31/10/2023 15:32

Baixa Definitiva
29/09/2023 10:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG02CV
29/09/2023 10:58

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA LEMES DA SILVA
29/09/2023 10:58

Custas Satisfeitas - Parte: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA
29/09/2023 09:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - NVG02CV -> DCJE
29/09/2023 09:33

Transitado em Julgado
29/09/2023 00:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/09/2023 00:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
04/09/2023 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5009394-17.2022.8.24.0135/SC AUTOR: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA RÉU: MARIA LEMES DA SILVA EDITAL Nº 310048287288 JUIZ DE DIREITO: RAFAEL ESPINDOLA BERNDT INTIMADO(A)(S): MARIA LEMES DA SILVA, CPF: *32.***.*28-20.

PRAZO DO EDITAL: 01 (um) dia.

Parte Conclusiva da Sentença: "...Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar MARIA LEMES DA SILVA a pagar o valor de R$ 7.097,90 (sete mil, noventa e sete reais e noventa centavos), em favor da parte autora, corrigido e acrescido de juros moratórios, nos termos da fundamentação, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda (art. 323 do Código de Processo Civil).

Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.

Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.

Em que pese já tenha sido arbitrado por este juízo valor fixo a título de honorários sucumbenciais em outros processos com o mesmo objeto ajuizados pela concessionária litigante, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, há que se reconsiderar a matéria, já que o volume dessas demandas é elevadíssimo (atualmente, cerca de 1.100 ações apenas nesse juízo), e representa 5% do número de processos em tramitação somente nesta unidade (somados os feitos atinentes ao executivo fiscal).

Para além da mera repetição de demandas com pouco grau de complexidade, há que se levar em conta que o valor da causa, na maioria dos casos, é inferior até mesmo ao salário mínimo, pelo que a fixação de honorários em quantia substancial afronta não só a proporcionalidade em relação ao débito que se pretende haver judicialmente, mas também estabelece parâmetro desigual entre a concessionária e o ente público concedente, cujas ações observam a regra expressa no art. 85, § 3º, do CPC.

Assim, e em atenção ao disposto nesse dispositivo e no § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) em 10% (dez por cento) sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), uma vez que reconhecida a revelia, FICA(M) CIENTE(S) e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
03/09/2023 23:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/09/2023 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/09/2023 Prazo do edital: 06/09/2023 Prazo de citação/intimação: 28/09/2023
02/09/2023 17:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2023
02/09/2023 17:59

Expedição de Edital - intimação
14/08/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/08/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/08/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2023 12:51

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 16:04

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/07/2023 03:21

Juntada de Petição
21/07/2023 07:18

Conclusos para despacho
21/07/2023 07:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/07/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 22:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
31/05/2023 10:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 Data do cumprimento: 31/05/2023
30/05/2023 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 Oficial: CLAUDIO VINICIO GEMIGNANI
30/05/2023 08:09

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
25/04/2023 06:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5431874, Subguia 2837310 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 45,10
18/04/2023 15:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5431874, Subguia 2837310
18/04/2023 15:27

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5431874 - R$ 45,10
18/04/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/04/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/03/2023 13:02

Juntada de Petição
23/03/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 11:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
10/02/2023 05:16

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 11 - Expedição de ofício - 10/02/2023 08:15:49
10/02/2023 05:15

Expedição de ofício - 1 carta
10/02/2023 05:12

Expedição de ofício - 1 carta
10/01/2023 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/01/2023 06:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4783703, Subguia 2515434 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 291,15
24/12/2022 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 13:12

Determinada a intimação
13/12/2022 14:58

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4783703, Subguia 2515434
13/12/2022 12:48

Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 4783703 - R$ 291,15
13/12/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023588-41.2022.8.24.0064

Fabiana de Melo Giacomini Garcez

Fundacao Catarinense de Educacao Especia...

Advogado: Adriana Goncalves Cravinhos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/11/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 5013301-52.2020.8.24.0011

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Ana Celia Vieira

Advogado: Joice Aparecida Demarch

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/12/2020 11:26

Exibir Processo

Processo nº 5009644-50.2022.8.24.0135

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Edson Brandes

Advogado: Joice Aparecida Demarch

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/12/2022 14:25

Exibir Processo

Processo nº 5077760-90.2021.8.24.0023

Municipio de Joinville

Transmagna Transportes Eireli

Advogado: Christiane Schramm Guisso

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2023 18:17

Exibir Processo

Processo nº 5023579-79.2022.8.24.0064

Beatriz Teresinha Coscodai

Fundacao Catarinense de Educacao Especia...

Advogado: Adriana Goncalves Cravinhos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 08/11/2023 16:27

Exibir Processo