TJSC - 5018773-64.2023.8.24.0064
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
15/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
-
14/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
-
13/08/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 16:22
Despacho
-
08/08/2025 17:26
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/08/2025 17:26
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 17:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
-
08/08/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA ALESSANDRA LIVRAMENTO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
08/08/2025 17:14
Alterado o assunto processual
-
08/08/2025 17:14
Alterado o assunto processual
-
06/08/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
30/07/2025 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
24/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
-
23/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
-
23/07/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
-
22/07/2025 19:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 95 Justiça gratuita: Requerida
-
22/07/2025 19:02
Juntada de Petição
-
22/07/2025 16:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 90 (18/07/2025 15:45:08). Guia: 10830417 Situação: Baixado.
-
22/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
18/07/2025 15:45
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10830417, Subguia 5661139 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.101,50
-
08/07/2025 13:38
Link para pagamento - Guia: 10830417, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5661139&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5661139</a>
-
08/07/2025 13:38
Juntada - Guia Gerada - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - Guia 10830417 - R$ 1.101,50
-
08/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
07/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
-
07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018773-64.2023.8.24.0064/SCAUTOR: BRUNA ALESSANDRA LIVRAMENTOADVOGADO(A): ROGER ANTONIO LAMIN (OAB SC065244)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA/ - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para, na forma da fundamentação: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 3.078,24 referente à mensalidade de junho de 2023, reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 1.592,40, já devidamente depositado nos autos (evento 28); b) CONDENAR a ré a efetivar a matrícula da autora no semestre letivo imediatamente subsequente à cobrança indevida, observando-se os mesmos termos, condições contratuais e valores vigentes à época da solicitação original.
Caso a obrigação de fazer se revele impossível por fato superveniente imputável à requerida, condeno-a, alternativamente, ao pagamento de indenização por eventuais prejuízos pedagógicos e/ou financeiros comprovadamente suportados pela autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação.
PRECLUSA, EXPEÇA-SE alvará do valor depositado pela autora em favor da parte demandada.
Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95, art. 55).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Caso haja interposição de recurso inominado, recebo-o, se preenchidos os requisitos legais.
Intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente na instância recursal, nos termos do art. 21, inc.
V, do Regimento Interno e entendimento da Turma Recursal (vide TJSC, Mandado de Segurança n. 4000090-84.2019.8.24.9004, de Urussanga, rel.
Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020).
Certificado o trânsito em julgado, observadas as demais formalidades legais e administrativas, não havendo pendências, arquivem-se. -
04/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/07/2025 16:37
Julgado procedente o pedido
-
27/02/2025 14:17
Juntada de Petição
-
17/01/2025 17:15
Conclusos para julgamento
-
13/12/2024 10:25
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para SOOJC01)
-
13/12/2024 10:24
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 14 - 13/12/2024 10:20. Refer. Evento 65
-
13/12/2024 10:24
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
-
13/12/2024 10:20
Juntada de Petição
-
13/12/2024 08:57
Juntada de Petição
-
28/10/2024 09:09
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
19/09/2024 08:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
18/09/2024 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
18/09/2024 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
15/09/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2024 13:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
04/09/2024 19:45
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 14 - 13/12/2024 10:20
-
19/08/2024 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
10/08/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
08/08/2024 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
06/08/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 15:22
Juntada de Certidão
-
05/08/2024 13:03
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (SOOJC01 para ESTCEJ01)
-
03/08/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
01/08/2024 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
01/08/2024 02:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
01/08/2024 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
31/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2024 17:40
Despacho
-
31/07/2024 16:16
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
-
02/02/2024 12:34
Juntada de Petição
-
15/01/2024 18:39
Conclusos para julgamento
-
08/12/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
22/11/2023 08:52
Juntada de Petição
-
20/11/2023 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
17/11/2023 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
16/11/2023 07:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
14/11/2023 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2023 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2023 22:42
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 21:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
31/10/2023 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
19/10/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/10/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 10:15
Juntada de Petição
-
13/10/2023 07:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
09/10/2023 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
04/10/2023 14:48
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
04/10/2023 14:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 04/10/2023
-
04/10/2023 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.592,40
-
03/10/2023 21:10
Remetidos os Autos - PLANTAO -> SOOJC
-
03/10/2023 20:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
03/10/2023 20:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: EDUARDO RAMOS ZAPELINI
-
03/10/2023 20:33
Expedição de Mandado - Plantão - PLTCEMAN
-
03/10/2023 19:50
Remetidos os Autos - SOOJC -> PLANTAO
-
03/10/2023 19:46
Juntada de Petição
-
03/10/2023 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
03/10/2023 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
03/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2023 15:21
Concedida a tutela provisória
-
25/09/2023 15:22
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 18:10
Juntada de Petição
-
20/09/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
20/09/2023 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
20/09/2023 16:30
Expedição de ofício - 1 carta
-
20/09/2023 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/09/2023 16:05
Determinada a intimação
-
11/09/2023 17:07
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
11/09/2023 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
06/09/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2023 16:58
Decisão interlocutória
-
31/08/2023 16:50
Juntada de Petição
-
31/08/2023 16:47
Juntada de Petição
-
31/08/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNA ALESSANDRA LIVRAMENTO. Justiça gratuita: Requerida.
-
31/08/2023 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001013-98.2025.8.24.0075
Jackson Andre Ribeiro Ferreira
Departamento Estadual de Tr Nsito - Detr...
Advogado: Axiel Junio Joao
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/01/2025 12:54
Processo nº 5015154-87.2025.8.24.0022
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Israel Gaspar dos Santos
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/07/2025 16:06
Processo nº 5015147-95.2025.8.24.0022
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Frank Baldini de Souza
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/07/2025 15:41
Processo nº 5015138-36.2025.8.24.0022
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Cintia da Rocha Pereira
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/07/2025 14:47
Processo nº 5012587-37.2025.8.24.0005
Servcond Servicos para Condominios LTDA
Advogado: Bruna Hack
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 09/07/2025 22:26