TJSC - 5026392-19.2023.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 10:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
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28/07/2025 14:29
Recebido o recurso de Apelação
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16/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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15/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5026392-19.2023.8.24.0008/SCRÉU: PAMELA MONIQUE LAGUNAADVOGADO(A): VANIELI FACHINI PASTA (OAB SC030240)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal contida na denúncia e, em consequência, CONDENO a acusada PAMELA MONIQUE LAGUNA, qualificada, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser indicada na fase da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, bem como ao pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo da data do pagamento, quantia esta a ser depositada em favor do processo angariador de penas pecuniárias da Comarca, sem prejuízo do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao artigo 171, caput, do Código Penal.
Custas pela ré porque vencido (art. 804 do CPP). Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, porquanto inexistem elementos nos autos neste particular.
Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, a ré poderá apelar em liberdade, tendo em vista que, apesar de ter sido condenado, não há nos autos elementos que permitam aferir a modificação das circunstâncias fáticas que permitiram-lhe responder o processo em liberdade e demandem seu encarceramento imediato.
Transitada em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquivem-se estes autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
14/07/2025 19:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
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14/07/2025 18:55
Conclusos para admissibilidade recursal
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14/07/2025 18:55
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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14/07/2025 18:54
Juntada de Certidão
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14/07/2025 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 87 Parte Isenta
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14/07/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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14/07/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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14/07/2025 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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14/07/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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14/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 12:20
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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10/04/2025 09:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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10/04/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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09/04/2025 16:40
Conclusos para julgamento
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09/04/2025 16:40
Juntada de Certidão
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09/04/2025 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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09/04/2025 16:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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09/04/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2025 15:46
Convertido o Julgamento em Diligência
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27/03/2025 10:50
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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27/03/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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24/03/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 15:56
Juntada de Petição
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18/03/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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10/03/2025 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/02/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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28/02/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 16:37
Juntada de peças digitalizadas
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06/02/2025 16:48
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 05/02/2025 16:10. Refer. Evento 32
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05/02/2025 17:03
Decisão interlocutória
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05/02/2025 12:44
Juntada de peças digitalizadas
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04/02/2025 15:03
Conclusos para decisão
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04/02/2025 14:56
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-AALBUQUERQUE
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04/02/2025 10:19
Juntada de Petição - PAMELA MONIQUE LAGUNA (SC051221 - LUIS FELIPE OBREGON MARTINS)
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29/01/2025 18:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 29/01/2025
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28/01/2025 12:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: MARIA HELENA RIBAS
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28/01/2025 12:19
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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27/01/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/01/2025 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/01/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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20/01/2025 20:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
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13/01/2025 17:53
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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19/12/2024 18:49
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 19/12/2024
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19/12/2024 16:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: MARIA LUCIA FERREIRA BERNART
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19/12/2024 16:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT
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19/12/2024 15:44
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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19/12/2024 15:44
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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19/12/2024 15:43
Juntada de Certidão
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21/10/2024 14:10
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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30/09/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/09/2024 13:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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20/09/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/09/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/09/2024 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2024 19:11
Decisão interlocutória
-
19/09/2024 15:39
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 05/02/2025 16:10
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17/05/2024 18:58
Conclusos para decisão
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17/05/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/04/2024 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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16/04/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
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28/03/2024 19:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 28/03/2024
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20/03/2024 14:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO
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19/03/2024 19:29
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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19/03/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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19/03/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/03/2024 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/03/2024 13:10
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
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17/11/2023 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: LIVIA RIOS AGUIAR
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17/11/2023 12:51
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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17/11/2023 09:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/11/2023 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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14/11/2023 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2023 17:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
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18/09/2023 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: SILVANA SCHWAB
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18/09/2023 11:51
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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18/09/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/09/2023 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/09/2023 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
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15/09/2023 14:45
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2023 18:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ALINE COSTELLA
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13/09/2023 17:56
Expedição de Mandado - BNUCEMAN
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04/09/2023 17:09
Recebida a denúncia
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29/08/2023 18:55
Conclusos para decisão
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29/08/2023 18:52
Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAMELA MONIQUE LAGUNA - DENUNCIADO
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29/08/2023 15:52
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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