TJSC - 0001721-98.2018.8.24.0167

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

PAMELA LIRA DE OLIVEIRA

CPF *10.***.*53-21

Advogados

LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIOR

OAB: 031255/SC

CPF *63.***.*10-97

ANELIZE DA SILVA SCHWINDEN

OAB: 058239/SC

CPF *93.***.*78-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 20:56

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2025 20:56

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 20:55

    Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

  • 21/07/2025 20:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 21/07/2025 20:52

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAMELA LIRA DE OLIVEIRA - ABSOLVIDO

  • 21/07/2025 20:51

    Transitado em Julgado para o Réu - PAMELA LIRA DE OLIVEIRA<br>Data: 11/07/2025

  • 21/07/2025 20:51

    Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - PAMELA LIRA DE OLIVEIRA<br>Data: 04/07/2025

  • 11/07/2025 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

  • 08/07/2025 03:06

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

  • 07/07/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 154

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0001721-98.2018.8.24.0167/SCACUSADO: PAMELA LIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANELIZE DA SILVA SCHWINDEN (OAB SC058239)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PAIVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB sc031255)SENTENÇADo exposto, julgo improcedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 386, IV, do CPP), para absolver o(a) acusado(a) PAMELA LIRA DE OLIVEIRA.

    Sem despesas processuais.

    Fixo a remuneração do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 530,01 e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

  • 04/07/2025 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

  • 04/07/2025 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 04/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 14:18

    Julgado improcedente o pedido - Absolutória

  • 07/02/2025 14:44

    Conclusos para julgamento

  • 03/02/2025 19:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 26/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 16/01/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 18:27

    Juntada de Petição

  • 17/12/2024 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 16/12/2024 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 08/12/2024 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 29/11/2024 14:39

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Magistrado (sala 1) - 28/11/2024 16:15. Refer. Evento 125

  • 29/11/2024 13:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 28/11/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 16:28

    Decisão interlocutória

  • 27/11/2024 20:06

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 19:34

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 134

  • 02/09/2024 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 02/09/2024 18:08

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132<br>Data do cumprimento: 02/09/2024

  • 02/09/2024 17:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS

  • 02/09/2024 15:39

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 28/08/2024 18:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 28/08/2024 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 28/08/2024 18:32

    Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Magistrado (sala 1) - 28/08/2024 18:00. Refer. Evento 98

  • 28/08/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 18:28

    Decisão interlocutória

  • 28/08/2024 18:27

    Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala Magistrado (sala 1) - 28/11/2024 16:15. Refer. Evento 124

  • 28/08/2024 18:22

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Magistrado (sala 1) - 17/10/2024 18:45

  • 27/08/2024 19:57

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 13:30

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

  • 26/08/2024 10:53

    Juntada de Petição

  • 22/08/2024 10:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115<br>Data do cumprimento: 22/08/2024

  • 22/08/2024 10:22

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113<br>Data do cumprimento: 22/08/2024

  • 21/08/2024 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS

  • 21/08/2024 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS

  • 21/08/2024 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS

  • 21/08/2024 13:55

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 21/08/2024 13:50

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 21/08/2024 13:47

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 22/07/2024 20:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 108

  • 21/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 14/07/2024 08:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 14/07/2024 08:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 13/07/2024 15:21

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102<br>Data do cumprimento: 13/07/2024

  • 12/07/2024 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS

  • 11/07/2024 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

  • 11/07/2024 19:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

  • 11/07/2024 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/07/2024 16:12

    Expedição de ofício

  • 11/07/2024 15:59

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 11/07/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 11/07/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 08/07/2024 13:12

    Despacho

  • 05/07/2024 14:58

    Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Magistrado (sala 1) - 28/08/2024 18:00

  • 13/02/2023 09:33

    Juntada de Petição

  • 08/12/2022 21:44

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 16:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 25/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 25/11/2022 01:30

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

  • 14/11/2022 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 16:44

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/11/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

  • 31/10/2022 14:51

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84<br>Data do cumprimento: 31/10/2022

  • 31/10/2022 12:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 31/10/2022 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS

  • 27/10/2022 22:02

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAMELA LIRA DE OLIVEIRA - DENUNCIADO

  • 27/10/2022 21:22

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 27/10/2022 21:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/10/2022 21:15

    Expedição de ofício

  • 27/10/2022 21:14

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 18:27

    Revogada a Suspensão Condicional do Processo

  • 24/06/2022 14:04

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 14:02

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 77 - de 'PEDIDO DE ARQUIVAMENTO' para 'PETIÇÃO'

  • 22/06/2022 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 22/06/2022 15:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 21/06/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 11/06/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 31/05/2022 17:32

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 31/05/2022

  • 19/05/2022 13:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: CLEONICE FATIMA CORAZZA

  • 18/05/2022 21:15

    Expedição de Mandado - GPBCEMAN

  • 18/05/2022 21:02

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/05/2022 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 13/05/2022 18:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 09/05/2022 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 09/05/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 16:55

