21/02/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 15.684,91
19/02/2024 16:40

Baixa Definitiva
19/02/2024 16:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 135, 134 e 133
19/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:06

Terminativa - Declarada incompetência
19/02/2024 15:06

Expedição de Alvará
17/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
07/02/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
06/02/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 122
06/02/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/02/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
06/02/2024 14:48

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 119 - Conclusos para decisão - 05/02/2024 14:37:41)
05/02/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GMM0101 para GMM0201)
05/02/2024 13:31

Alterado o assunto processual
02/02/2024 04:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS103 -> GMM01
02/02/2024 04:40

Transitado em Julgado
02/02/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
31/01/2024 20:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Transitado em Julgado - 31/01/2024 20:20:29)
11/12/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/12/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/12/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 13:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/12/2023 10:50

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
20/11/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023 Data da sessão: 07/12/2023 09:00
20/11/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Jaber Farah Filho, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/12/2023.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/12/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004871-95.2022.8.24.0026/SC (Pauta: 648) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO: JULIANA PERSCH CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE APARECIDA SANTOS ROCHA (OAB MG107078) RECORRIDO: JHONATAN PABLO ROBATINO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE APARECIDA SANTOS ROCHA (OAB MG107078) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de novembro de 2023.

Juiz de Direito Jaber Farah Filho Presidente
17/11/2023 17:12

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/11/2023
17/11/2023 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
17/11/2023 16:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/12/2023 09:00 Sequencial: 648
08/11/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
04/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
31/10/2023 15:10

Juntada de Petição
31/10/2023 13:47

Juntada de Petição
30/10/2023 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 15.352,92
24/10/2023 15:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
13/10/2023 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/10/2023 15:41

Juntada de Petição
05/10/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
05/10/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/10/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/10/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/10/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/10/2023 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/10/2023 10:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/09/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023 Data da sessão: 05/10/2023 09:00:00
18/09/2023 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Davidson Jahn Mello, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 05/10/2023.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 05/10/2023, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004871-95.2022.8.24.0026/SC (Pauta: 480) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) RECORRIDO: JULIANA PERSCH CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE APARECIDA SANTOS ROCHA (OAB MG107078) RECORRIDO: JHONATAN PABLO ROBATINO CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANE APARECIDA SANTOS ROCHA (OAB MG107078) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO Presidente
15/09/2023 11:56

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
15/09/2023 11:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/10/2023 09:00 Sequencial: 480
15/09/2023 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/09/2023 18:59

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:58

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS103
13/09/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONATAN PABLO ROBATINO CORREA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/09/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 71
11/09/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/09/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 68 (30/08/2023). Guia: 6314221 Situação: Baixado.
01/09/2023 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/09/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
31/08/2023 16:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6314221, Subguia 3276220 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.259,86
29/08/2023 16:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6314221, Subguia 3276220
29/08/2023 16:03

Juntada - Guia Gerada - LATAM AIRLINES GROUP S/A - Guia 6314221 - R$ 1.259,86
21/08/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/08/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/08/2023 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2023 15:37

Terminativa - Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
18/07/2023 11:41

Juntada de Petição
23/05/2023 13:05

Conclusos para julgamento
23/05/2023 12:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
23/05/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/05/2023 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/05/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/05/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/05/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/05/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/05/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/05/2023 17:19

Julgado procedente em parte o pedido
08/02/2023 15:33

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC - 06/02/2023 15:00. Refer. Evento 10
08/02/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/02/2023 17:37

Conclusos para julgamento
06/02/2023 17:32

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
06/02/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/02/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/02/2023 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
03/02/2023 11:19

Juntada de Certidão
03/02/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 16:11

Juntada de Petição
31/01/2023 11:07

Juntada de Petição
27/01/2023 09:32

Juntada de Petição
26/01/2023 14:38

Juntada de Petição
27/12/2022 11:22

Juntada de Petição
26/12/2022 10:00

Juntada de Petição
14/12/2022 14:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
14/12/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/11/2022 18:38

Expedição de ofício - 1 carta
30/11/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 11
07/10/2022 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/10/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/10/2022 15:14

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/02/2023 15:00
06/10/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/10/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/09/2022 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
19/09/2022 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:19

Determinada a citação
08/09/2022 10:14

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JHONATAN PABLO ROBATINO CORREA. Justiça gratuita: Requerida.
06/09/2022 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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