TJSC - 5004281-42.2025.8.24.0082

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004281-42.2025.8.24.0082/SC AUTOR: CESAR D AVILA WINCKLERADVOGADO(A): DANILO LINHARES COSTA (OAB SC008346) DESPACHO/DECISÃO  Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizada por CESAR D AVILA WINCKLER em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e KNOLL REPARACAO E MANUTENCAO DE ELETRONICOS EIRELI, por conta dos fatos e fundamentos trazidos no ev. 1.

Do pedido de tutela de urgência Requereu a autora a concessão de tutela de urgência visando à preservação de aparelho celular da marca Samsung Galaxy Z Flip 6, sob alegação de risco de descarte ou inutilização do bem pelas rés, em razão de comunicação recebida informando que o aparelho estaria disponível para retirada, sob pena de descarte após 60 dias.

Para o deferimento da medida requerida é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade de direito da parte autora, o perigo de dano e a reversibilidade da medida.

Não verifico, ao menos neste momento, a perigo de dano.

No caso em apreço, ainda que se reconheça, em tese, a existência de verossimilhança nas alegações iniciais quanto à existência de vício no produto e à inércia da assistência técnica em solucionar definitivamente o problema, não se vislumbra, neste momento, o requisito do perigo de dano apto a justificar a intervenção jurisdicional de urgência.

Conforme consta do documento anexado aos autos (evento 1, DOC8), a própria fabricante Samsung informou, de forma clara e objetiva, que o aparelho encontra-se reparado e à disposição do autor para retirada, não havendo notícia de qualquer impedimento ou recusa à devolução do bem.

A comunicação menciona que eventual descarte apenas ocorrerá após o decurso de 60 dias, prazo razoável e compatível com as práticas administrativas do setor, conferindo tempo hábil ao autor para promover a retirada do equipamento.

A alegação de risco de perecimento da prova ou de inutilização do bem, portanto, não se sustenta diante da atual conjuntura fática.

Ao contrário, verifica-se que a parte autora é que deve tomar as providências necessárias para a retirada do aparelho, inexistindo ameaça concreta, atual ou iminente, que justifique a atuação preventiva deste juízo.

Assim, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, devendo o pedido ser apreciado oportunamente, após contraditório.  Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes autora e ré é de consumo, visto que as partes se adéquam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Há nos autos elementos que indicam, conforme as regras de experiência, a hipossuficiência da parte consumidora. Delas decorrente, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada neste feito.

Da sessão de conciliação Consoante art. 2º da Lei 9.099/95, “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” (art. 16 da lei 9.099/95).

Ao optar pelo procedimento do Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95, o jurisdicionado demonstra ter conhecimento das características e finalidades desse rito diferenciado.

Um dos princípios basilares do Juizado Especial Cível é a promoção da conciliação entre as partes, como forma de solução consensual dos conflitos.

Dessa forma, quem decide propor uma ação no Juizado Especial está ciente e concorda de que haverá uma fase conciliatória, conduzida por conciliadores capacitados, visando um acordo entre as partes.

Conforme o art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, é cabível a conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo o resultado da tentativa de conciliação reduzido a escrito.

O Poder Judiciário de Santa Catarina conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em funcionamento, com atribuição de realização de sessões e audiências de conciliação e de mediação.

Assim, e objetivando que o presente feito possa ter o seu regular prosseguimento: 1) INDEFIRO a tutela de urgência requerida pela autora. 2) Presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º do CDC, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, DETERMINO a inversão do ônus da prova. 3) CITEM-SE / INTIMEM-SE as partes, autorizada a realização pelo aplicativo whatsapp (seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 - item 4.10 do parecer), para que: a) Seja convocada a parte ré para integrar a relação processual; b) Compareçam à sessão online de conciliação, que será designada pelo CEJUSC Estadual Virtual; I) As partes serão posteriormente intimadas do dia, hora e link em que se realizará a sessão de conciliação. c) Caso não obtida a conciliação, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da última sessão de conciliação. 4) ADVIRTAM-SE as partes acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: a) “Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […].” (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). b) “Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença” (art. 23 da Lei 9.099/95) e “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” (art. 20 da Lei 9.099/95). 5) Registre-se o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). 6) Esclareço que a análise do pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal. 7) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC.  a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra. b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo.

I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas.

II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. 8) AGUARDE-SE a realização da sessão de conciliação. a)   Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para julgamento, para homologação do acordo por sentença, que terá eficácia de título executivo (art. 22, §1º, da Lei 9.099/95). b) Não obtida a conciliação, AGUARDE-SE o prazo para apresentação de resposta. c) Com apresentação da resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. d) Transcorrido o prazo assinalado sem resposta da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar e, após, venham os autos conclusos para julgamento.    

Processo 5004281-42.2025.8.24.0082 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente na data de 14/07/2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004281-42.2025.8.24.0082/SC AUTOR: CESAR D AVILA WINCKLERADVOGADO(A): DANILO LINHARES COSTA (OAB SC008346) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar aos autos, uma cópia legível do documento de identificação com foto (RG e CPF) e comprovante de residência (Conta de Energia, Conta de Água e/ou Contrato de Locação) atualizado e em seu nome ou declaração que reside com terceiro.