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 11/11/2020 16:42

    Juntada de documento

  • 11/11/2020 16:41

    Juntada de documento

  • 28/05/2020 20:13

    Juntada de documento

  • 10/12/2019 16:03

    Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

  • 22/11/2019 15:13

    Reativado processo suspenso

  • 22/11/2019 15:12

    Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

  • 11/10/2019 20:02

    Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Abertura do ato: Estavam presentes as pessoas acima indicadas, as quais foram cientificadas de todo o processado. Suspensão condicional do processo: Foi aceita pela acusada, mediante a condição consistente em: a)

  • 13/09/2019 17:48

    documento digitalizado

  • 13/09/2019 17:16

    Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

  • 13/09/2019 17:15

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

  • 03/09/2019 19:42

    Juntada

  • 03/09/2019 16:27

    Documento - SAJ

  • 02/09/2019 18:50

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2019/004419-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/09/2019 Local: Oficial de justiça - Fátima Dallanhol Costella

  • 02/09/2019 18:13

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 02/09/2019 18:12

    Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

  • 23/08/2019 17:31

    Designada Audiência - Recebo a denúncia, uma vez que não configurada qualquer hipótese do art. 395 do Código de Processo Penal, a ensejar sua rejeição. Designo a data de 10/10/2019, às 14h30min para realização de audiência preliminar para possível aplicaç

  • 21/08/2019 17:11

    Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 10/10/2019 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências da Vara Única Situacão: Realizada

  • 29/07/2019 17:47

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 12/07/2019 17:51

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 17:50

    Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

  • 12/07/2019 17:31

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.19.20004348-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 12/07/2019 17:25

  • 11/07/2019 14:52

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 02/07/2019 18:48

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 02/07/2019 18:48

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 02/07/2019 18:47

    Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo de apresentação do comprovante de pagamento pela autora do fato da primeira parcela da prestação pecuniária deferida às fl.35. Bem como, não consta, até a presente data, nos Autos apresentação da documenta

  • 02/07/2019 18:42

    Juntada de documento

  • 02/07/2019 18:40

    Expedido ofício - SAJ - Genérico

  • 15/05/2019 15:57

    Juntada de documento

  • 15/04/2019 17:41

    Decisão interlocutória - SAJ - Diante da concordância ministerial à fl. 34, defiro o pedido de substituição da pena de serviço à comunidade pelo pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo em 3 (três) parcelas, conforme requerido à

  • 17/12/2018 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2018 14:31

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.18.20005164-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/12/2018 14:20

  • 13/12/2018 18:10

    Juntada

  • 04/12/2018 23:04

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 04/12/2018 14:30

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da certidão de fls. 22.

  • 03/12/2018 15:39

    Juntada

  • 01/12/2018 10:34

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 01/12/2018 10:33

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 30/11/2018 18:37

    Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

  • 30/11/2018 18:37

    Certificado a publicação e registro da sentença

  • 30/11/2018 18:37

    Transação Penal - SAJ - A sentença de fls. 23 homologou a transação e determinou a avaliação do bem apreendido. Todavia, fez parte da transação penal o perdimento do referido bem, não havendo que se falar em avaliação.Assim, resta prejudicada a determinaç

  • 30/11/2018 18:31

    Juntada

  • 30/11/2018 18:14

    Certificado a publicação e registro da sentença

  • 30/11/2018 18:14

    Transação Penal - SAJ - Assim, em face da aceitação da proposta ofertada pela representante do Ministério Público, HOMOLOGO a transação penal, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Registro que o descumprimento do acordo ora homologado sujeitar

  • 28/11/2018 14:07

    Juntada de documento

  • 28/11/2018 14:07

    documento digitalizado

  • 27/11/2018 16:47

    Conclusos para sentença

  • 22/11/2018 16:45

    Mero expediente - SAJ - Pela autora dos fatos foi aceita a transação penal proposta pelo Ministério Público, consistente na forma acima especificada. A defensora da acusada requereu a fixação de honorários advocatícios. Autos conclusos

  • 15/11/2018 08:37

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.18.20004432-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/11/2018 10:22

  • 14/11/2018 11:30

    Juntada

  • 07/11/2018 16:32

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 07/11/2018 13:54

    Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

  • 06/11/2018 18:46

    Ato realizado pelo conciliador - Genérico - Conciliador - JEC

  • 06/11/2018 18:45

    documento digitalizado

  • 06/11/2018 16:18

    Juntada

  • 06/11/2018 16:16

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.18.20004274-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/11/2018 15:01

  • 06/11/2018 14:28

    Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 22/11/2018 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências 2 - Conciliação Situacão: Realizada

  • 06/11/2018 05:09

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 05/11/2018 18:53

    Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

  • 05/11/2018 18:52

    Juntada de documento

  • 05/11/2018 18:35

    Juntada de documento

  • 05/11/2018 18:19

    Audiência Designada - SAJ - Transação Penal Data: 06/11/2018 Hora 14:20 Local: Sala de Audiências 2 - Conciliação Situacão: Parcialmente Realizada

  • 05/11/2018 18:09

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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