15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005451-89.2025.8.24.0004/SCAUTOR: ANSELMO LUIZ NEVES MARTINSADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSASENTENÇADiante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANSELMO LUIZ NEVES MARTINS em desfavor de MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC, para determinar a implantação do adicional do art. 182 da Lei Municipal nº 1.660/1992, por ter a parte autora completado 20 anos de tempo de serviço, com efeitos a partir de 03/04/2020, e para, reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio (contado retroativamente a partir da data de ajuizamento do feito), condenar o requerido a pagar as parcelas vencidas e vincendas.

Sobre as parcelas vencidas, incidirá correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício e, a contar da citação, de juros moratórios.

As parcelas vencidas após a citação sofrerão a incidência de juros e correção monetária a partir da data em que a parte deveria ter recebido o benefício.
17/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005451-89.2025.8.24.0004/SC AUTOR: ANSELMO LUIZ NEVES MARTINSADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
15/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 13:34

Determinada a citação
08/05/2025 15:37

Juntada de Petição
08/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
08/05/2025 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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