09/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 12:23

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 12:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
26/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
17/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
16/07/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 23:19

Indeferido o pedido
15/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 18:17

Conclusos para despacho
07/07/2025 19:03

Juntada de Petição
04/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/07/2025 14:57

Expedição de ofício - 1 carta
03/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000822-62.2025.8.24.0072/SC AUTOR: TIAGO RAMOSADVOGADO(A): ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1.

Afastadas as hipóteses de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, cumpre proceder ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357, caput), nos seguintes termos: Questões Processuais Pendentes Preliminar de ausência de interesse processual O réu argumenta a respeito da ausência de interesse processual da autora, ante a inexistência de pretensão resistida, não havendo comprovação de tentativa de resolução do problema pelas vias administrativas.

Contudo, o acesso à justiça é um direito fundamental (CRF, art. 5º, inciso XXXV) em que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Desse modo, afasto a preliminar.

Conexão O réu sustentou a existência de conexão com os autos n. 5000818-25.2025.8.24.0072 e 5000819-10.2025.8.24.0072, alegando que as ações possuem os mesmos pedidos.

No entanto, em análise aos autos, inobstante a identidade entre as partes nos processos indicados pelo réu, os contratos discutidos são diferentes.

Assim, por envolver causa de pedir diversa, resta afastada a necessidade de julgamento em conjunto, não havendo risco de julgamento conflitante.

Impugnação à gratuidade judiciária O réu argumenta que o autor não comprovou efetivamente a sua hipossuficiência, ante a ausência de juntada de documentos.

Conforme se observa, o benefício da gratuidade judiciária restou deferido após o autor ter apresentado documentos comprobatórios, entre eles declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho, histórico de créditos junto ao INSS, certidão de bens móveis e declaração de imposto de renda (evento 17).

Por sua vez, o réu não logrou demonstrar satisfatoriamente que o autor tenha patrimônio e renda capazes de afastar a hipossuficiência informada.

Desta forma, imprópria a revogação nas mesmas condições da concessão do benefício, sob pena de prejuízo à segurança jurídica.

Nada impede, porém, que, demonstrada a modificação da situação de hipossuficiência econômica, o autor seja acionado para arcar com custas e honorários advocatícios a que porventura seja condenado.

Questões de Fato a Serem Comprovadas Cotejando as versões apresentadas pelas partes, dessume-se que a controvérsia entre elas reside nas seguintes questões de fato: a) se foi o autor quem contratou com o banco réu; b) se a assinatura firmada nos contratos é do autor; e c) se o autor recebeu em sua conta os valores dos contratos.

Meios de Prova Admitidos Para comprovar as aludidas questões de fato, admitir-se-ão os seguintes meios de prova: a) prova documental; b) prova pericial relacionada aos fatos controvertidos.

Distribuição do Ônus da Prova É certa a existência de relação de consumo na presente relação (STJ, Súmula n. 297), razão pela qual inverte-se o ônus da prova em favor do autor, haja vista a sua comprovada hipossuficiência, a qual, ressalta-se, não é apenas econômica, mas também informacional e técnica.

Questões de Direito Relevantes Para a resolução de mérito da causa afiguram-se relevantes as seguintes questões de direito: a) a legalidade dos descontos realizados junto ao benefício previdenciário do autor; b) possibilidade de repetição de indébito. 2.

Como o autor insiste que a assinatura no referido contrato digital não é de sua autoria e que não solicitou o empréstimo, considero imprescindível a realização de perícia de grafotécnica.

Em casos tais, em que há impugnação da autenticidade da assinatura, estabelece o art. 429, inc.

II, do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento.

Destaco que o Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (Tema Repetitivo 1061).

Dessa feita, as instituições financeiras têm o dever de demonstrar a autenticidade dos documentos formulados com os clientes, os quais, por seu turno, têm o devido direito de contestar a veracidade da própria assinatura.

Sendo assim, como consequência, a instituição financeira deverá realizar o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade.

Nomeio LEANDRO LOFFI, perito grafotécnico, para atuar como perito, o qual deverá ser intimado para dizer, no prazo de 5 dias, se aceita ou não o encargo (CPC, art. 465, § 2º).

Fixo os honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), cujo valor será custeado pelo réu, diante do ônus da comprovação da autenticidade do documento apresentado, cabendo-lhe depositar o respectivo valor no prazo de 15 (quinze) dias.

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o perito judicial para designar data, hora e local para realização da perícia.

Autorizo a liberação de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos (CPC, art. 465, § 4º), cujo laudo deverá ser juntado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da perícia, intimando-se as partes para manifestarem-se acerca dele no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Oficie-se ao Banco Itaú a fim de que apresente o extrato bancário da agência n. 8457, conta n. 267360, em nome de TIAGO RAMOS, CPF n. *56.***.*58-74, referente aos meses de setembro e outubro de 2024. 4.

Intimem-se.
02/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:33

Decisão interlocutória
18/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 18:44

Juntada de Petição
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.
15/05/2025 03:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:04

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2025 13:17

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:56

Despacho
01/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 11:27

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2025 17:47

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
27/02/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:21

Despacho
26/02/2025 18:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:20

Alterado o assunto processual
26/02/2025 18:20

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
25/02/2025 18:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 18:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TIAGO RAMOS. Justiça gratuita: Requerida.
25/02/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012312-23.2024.8.24.0038

Osvaldo Vargas

Angela Cristina Silva Vilas Boas

Advogado: Thales Costa Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/07/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5000001-30.2006.8.24.0038

Jancarlos Poersch

Metropole Incorporacoes e Construcoes Lt...

Advogado: Robson Richard Cardozo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/02/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004869-24.2025.8.24.0058

Cooperativa de Credito do Norte Catarine...

34.235.067 Marinho Jeferson Berti

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 5000057-44.2016.8.24.0028

Lourival de Farias

Adair Benjamin de Souza

Advogado: Rita de Cassia Pagani de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/12/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 5000301-52.2025.8.24.0029

Gisele Martins

50.860.066 Cassiano Fontoura dos Santos

Advogado: Denis Paulo Ferrari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/04/2025 13:38

Exibir Processo