TJSC - 5029113-94.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/09/2025 16:31
Juntada de Petição
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02/09/2025 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/09/2025 08:29
Juntada de Petição
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26/08/2025 14:46
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
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26/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1215
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19/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1209, 1210, 1211 e 1214
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1215
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12/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214
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11/08/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1213 e 1212
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11/08/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1212
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11/08/2025 09:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1213
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11/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214
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08/08/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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08/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 16:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
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08/08/2025 16:06
Deferido em parte o pedido
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06/08/2025 18:59
Juntada de Petição
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01/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1190
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25/07/2025 19:42
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
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25/07/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1182
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25/07/2025 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1191
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25/07/2025 13:06
Juntada de Petição
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24/07/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1191
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1161, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1180 e 1181
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21/07/2025 20:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1179
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21/07/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1163
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20/07/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1182
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17/07/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1162
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16/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 1190
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 1190
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14/07/2025 18:01
Juntada de Petição
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14/07/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 12:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
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14/07/2025 12:22
Indeferido o pedido
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14/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181
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11/07/2025 18:54
Juntada de Petição
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11/07/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1160
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11/07/2025 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1160
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181
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11/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5029113-94.2025.8.24.0000/SC RÉU: GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): GIANCARLO CASTELAN (OAB SC007082)ADVOGADO(A): PAULO CESAR SCHMITT (OAB SC025638)ADVOGADO(A): PEDRO AUGUSTO LISBOA (OAB SC071615)ADVOGADO(A): CASSIO MURILO ANTUNES PEREIRA FILHO (OAB SC073305)RÉU: CLESIO SALVAROADVOGADO(A): SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990)ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU (OAB SC004125)ADVOGADO(A): RUI PEDRO PINA CABRAL SILVA (OAB SC052778)ADVOGADO(A): HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSORIO (OAB SC043084)ADVOGADO(A): GIOVANNI DAGOSTIN MARCHI (OAB SC013844)RÉU: GILBERTO MACHADO JUNIORADVOGADO(A): FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551)ADVOGADO(A): BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354)RÉU: JULIANE ABEL BARCHINSKIADVOGADO(A): BRUNO CARMINATI CIMOLIN (OAB SC034125)RÉU: ANILSO CAVALLI JUNIORADVOGADO(A): MARCOS DAGOBERTO CARDOSO DELAVI (OAB SC051399)RÉU: BRUNO DAVID ROSSETIADVOGADO(A): JULIANO INACIO FORTUNA (OAB SC043928)ADVOGADO(A): JOAO RAFAEL ALBUQUERQUE BACELAR (OAB SC045860)RÉU: BRUNO FERREIRAADVOGADO(A): JANAINA ALFREDO DA ROSA (OAB SC016032)ADVOGADO(A): LEANDRO ALFREDO DA ROSA (OAB SC018163)ADVOGADO(A): BRUNA DA ROSA (OAB SC043691)ADVOGADO(A): LETICIA QUIRINO ALVES (OAB SC069451)ADVOGADO(A): VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA (OAB SC053502)ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA (OAB SC051239)RÉU: DANIEL FREDERICO ANTUNESADVOGADO(A): MAURI MEIRA (OAB SC017323)RÉU: EDUARDO D AVILAADVOGADO(A): LUCAS SCHIRMER DE SOUZA (OAB SC062884)ADVOGADO(A): BERNARDO LAJUS DOS SANTOS (OAB SC045644)RÉU: EDUARDO MENDES PEREIRAADVOGADO(A): EMANUEL GISLON DOS SANTOS MOREIRA (OAB SC033478)RÉU: FABIO ANDRE LEIERADVOGADO(A): HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041)ADVOGADO(A): DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800)ADVOGADO(A): EDUARDO VANDRESEN (OAB SC055757)RÉU: THIAGO DE MORAESADVOGADO(A): ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321)RÉU: GUILHERME MENDONCAADVOGADO(A): HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041)ADVOGADO(A): DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800)ADVOGADO(A): EDUARDO VANDRESEN (OAB SC055757)RÉU: HELIO DA ROSA MONTEIROADVOGADO(A): MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351)RÉU: HENRIQUE MONTEIROADVOGADO(A): MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI (OAB SC023351)RÉU: JEFFERSON DAMIN MONTEIROADVOGADO(A): ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER (OAB SC047936)ADVOGADO(A): FRANCO CRUZ MONEGO (OAB SC039053)ADVOGADO(A): JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (OAB SC026790)RÉU: JULIANO DA SILVA DEOLINDOADVOGADO(A): THALYS RICARDO BATISTA (OAB SC058757)ADVOGADO(A): ADRIANO GALVAO DIAS RESENDE (OAB SC055556)ADVOGADO(A): FRANCISCO MANOEL DA SILVA (OAB SC016034)RÉU: LEONARDO RENAN LEIERADVOGADO(A): HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041)ADVOGADO(A): DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800)ADVOGADO(A): EDUARDO VANDRESEN (OAB SC055757)RÉU: LUIZ HENRIQUE CAVALLIADVOGADO(A): BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO (OAB SC059037)ADVOGADO(A): FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA (OAB SC005012)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS (OAB SC003551)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS (OAB SC038354)RÉU: MOISES PACHECO PORTOADVOGADO(A): MICHELI PORTO GOMES (OAB SC064148)RÉU: SANDRO HEIL GUARAGNIADVOGADO(A): ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545)ADVOGADO(A): ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907)ADVOGADO(A): EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) DESPACHO/DECISÃO 1.
