18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003205-44.2023.8.24.0052/SC EXEQUENTE: ALCIONE REGINA KAMINSKIADVOGADO(A): MARCOS RUBBO (OAB PR055329) DESPACHO/DECISÃO 1.

Cuido de cumprimento de sentença no qual o Município de Porto União/SC apresentou impugnação (e. 143.4), alegando excesso de execução e apresentando novos cálculos, dos quais resultou diferença de R$ 63.339,84 (sessenta e três mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos) em relação ao valor inicialmente indicado pela parte exequente.

A parte autora apresentou manifestações (e. 145.1 e 147.1) concordando com os cálculos elaborados pelo ente municipal, no valor líquido de R$ 494.486,61 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos).

Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC), a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para alegação de excesso de execução, desde que acompanhado de memória discriminada de cálculo - o que foi atendido no caso. 3.

Em virtude da concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Porto União e homologo os cálculos apresentados (e. 143.4), fixando como devido o valor de R$ 494.486,61 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), dos quais R$ 447.836,93 (quatrocentos e quarenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos) correspondem ao crédito principal, já deduzidos os valores de AMASPU, e R$ 46.649,68 (quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) à verba sucumbencial em favor do procurador Marcos Rubbo. 4.

Condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município de Porto União, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a impugnação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. Advirto que, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Municipal n. 3.079/2005, não incide contribuição previdenciária sobre as verbas objeto deste cumprimento de sentença, por não integrarem a base de cálculo da contribuição municipal. 6.

Requisite-se o pagamento mediante precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (CF). 7.

Intimem-se as partes para ciência e, após, aguarde-se os autos suspensos até o adimplemento. 8.

Comunicado o pagamento integral, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção na forma do art. 924, II, do CPC. 9.

Diligências necessárias.
28/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 141
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
28/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003205-44.2023.8.24.0052/SC (originário: processo nº 50045834020208240052/SC)RELATOR: ANDREA REGINA CALICCHIOEXEQUENTE: ALCIONE REGINA KAMINSKIADVOGADO(A): MARCOS RUBBO (OAB PR055329)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 07/07/2025 - Atos da Contadoria-Cálculo Judicial
07/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 134
07/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:11

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PUN02CV
26/06/2025 12:12

Juntada de Petição
25/06/2025 18:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50026242020258240000/TJSC
25/06/2025 17:50

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - PUN02CV -> DCJE
25/06/2025 12:20

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50026242020258240000/TJSC
02/06/2025 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
26/05/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
02/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:06

Despacho
29/04/2025 20:19

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50026242020258240000/TJSC
29/04/2025 17:02

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
08/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 110
31/03/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 110 e 111
19/03/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:36

Indeferido o pedido
19/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
19/03/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
24/02/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 97 e 99
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 99
17/02/2025 18:31

Despacho
17/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50026242020258240000/TJSC
10/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.123,61
10/02/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/01/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 91
27/01/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/01/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/01/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:25

Despacho
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/01/2025 12:05

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 80
23/01/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
23/01/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/01/2025 11:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 70 Número: 50026242020258240000/TJSC
13/01/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:35

Expedição de ofício
13/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:38

Despacho
13/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:44

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
04/12/2024 17:58

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 17:05

Decisão interlocutória
04/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/10/2024 10:52

Juntada de Petição
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/09/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/09/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:56

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> PUN02CV
03/09/2024 13:41

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - PUN02CV -> DCJE
03/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/08/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/08/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/08/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:20

Decisão interlocutória
23/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/04/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/04/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS - EXCLUÍDA
02/04/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/03/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
01/03/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/02/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/02/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/02/2024 17:50

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:48

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
20/02/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:44

Decisão interlocutória
08/11/2023 18:49

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:16

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 21
20/10/2023 17:16

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2023 17:32

Conclusos para decisão
07/08/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/08/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/07/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/07/2023 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/07/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:55

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:23

Juntada de Petição
14/07/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 18:14

Determinada a intimação
14/07/2023 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIONE REGINA KAMINSKI. Justiça gratuita: Deferida.
14/07/2023 16:58

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCIONE REGINA KAMINSKI. Justiça gratuita: Requerida.
14/07/2023 16:55

Distribuído por dependência - Número: 50045834020208240052/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00