/2002 09:30

    Aguardando envio para o Juiz

  • 12/09/2002 17:56

    Aguardando envio para o Juiz

  • 03/09/2002 09:58

    Recebimento - SAJ

  • 24/07/2002 15:53

    Carga ao Advogado - 020093974 ( Advogado : Christina Maria Valori Pompeu Caputo )

  • 24/07/2002 15:52

    Aguardando envio para o Advogado

  • 30/04/2002 15:21

    Recebimento - SAJ

  • 29/04/2002 14:25

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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