Os réus apresentaram suas defesas: Clésio Salvaro (evento n. 902) argui nulidade das provas por violação do princípio do juiz natural (CF, art. 5º, LIII e XXXVII) e prerrogativa de foro (CF, art. 29, X); nulidade da quebra de sigilo e da ação controlada, requerendo desconsideração das provas daí decorrentes; pleiteia reabertura de prazo para manifestação após juntada dos ofícios das operadoras telefônicas.
No mérito, sustenta a inépcia da denúncia por divergência entre fatos narrados e inquérito, e ausência de justa causa, por insuficiência dos elementos informativos.
Ao final, apresenta rol de 63 testemunhas. Daniel Frederico Antunes (evento n. 826), defende a rejeição da denúncia sob alegação de ausência de provas suficientes que o vinculem ao crime de corrupção passiva, ou ainda, a absolvição sumária por falta de justa causa para continuidade da ação penal.
Ainda no mérito, sustenta a atipicidade da conduta, sob a ótica dos princípios da legaliade e da presunção de inocência.
Ao final, apresenta rol de 1 testemunha.
Leonardo Renan Leier, Fábio André Leier e Guilherme Mendonça (evento n. 787) alegam nulidade das interceptações telefônicas e quebra de dados por desrespeito à Lei 9.296/1996; inépcia da denúncia quanto ao delito de organização criminosa para Leonardo e Fábio, por ausência de descrição precisa dos requisitos legais (art. 1, §1, Lei 12.850/2013); excesso acusatório, requerendo remessa ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou, em caso de recusa, encaminhamento à instância revisional superior (art. 28-A, §14, CPP).
No mérito, pleiteiam improcedência da acusação e absolvição sumária.
Ao final, apresentam rol de 43, 42 e 26 testemunhas, respectivamente.
Thiago de Moraes (evento n. 753) ratifica defesa preliminar (evento n. 55), na qual alegou cerceamento de defesa pela não disponibilização integral das provas, e requereu dilação de prazo para complementação após fornecimento dos elementos cautelares.
Sustenta, preliminarmente: nulidade das interceptações telefônicas por serem ato inicial da investigação; ilegalidade dos atos investigativos anteriores à declinação de competência; necessidade de desmembramento do processo e remessa ao juízo de primeiro grau; e requerimento de ANPP ou remessa à instância superior (art. 28-A, §14, CPP).
No mérito, postula rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa. Ao final, apresenta rol de 34 testemunhas.
Gilberto Machado Júnior (evento n. 782) argui, preliminarmente: nulidade das decisões que autorizaram interceptações telefônicas e busca e apreensão, com extensão dos efeitos a todos os atos subsequentes.
No mérito, requer reconsideração da decisão dos eventos 578 e 580 para rejeitar a denúncia por inépcia e ausência de justa causa, ou, alternativamente, absolvição sumária.
Ao final, apresenta rol de 20 testemunhas.
Gineides Varela da Silva Júnior (evento n. 757) requer, preliminarmente: juntada dos ofícios das empresas de telefonia e reabertura de prazo para manifestação.
No mérito, pleiteia absolvição por ausência de autoria e materialidade.
Ao final, apresenta rol de 55 testemunhas.
Eduardo D'Ávila (evento n. 868) alega, preliminarmente: nulidade das interceptações telefônicas por serem ato inicial da investigação e ausência de fundamentação na decisão que as autorizou.
No mérito, requer rejeição da denúncia por inépcia quanto aos crimes do art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013 e art. 333, caput, do CP, e absolvição sumária quanto ao art. 337-H do CP, por atipicidade. Ao final, faz referência ao rol de 4 testemunhas exposto na petição do evento n. 132.
Anilso Cavalli Júnior (evento n. 758) postula preliminarmente: reabertura de prazo para complementação da defesa após restabelecimento dos bens apreendidos; nulidade da interceptação telefônica que inaugurou o PIC n. 06.2023.00001026-2 e dos atos dela decorrentes; juntada dos ofícios das companhias telefônicas e reabertura de prazo para complementação.
No mérito, requer absolvição sumária dos delitos previstos na Lei 12.850/2013 e no Código Penal, com fundamento no art. 397, I e III, CPP, por causa excludente de ilicitude e atipicidade.
Ao final, apresenta rol de 30 testemunhas.
Luiz Henrique Cavalli (evento n. 764) argui, preliminarmente: nulidade das decisões que autorizaram interceptações e busca e apreensão, com extensão dos efeitos a todos os atos subsequentes.
No mérito, requer reconsideração da decisão dos eventos 578 e 580 para rejeitar a denúncia por inépcia e ausência de justa causa, ou absolvição sumária.
Ao final, apresenta rol de 14 testemunhas.
Hélio da Rosa Monteiro (evento n. 918) sustenta, preliminarmente: inépcia da denúncia por ausência de individualização clara das condutas.
No mérito, defende ausência de comprovação da autoria e hierarquia na organização criminosa; ausência de tipicidade e dolo específico nos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação e demais delitos imputados; e requer rejeição da denúncia.
Ao final, apresenta rol de 43 testemunhas.
