TJSC - 0059468-54.2008.8.24.0038

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB: 011985/SC

CPF *95.***.*77-34

Polo Passivo

Partes

JAIME DA ROCHA GONCALVES

CPF *07.***.*74-87

Advogados

CARLOS BERKENBROCK

OAB: 013520/SC

CPF *90.***.*56-00

LEANDRO MORATELLI

OAB: 046128/SC

CPF *94.***.*70-53

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

CPF *21.***.*59-29

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB: 016550/SC

CPF *04.***.*32-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:48

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0303

  • 14/07/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 07/07/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

  • 04/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 0059468-54.2008.8.24.0038/SC APELADO: JAIME DA ROCHA GONCALVESADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426)ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos...

    Procedo com a análise do pedido de decretação de segredo de justiça formulado pelo advogado do poupador.

    A este respeito, indico que "A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que a tramitação dos feitos em segredo de justiça é excepcional, tendo a vista o disposto no art. 5º, inciso LX da Constituição Federal, que prevê como regra a publicidade." (AgInt no AREsp n. 2.676.469/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025).

    Assim, a tramitação em segredo de justiça somente resta autorizada nas hipóteses elencadas nos incisos do art. 189 do Código de Ritos, in verbis: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

    Desta maneira, não se amoldando o presente processo àqueles acima indicados, inviável que seu prosseguimento ocorra em contrariedade ao princípio da publicidade. À vista do exposto, indefiro o pedido de tramitação deste feito em segredo de justiça.

    Intime-se.

    Após, retornem conclusos.

    Cumpra-se.    

  • 03/07/2025 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 18:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3

  • 03/07/2025 18:37

    Indeferido o pedido

  • 25/06/2025 15:36

    Juntada de Petição

  • 22/05/2025 12:49

    Juntada de Petição

  • 25/02/2025 16:20

    Juntada de Petição

  • 20/12/2022 16:18

    Juntada de Petição

  • 31/01/2022 13:54

    Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM3 -> GCOM0303

  • 29/01/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 12/01/2022 09:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 25/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 15/12/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/12/2021 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/12/2021 18:16

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0303 -> CAMCOM3

  • 08/06/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 28/05/2021 03:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 26/05/2021 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 26/05/2021 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 18/05/2021 17:54

    Conclusos para decisão/despacho - PFM -> GCOM0303

  • 18/05/2021 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 17:53

    Juntada de íntegra do processo sobrestado

  • 24/04/2021 15:51

    Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 00.***.***/0307-75: BANCO DO BRASIL SA para 00.***.***/0001-91: BANCO DO BRASIL S.A.

  • 20/02/2021 18:59

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 22/08/2017 12:16

    Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 4 / Desembargador Rodrigo Cunha - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 4 / Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira - Titular Área de atuação do magis

  • 19/04/2017 14:55

    Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

  • 17/04/2017 18:43

    Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

  • 17/04/2017 17:57

    Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2017.00020150-1, referente ao processo 0059468-54.2008.8.24.0038/90003 - Procuração/Substabelecimento

  • 17/04/2017 17:17

    Recebido na Seção de Recursos Sobrestados/DCDP

  • 17/04/2017 10:13

    Remessa à DCDP - Seção de Recursos Sobrestados

  • 05/10/2016 16:35

    Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

  • 30/09/2016 11:12

    Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

  • 27/09/2016 11:14

    Recebido no NUGEP

  • 22/09/2016 10:23

    Remessa ao NUGEP

  • 20/09/2016 13:44

    Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

  • 15/09/2016 12:12

    Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

  • 31/08/2016 14:57

    Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

  • 31/08/2016 00:00

    Publicado - Disponibilizado em 30/08/2016 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2425

  • 29/08/2016 14:58

    Registro de Prazo

  • 29/08/2016 14:56

    Encaminhado Expediente para Publicação no DJE

  • 29/08/2016 14:37

    Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

  • 29/08/2016 13:54

    Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

  • 29/08/2016 13:45

    Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP

  • 29/08/2016 13:35

    Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

  • 26/08/2016 16:46

    Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remeta-se ao NURER.