Henrique Monteiro (evento n. 917), sustenta, preliminarmente: inépcia da denúncia por ausência de individualização clara das condutas.
No mérito, defende ausência de comprovação da autoria e hierarquia na organização criminosa; ausência de tipicidade e dolo específico nos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação e demais delitos imputados; e requer rejeição da denúncia.
Ao final, apresenta rol de 21 testemunhas.
Moisés Pacheco Porto (evento n. 788), sustenta a rejeição da denúncia por falta de justa causa, ou absolvição sumária por compreender que a conduta imputada não constitui crime. Ao final, apresenta rol de 8 testemunhas.
Bruno Ferreira (evento n. 969), ratifica as preliminares já apresentadas quando da apresentação de defesa preliminar e requer absolvição sumária das conutas descritas na denúncia, na forma do art. 397, incisos II e III do Código de Processo Penal. Ao final, apresenta rol de 52 testemunhas.
Juliane Abel Barchinski (evento n. 979) argui, preliminarmente: nulidade da citação por meio eletrônico, requer renovação do prazo para resposta à acusação em razão de diligências pendentes, e rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, I, CPP.
No mérito, sustenta ausência de justa causa para os crimes imputados.
Ao final, apresenta rol de 16 testemunhas.
Juliano da Silva Deolindo (evento n. 964) defende absolvição sumária por ausência de dolo nos crimes de organização criminosa e frustração do caráter competitivo da licitação, e por impossibilidade de tipificação na modalidade culposa quanto ao crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo.
Ao final, apresenta rol de 6 testemunhas.
Sandro Heil Guaragni (evento n. 961), ratificou integralmente a defesa prévia (evento n. 53), postulando para que todo os temas sejam novamente revisitados, sobretudo, em sede preliminar, nulidade absoluta decorrente da ilegalidade da interceptação telefônica como ato inicial da investigação, e no mérito, a rejeição da denúncia por inépcia e ausência de justa causa. Ao final, apresenta rol de 53 testemunhas. Eduardo Mendes Pereira (evento n. 1029) requer, preliminaremente: o julgamento conforme art. 5º, XL, CF, considerando que o procedimento licitatório ocorreu sob a Lei 8.666/93; e alega ilegalidade da quebra de sigilo por ausência de medidas investigativas prévias.
No mérito, sustenta a rejeição da denúncia em relação ao crime previsto no art. 337-F do Código Penal, por ausência de demonstração da conduta ilicita, ou a absolvição sumária, nos termos do art. 397, III, Código de Processo Penal.
Ao final, apresenta rol de 43 testemunhas. No evento n. 1089, Daniel Frederico Antunes ratificou defesa do evento n. 372 e apresentou novo rol de testemunhas. Os réus Jefferson Damin Monteiro e Bruno David Rosseti foram citados (eventos n. 1131, 1132 e 1148) e apresentaram defesa (eventos n. 1.141 e 1.143). Jefferson Damin Monteiro (evento n. 1141) requer, preliminarmente: o sobrestamento do processo até liberação integral dos documentos sob sigilo, com possibilidade de aditamento da defesa e reformulação do rol de testemunhas; sustenta tentativa de colaboração anterior e omissão dolosa do Ministério Público, fazendo requisitos alternativos; argui nulidade absoluta das medidas cautelares por vício insanável e ausência de fundamentação; e a nulidade absoluta do procedimento investigativo decorrente da ilegalidade da interceptação telefônica como ato inicial da investigação, além da ausência de fundamentação concreta na autorização judicial, na utilização da ação controlada e em razão do foro por prerrogativa de função.
No mérito, alega ausência de justa causa e postula a rejeição da denúncia.
Ao final, requer: produção de prova pericial técnica e independente sobre dados digitais obtidos via software Cellebrite; informações à Polícia Científica quanto à dados técnicos; e o acompanhamento de assistente técnico da defesa (perito judicial e assistente técnico criminal). Ao final, apresenta rol de 17 testemunhas. Bruno David Rosseti (evento n. 1143) ratificou a resposta à acusação apresentada nos eventos n. 375 e 392.
Ao final, apresentou rol de 3 testemunhas.
Em manifestação (evento n. 1144), o Ministério Público requereu: o indeferimento dos pedidos formulados por Gilberto Machado Júnior, Gineides Varela da Silva Júnior e Eduardo Mendes Pereira; o indeferimento do requerimento de ampliação do rol de testemunhas formulado por Daniel Frederico Antunes, ou sua intimação para indicar quais as 8 (oito) testemunhas de defesa que pretende inquirir nos autos, nos termos do art. 401 do Código de Processo Penal e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça; e a intimação de Eduardo Mendes Pereira para igualmente a indicar quais as 8 (oito) testemunhas de defesa que pretende inquirir nos autos, nos termos do art. 401 do Código de Processo Penal e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Clésio Salvaro apresentou petição na qual requer seja determinado o fornecimento “integral e funcional” dos dados probatórios produzidos em ambas as fases da Operação Caronte, nos formatos que entende como originais e devidos.
Também querer que “todas as mídias, laudos, arquivos e elementos probatórios digitais sejam reunidos em um único evento nos autos principais da presente ação penal”, além de facultado prazo para extração, análise e eventual apresentação de impugnações técnicas, após o fornecimento (evento n. 1147). Também Hélio da Rosa Monteiro e Henrique Monteiroapresentaram pedido de revogação das medidas cautelares, em especial da monitoração eletrônica deste último, por compreender que “o encerramento da fase investigativa, o oferecimento da denúncia, a apresentação de defesa preliminar, o avanço da instrução e a retirada da empresa do mercado municipal” afasta qualquer risco ao processo ou a ordem pública que justificava a imposição das medidas cautelares (evento n. 1150).
Em nova manifestação, o Ministério Público requereu: o indeferimento dos pedidos formulados pelas defesas dos acusados Jefferson Damin Monteiro, Bruno David Rossett e Clésio Salvaro; e também o indeferimento dos pedidos formulados pela defesa dos réus Hélio da Rosa Monteiro e Henrique Monteiro, porquanto persistem as razões para a manutenção das medidas cautelares contra eles impostas (evento n. 1155).
Na sequência, Jefferson Monteiro requereu a juntada e análise de currículo profissional de perito judicial e assistente técnico criminal indicado e de gravações de tela relativas a consultas processuais para confirmar a indisponibilidade de acesso à defesa (evento n. 1156), e apresentou "resposta à manifestação ministerial" (evento n. 1157), rebatendo os argumentos do Ministério Público. 2.
Antes de analisar as requisições constantes nas peças defensivas e tratar da instrução processual, conforme art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e arts. 2º e 9º da Lei n. 8.038/1990, decido sobre os pedidos pendentes. Em relação ao curso do processo pende apreciação: (i) dos pedidos de revogação das medidas cautelares de Thiago de Moraes, Gilberto Machado Júnior e Gineides Varela da Silva Júnior (eventos n. 1023, 1025 e 1034), ratificados nesta instância (eventos n. 1100 e 1101); (ii) dos pedidos de fornecimento dos dados probatório em formatos distintos e compilação da prova em um único evento da ação principal de Clésio Salvaro (evento n. 1147); e (iii) dos pedidos de revogação das medidas cautelares de Hélio da Rosa Monteiro e Henrique Monteiro. 2.1. Thiago de Moraes, Gilberto Machado Júnior, Gineides Varela da Silva Júnior, Hélio da Rosa Monteiro e Henrique Monteiro requerem a revogação integral das medidas cautelares impostas.
Quanto à suspensão do exercício de atividades empresariais, alegam estar na mesma situação fático-processual do réu Eduardo D'Ávila, beneficiado pela decisão do evento n. 1.004, e pleiteiam a extensão dos efeitos.
Efetivamente, a medida foi revogada pelo juízo de primeiro grau para um dos réus, sem fundamentação em motivos pessoais (evento n. 1.004): "De outro lado, em relação ao réu EDUARDO D AVILA, pleiteia a possibilidade de retomada de sua atividade empresarial, vez que necessita manter sua própria subsistência (Evento 966). No ponto, embora o Ministério Público tenha se manifestado de forma contrária à pretensão, entende-se que a medida prejudica sobremaneira o acusado sem trazer efetivo benefício à instrução criminal. O efetivo exercício de atividade econômica é direito constitucionalmente assegurado e, no caso, a continuidade de exploração econômica pelo réu não prejudica o andamento da ação penal.
De se consignar, entretanto, que deve ser mantida a vedação de contratação com o Poder Público uma vez que há possibilidade de prejuízos ao erário pela retomada das atividades supostamente ilícitas narradas na peça acusatória, como lançado no parecer ministerial do Evento 988.
Desta feita, ao tempo em que revogo a medida cautelar que impede o réu EDUARDO D AVILA de exercer sua atividade empresária, mantenho a restrição que o impede de contratar com o Poder Público, também pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias." Durante todo o período de cautelares não se demonstrou qualquer risco à ordem pública ou a conveniência da instrução processual por parte desses denunciados.
Logo, cumpridas na integralidade até o momento todas as determinações judiciais impostas, defiro a revogação da medida que impede os réus de exercer atividade empresarial, mantendo a restrição para contratar com o Poder Público pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
Em relação ao monitoramento eletrônico imposto ao réu Henrique Monteiro, não há registro de novas violações.
O prazo da medida, renovado em primeiro grau (evento n. 1004), expira no próximo mês, e na ausência de elementos novos que justifiquem o periculum libertatis, defiro o pedido de revogação do monitoramento eletrônico.
Por outro lado, ressalto, novamente, que a proibição de qualquer forma de acesso ou contato com os demais denunciados nos presentes autos, bem como com as testemunhas arroladas na denúncia (art. 319, III, CPP), visa garantir a integridade da fase probatória, ainda longe do fim.
Além disso, considero que existe uma preocupação válida com a possibilidade de combinação de versões e interferências nos interrogatórios, tendo em vista o contexto de organização apresentado pela denúncia, além de versões defensivas conflitantes e histórico de descumprimento da medida de afastamento, o que pode comprometer as declarações e representar riscos à busca da verdade na instrução criminal.
Também permanecem necessárias as proibições de acesso à Prefeitura de Criciúma e a órgãos públicos municipais, locais relacionados às práticas criminosas descritas, bem como a vedação à divulgação ou comentário sobre a ação penal e investigações, até o término da fase probatória, para assegurar adequada instrução processual.