  • 26/08/2016 16:46

    Despacho Liberado nos Autos

  • 18/07/2016 16:11

    Recebido pelo Gabinete - Desembargador Rodrigo Cunha

  • 18/07/2016 15:51

    Remessa ao Gabinete

  • 18/07/2016 15:06

    Recebido na Seção de Apoio Operacional/DCDP

  • 15/07/2016 19:12

    Remessa à Seção de Apoio Operacional/DCDP

  • 15/07/2016 17:12

    Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator - DGJ

  • 01/07/2016 18:52

    Realizada Juntada de Petição - Protocolo 7611

  • 01/07/2016 18:09

    Recebido na Seção de Recursos Sobrestados/DCDP

  • 23/06/2016 13:39

    Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ

  • 23/06/2016 12:44

    Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados

  • 23/06/2016 12:38

    Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados

  • 23/06/2016 12:30

    Recebido no NUGEP

  • 23/06/2016 12:30

    Remessa ao NUGEP

  • 07/06/2016 17:54

    Protocolada Petição / Procuração/Substabelecimento - Protocolo: 7611 Peticionante: Banco do Brasil S/A

  • 23/05/2016 17:36

    Local Físico/NURER - Localização: 66-B3

  • 13/08/2015 19:05

    Transferência de Processo - novo titular da vaga

  • 21/10/2013 14:57

    Local Físico/NURER - Localização: 10-D1

  • 26/09/2013 15:56

    Local Físico/NURER - Localização: 13-A3

  • 25/09/2013 17:05

    Aguardando Triagem / NURER - ARM. 19

  • 25/09/2013 17:05

    Recebido pelo NURER

  • 25/09/2013 16:24

    Remessa ao NURER

  • 20/09/2013 15:57

    Localização interna

  • 20/09/2013 15:57

    Despacho do Relator

  • 18/09/2013 16:44

    Recebido na Divisão de Distribuição

  • 18/09/2013 16:28

    Remessa à Divisão de Distribuição

  • 17/09/2013 14:10

    Concluso ao Relator

  • 16/09/2013 16:44

    Juntada de Petição/NURER - 002608

  • 16/09/2013 16:30

    Recebida petição / NURER - 002608

  • 03/09/2013 17:57

    Protocolada Petição / Procuração/Substabelecimento - Protocolo: 2608 Peticionante: Banco do Brasil S/A

  • 24/05/2013 18:17

    Local Físico/NURER - Localização: 11-C6

  • 08/05/2013 12:44

    Local Físico/NURER - ARM. 11-D2

  • 26/04/2013 14:14

    Processo sobrestado - repercussão geral - RG (STF) - (N tema\ordem:264) 39

  • 16/04/2013 12:19

    Recebido pelo NURER

  • 15/04/2013 17:27

    Remessa ao NURER

  • 07/10/2011 15:32

    Processo Arquivado Administrativamente - CERTIFICA-SE, em cumprimento a decisão retro, que foi efetuado o registro de "arquivamento administrativo" dos presentes autos, com a sua baixa no mapa estatístico junto ao SAJ/SG, devolvendo-se-os ao Gabinete do

  • 13/09/2011 09:29

    Recebido pelo gabinete

  • 12/09/2011 18:09

    Remessa ao gabinete

  • 12/09/2011 16:24

    Concluso ao Relator

  • 12/09/2011 14:58

    Remessa à Seção de Tramitação - Concluso

  • 12/09/2011 14:58

    Juntada de Petição - Prot. 503567

  • 12/09/2011 13:40

    Recebida petição pela Secretaria de Câmaras

  • 09/09/2011 15:15

    Localização interna

  • 09/09/2011 15:15

    Remessa ao Diár. de Justiça Exped. Divisão Sec. Câmara - Expediente 164/11 foi disponibilizado em 12 de setembro de 2011 no Diário da Justiça nº 1239, considerando-se publicado em 13 de setembro de 2011 (Lei 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º).

  • 09/09/2011 13:17

    Protocolada Petição / Procuração/Substabelecimento - Protocolo: 503567 Peticionante: Banco do Brasil S/A

  • 09/09/2011 12:26

    Despacho do Relator / Na Secretaria

  • 09/09/2011 10:46

    Recebido na Divisão de Distribuição

  • 09/09/2011 09:37

    Remessa à Divisão de Distribuição

  • 08/09/2011 08:51

    Recebido pelo gabinete

  • 06/09/2011 17:54

    Remessa ao gabinete

  • 05/09/2011 07:46

    Concluso ao Relator

  • 05/09/2011 07:43

    Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2011

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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