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as medidas cautelares diversas da prisão podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP, sem prazo máximo estabelecido, desde que periodicamente reavaliadas." (AgRg no RHC n. 207.465/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Portanto, indefiro, por ora, os pedidos de afastamento das demais medidas cautelares vigentes. À vista do exposto, consoante regra do artigo 316, caput, do Código de Processo Penal: a) defiro os pedidos de Thiago de Moraes, Gilberto Machado Júnior, Gineides Varela da Silva Júnior, Hélio da Rosa Monteiro e Henrique Monteiro para revogar a suspensão do exercício de atividades empresariais, mantendo a suspensão do direito de contratar com o Poder Público (art. 319, VI, CPP), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; b) defiro o pedido de revogação do monitoramento eletrônico de Henrique Monteiro; c) indefiro os pedidos de revogação das demais medidas cautelares formulados por Thiago de Moraes, Gilberto Machado Júnior, Gineides Varela da Silva Júnior, Hélio da Rosa Monteiro e Henrique Monteiro; d) determino, de ofício, a revogação da suspensão do exercício de atividades empresariais de Fábio André Leier, Guilherme Mendonça, Leonardo Renan Leier, Sandro Heil Guaragni, Anilso Cavalli Júnior e Jefferson Damin Monteiro, mantendo a suspensão do direito de contratar com o Poder Público (art. 319, VI, CPP), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Oficie-se à UME para as providências necessárias. 2.2. Clésio Salvaro apresentou petição requerendo o fornecimento “integral e funcional” dos dados probatórios produzidos em ambas as fases da Operação Caronte, nos formatos originais e adequados.
Justifica que não teve acesso técnico pleno e funcional ao acervo probatório digital, e que os laudos periciais foram fragmentados e distribuídos em diferentes autos, o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Também requer que “todas as mídias, laudos, arquivos e elementos probatórios digitais sejam reunidos em um único evento nos autos principais da presente ação penal”, além de pleitear prazo para extração, análise e eventual apresentação de impugnações técnicas após o fornecimento (evento n. 1147).
Todavia, entendo ser necessário esclarecer, inicialmente, a viabilidade técnica do fornecimento solicitado pela defesa de Clésio, nos formatos e condições pretendidos, tendo em vista se tratar de sistemas internos de monitoramento, gravação e análise de dados telefônicos e/ou indexadores próprios da polícia científica, bem como de dados digitais em formatos e tamanhos específicos, além da real necessidade do requerido, considerando se tais arquivos já não constam nos autos principais ou conexos.
Para mais, conforme informação apurada pelo Gabinete desta Magistrada, já há protocolo em andamento para disponibilização dos dados brutos às defesas.
Apesar disso, importa registrar que, embora tenha sido incluído no rol de investigados apenas na segunda fase, a defesa de Clésio Salvaro foi habilitada e o réu cadastrado como terceiro interessado no procedimento da fase inaugural (n. 5024340-74.2023.8.24.0000), com acesso amplo aos conteúdos anexados (evento n. 121, 127, 146 e 148, daqueles autos).
A denúncia também acompanha cópia integral do Procedimento Investigatório Criminal e dos procedimentos iniciais (n. 5006054-85.2023.8.24.0020, 5002879-57.2024.8.24.0082 e 5028015-82.2023.8.24.0020 - evento n. 02, autos n. 50291139420258240000, evento n. 02).
Além disso, conforme ressalva do Ministério Público, por questões constitucionais relativas ao direito à intimidade e ao sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XI, da Constituição Federal), bem como por entendimento jurisprudencial, os pedidos de medidas cautelares, como interceptação telefônica, foram protocolados em autos apartados, seguindo o mesmo modelo para padronização e organização processual.
Fato é que todas as medidas cautelares deferidas e cumpridas foram acompanhadas dos protocolos dos resultados das diligências, garantindo o contraditório e a ampla defesa, sendo que a defesa de Clésio teve pleno acesso às decisões e às provas juntadas aos autos.
Também a justificativa de que a unificação das provas e a extensão do prazo seriam necessárias para facilitar a análise do material pelo Ministério Público não se sustenta, pois a defesa foi cientificada desde antes do início da ação penal, que tramita há quase um ano, sobre todos os documentos periciais e demais provas, tão logo foram juntados aos autos.
Logo, entendo que a nova juntada da documentação já acostada aos autos e seus apensos é desnecessária, servindo apenas para tumultuar o processo e prolongar o prazo para a conclusão da instrução.
Por outro lado, é certo que, com a juntada de novos arquivos e documentos, inclusive objeto de diligência, as defesas serão intimadas a apresentar manifestação em prazo adequado para análise do material.
Sendo assim, indefiro o pedido de unificação das provas disponibilizadas nos procedimentos conexos para esta ação penal e requisito ao Ministério Público informações técnicas e esclarecimentos quanto aos demais pedidos. 3. Ciente da informação prestada pela defesa de Eduardo D'Ávila (evento n. 1140).
Cumpra-se.
Intimem-se. -
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
10/07/2025 14:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
10/07/2025 14:25
Despacho
-
09/07/2025 12:42
Juntada de Petição
-
01/07/2025 10:49
Juntada de Petição
-
30/06/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1151
-
21/06/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1151
-
13/06/2025 15:02
Juntada de Petição
-
13/06/2025 15:02
Juntada de Petição
-
11/06/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
11/06/2025 15:18
Juntada de Petição
-
07/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1105
-
06/06/2025 02:00
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50107430720258240020/SC
-
04/06/2025 15:47
Juntada de Petição
-
28/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1106, 1109, 1110, 1113, 1114, 1115, 1116, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124 e 1125
-
27/05/2025 18:45
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0501
-
27/05/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1127
-
27/05/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1107
-
27/05/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1112
-
26/05/2025 19:51
Juntada de Petição
-
26/05/2025 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1111
-
26/05/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1118 e 1117
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1105, 1106, 1107, 1109, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124 e 1125
-
22/05/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1126
-
22/05/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1126
-
22/05/2025 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1127
-
19/05/2025 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1108
-
19/05/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1108
-
19/05/2025 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1119
-
19/05/2025 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1119
-
12/05/2025 15:08
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50107430720258240020/SC
-
12/05/2025 14:30
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
12/05/2025 13:42
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
12/05/2025 11:40
Conclusos para decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
12/05/2025 11:40
Despacho
-
28/04/2025 13:36
Juntada de Petição
-
23/04/2025 17:06
Juntada de Petição
-
23/04/2025 16:32
Juntada de Petição
-
15/04/2025 15:35
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCRI0402 para GCRI0501)
-
15/04/2025 15:07
Remetidos os Autos para redistribuir - GCRI0402 -> DCDP
-
15/04/2025 15:07
Determina redistribuição por incompetência
-
15/04/2025 08:22
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
-
15/04/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1050, 1051, 1053, 1054, 1055, 1057, 1058, 1059, 1060, 1066, 1067, 1068 e 1069
-
14/04/2025 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1065
-
14/04/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1063
-
08/04/2025 21:43
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50133080420258240000/TJSC
-
08/04/2025 15:11
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50144625720258240000/TJSC
-
08/04/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1056
-
07/04/2025 10:52
Juntada de Petição
-
06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1050, 1051, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1063, 1065, 1066, 1067, 1068 e 1069
-
31/03/2025 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1064
-
31/03/2025 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1064
-
31/03/2025 17:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 1044
-
31/03/2025 17:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 1083 - Conclusos para despacho - 31/03/2025 16:49:28)
-
31/03/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1071
-
31/03/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1071
-
31/03/2025 16:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 945<br>Data do cumprimento: 31/03/2025
-
31/03/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1070
-
31/03/2025 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1070
-
30/03/2025 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1052
-
30/03/2025 21:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1052
-
28/03/2025 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1044
-
27/03/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1062 e 1061
-
27/03/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1061
-
27/03/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1062
-
27/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
27/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
22/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1026, 1032 e 1035
-
21/03/2025 19:01
Terminativa - Declarada incompetência - documento anexado aos processos 50017048320258240020/SC, 50016960920258240020/SC, 50016979120258240020/SC, 50017004620258240020/SC, 50017056820258240020/SC
-
21/03/2025 11:23
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 09:06
Juntada de Petição
-
19/03/2025 13:38
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50133080420258240000/TJSC
-
18/03/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 18:55
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 946
-
15/03/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1006 e 1007
-
14/03/2025 17:21
Juntada de Petição
-
14/03/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1032
-
14/03/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1026
-
14/03/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1035
-
13/03/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1008
-
13/03/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1009
-
13/03/2025 05:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
12/03/2025 16:04
Juntada de Petição
-
12/03/2025 13:51
Juntada de Petição
-
11/03/2025 02:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 08:06
Juntada de Petição
-
07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1006, 1007, 1008 e 1009
-
07/03/2025 17:39
Juntada de Petição
-
07/03/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1005
-
07/03/2025 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1005
-
06/03/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 14:30
Juntada de Petição
-
06/03/2025 14:15
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50144625720258240000/TJSC
-
05/03/2025 17:06
Juntada de Petição
-
05/03/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 978
-
03/03/2025 12:22
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50144625720258240000/TJSC
-
28/02/2025 14:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 944<br>Data do cumprimento: 28/02/2025
-
27/02/2025 15:54
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50133080420258240000/TJSC
-
27/02/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1010
-
27/02/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 995
-
27/02/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 995
-
27/02/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1010
-
26/02/2025 14:12
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 947<br>Data do cumprimento: 26/02/2025
-
26/02/2025 14:03
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 948
-
26/02/2025 14:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 942<br>Data do cumprimento: 26/02/2025
-
26/02/2025 12:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50133080420258240000/TJSC
-
25/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/02/2025 16:26
Decisão interlocutória
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 978
-
21/02/2025 16:49
Juntado(a)
-
21/02/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 920, 921, 923, 924, 927, 930, 933, 934 e 936
-
20/02/2025 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 938
-
20/02/2025 19:35
Juntada de Petição
-
20/02/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 928
-
20/02/2025 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 937
-
20/02/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 929
-
18/02/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 10:08
Juntada de Petição
-
17/02/2025 18:02
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 984
-
17/02/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 982
-
17/02/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 955
-
17/02/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 967
-
17/02/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 941
-
17/02/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 984
-
17/02/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 982
-
17/02/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 926
-
17/02/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 18:30
Juntada de Petição
-
14/02/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 15:44
Juntada de Petição
-
14/02/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 967
-
13/02/2025 21:12
Juntada de Petição
-
12/02/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/02/2025 16:00
Despacho
-
12/02/2025 15:53
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 14:54
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 14:46
Juntada de Petição
-
10/02/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 932 e 931
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 920, 921, 923, 924, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 936, 937 e 938
-
09/02/2025 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 955
-
09/02/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 941
-
07/02/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 922
-
07/02/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 922
-
04/02/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 08:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 925
-
04/02/2025 08:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 925
-
03/02/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 935
-
03/02/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 935
-
03/02/2025 18:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 943<br>Data do cumprimento: 03/02/2025
-
03/02/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 939
-
03/02/2025 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 939
-
31/01/2025 13:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 945<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
-
31/01/2025 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 944<br>Oficial: MAICO FELIZARDO DORCINIO
-
31/01/2025 10:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 940
-
31/01/2025 10:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 940
-
30/01/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 18:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 946<br>Oficial: ALBINA GIASSI
-
30/01/2025 17:51
Juntada de Petição
-
30/01/2025 17:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 943<br>Oficial: CLEYTON PORTO DE LIMA
-
30/01/2025 17:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 948<br>Oficial: DEBORA COMELLI HOFFMANN
-
30/01/2025 17:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 942<br>Oficial: DEBORA COMELLI HOFFMANN
-
30/01/2025 17:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 947<br>Oficial: DEBORA COMELLI HOFFMANN
-
30/01/2025 17:23
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
30/01/2025 17:21
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
30/01/2025 17:19
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
30/01/2025 17:17
Expedição de Mandado - IEACEMAN
-
30/01/2025 17:15
Expedição de Mandado - YCACEMAN
-
30/01/2025 17:12
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
30/01/2025 17:11
Expedição de Mandado - CUACEMAN
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/01/2025 15:24
Decisão interlocutória
-
29/01/2025 20:19
Juntada de Petição
-
29/01/2025 20:18
Juntada de Petição
-
29/01/2025 17:13
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 14:53
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Ação Penal - Procedimento Ordinário Número: 50017048320258240020
-
29/01/2025 14:46
Distribuído por dependência - (CUA01CR01)
-
29/01/2025 13:58
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 803
-
29/01/2025 13:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
29/01/2025 13:56
Despacho
-
29/01/2025 11:09
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
29/01/2025 00:21
Juntada de Petição
-
28/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 791, 794, 802, 804, 805, 808, 809, 812, 813, 822, 830, 831, 833, 834, 844, 845, 846, 856, 872, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 887, 888, 889, 891 e 893
-
27/01/2025 22:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 890
-
27/01/2025 20:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 811 e 886
-
27/01/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 873
-
24/01/2025 17:24
Juntada de Petição
-
23/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 768, 810, 835 e 839
-
21/01/2025 19:48
Juntada de Petição
-
21/01/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 892
-
20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 872, 873, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 891 e 892
-
20/01/2025 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 893
-
20/01/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 874
-
20/01/2025 11:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 874
-
16/01/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 884 e 883
-
16/01/2025 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 883
-
16/01/2025 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 884
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/01/2025 16:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
10/01/2025 16:42
Determina redistribuição por incompetência
-
07/01/2025 15:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 807, 806 e 855
-
04/01/2025 09:19
Juntada de Petição
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 855
-
29/12/2024 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 856
-
28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 844, 845 e 846
-
27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 830, 831, 833, 835 e 839
-
27/12/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 834
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 822
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 810, 811 e 812
-
23/12/2024 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 813
-
23/12/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 809
-
22/12/2024 09:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 794
-
21/12/2024 08:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 791
-
19/12/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/12/2024 15:50
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
19/12/2024 15:50
Indeferido o pedido
-
19/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 487
-
18/12/2024 19:56
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
18/12/2024 17:26
Juntada de Petição
-
18/12/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 832
-
18/12/2024 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 832
-
18/12/2024 17:20
Juntada de Petição
-
18/12/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2024 13:57
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(LEONARDO RENAN LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0123-00<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da med
-
18/12/2024 13:57
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(FABIO ANDRE LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0124-02<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da medida
-
18/12/2024 13:57
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(GUILHERME MENDONCA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0125-04<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da medid
-
18/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 747 e 749
-
17/12/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
17/12/2024 14:30
Juntado(a) BNMP - Mandado de Revogação de Monitoramento Eletrônico<br/>(FABIO ANDRE LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.20.0120-16
-
17/12/2024 14:30
Juntado(a) BNMP - Mandado de Revogação de Monitoramento Eletrônico<br/>(GUILHERME MENDONCA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.20.0122-20
-
17/12/2024 14:30
Juntado(a) BNMP - Mandado de Revogação de Monitoramento Eletrônico<br/>(LEONARDO RENAN LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.20.0121-18
-
17/12/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
17/12/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/12/2024 13:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
17/12/2024 13:09
Decisão interlocutória
-
17/12/2024 11:39
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
17/12/2024 09:29
Juntada de Petição
-
17/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 675, 678, 681, 682, 685, 686, 687, 688, 691, 693, 694, 695, 697, 699, 718, 721, 722, 723, 725, 726, 727, 728, 731, 733, 734, 735, 737 e 739
-
16/12/2024 19:10
Juntada de Petição
-
16/12/2024 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 768
-
16/12/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/12/2024 15:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
16/12/2024 15:28
Indeferido o pedido
-
16/12/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 679 e 719
-
16/12/2024 12:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 684 e 724
-
13/12/2024 18:15
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0501
-
13/12/2024 18:14
Juntada de peças digitalizadas
-
13/12/2024 18:12
Juntada de peças digitalizadas
-
13/12/2024 17:48
Juntada de Petição
-
13/12/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/12/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
13/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
13/12/2024 15:34
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
13/12/2024 15:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
13/12/2024 15:34
Deferido em parte o pedido
-
13/12/2024 12:27
Juntada de Petição
-
12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 747
-
12/12/2024 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 749
-
12/12/2024 09:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
11/12/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 690, 689, 730 e 729
-
11/12/2024 13:09
Juntada de Petição
-
11/12/2024 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
11/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 582, 583, 585, 586, 589, 590, 591, 592, 595, 596, 597, 598, 599, 601, 602, 603 e 670
-
10/12/2024 23:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 696 e 736
-
10/12/2024 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 600
-
10/12/2024 23:14
Juntada de Petição
-
10/12/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 588
-
10/12/2024 15:48
Juntada de Petição
-
10/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 645 e 651
-
09/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 718, 719, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 733, 734, 735, 736 e 737
-
09/12/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 765
-
09/12/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 739
-
09/12/2024 18:05
Juntada de Petição
-
09/12/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 648
-
09/12/2024 17:20
Juntada de peças digitalizadas
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 670, 678, 679, 681, 682, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694, 695, 696 e 697
-
08/12/2024 21:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 699
-
08/12/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 675
-
07/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 633
-
06/12/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 720
-
06/12/2024 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 720
-
06/12/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 584
-
06/12/2024 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 680
-
06/12/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 680
-
06/12/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
06/12/2024 16:20
Juntada de Petição
-
05/12/2024 17:25
Juntada de Petição
-
04/12/2024 19:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 623<br>Data do cumprimento: 04/12/2024
-
04/12/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 742
-
04/12/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 692 e 732
-
04/12/2024 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 732
-
04/12/2024 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 692
-
04/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 618
-
03/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 575 e 614
-
02/12/2024 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 662
-
02/12/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 666
-
02/12/2024 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 748
-
02/12/2024 16:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 748
-
02/12/2024 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 649
-
02/12/2024 14:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 698 e 738
-
02/12/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 738
-
02/12/2024 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 698
-
02/12/2024 13:24
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
-
02/12/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 12:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
02/12/2024 12:59
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 645, 648 e 649
-
01/12/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 651
-
30/11/2024 10:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 620<br>Data do cumprimento: 30/11/2024
-
29/11/2024 19:03
Juntada de Petição
-
29/11/2024 19:02
Juntada de Petição
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/11/2024 18:37
Juntada de peças digitalizadas
-
29/11/2024 16:22
Juntada de Petição
-
29/11/2024 16:20
Juntada de Petição
-
29/11/2024 16:19
Juntada de Petição
-
29/11/2024 16:14
Juntada de Petição
-
29/11/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 587 e 683
-
29/11/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 683
-
29/11/2024 16:10
Juntada de Petição
-
29/11/2024 16:09
Juntada de Petição
-
29/11/2024 16:08
Juntada de Petição
-
29/11/2024 16:05
Juntada de Petição
-
29/11/2024 16:02
Juntada de Petição
-
29/11/2024 15:55
Juntada de Petição
-
29/11/2024 15:51
Juntada de Petição
-
29/11/2024 15:46
Juntada de Petição
-
29/11/2024 13:25
Juntada de peças digitalizadas
-
29/11/2024 13:20
Juntada de peças digitalizadas
-
29/11/2024 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 633
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 21:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2024 18:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SPAPO -> GCRI0501
-
28/11/2024 18:21
Juntada de Petição
-
28/11/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
28/11/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 574, 573, 572, 612, 611, 613, 650, 647 e 646
-
28/11/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 646
-
28/11/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 647
-
28/11/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 650
-
28/11/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
28/11/2024 15:03
Juntada de peças digitalizadas
-
28/11/2024 13:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
28/11/2024 13:55
Deferido em parte o pedido
-
28/11/2024 13:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 622<br>Data do cumprimento: 27/11/2024
-
28/11/2024 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 618
-
28/11/2024 09:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 594 e 593
-
27/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 451
-
26/11/2024 18:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 621<br>Data do cumprimento: 26/11/2024
-
26/11/2024 16:52
Juntada de Petição
-
26/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 485
-
24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 572, 573, 574, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 601, 602, 611, 612 e 613
-
24/11/2024 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 614
-
24/11/2024 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 603
-
24/11/2024 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575
-
22/11/2024 10:00
Juntada de peças digitalizadas
-
21/11/2024 15:20
Conclusos para decisão com Ofício - SPAPO -> GCRI0501
-
21/11/2024 15:19
Juntada de peças digitalizadas
-
21/11/2024 13:45
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5045266-42.2024.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 504
-
21/11/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2024 13:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
21/11/2024 13:04
Despacho
-
21/11/2024 12:45
Juntada de peças digitalizadas
-
19/11/2024 20:49
Juntada de Petição
-
19/11/2024 17:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 623<br>Oficial: BEATRIZ SILVA RAMOS
-
19/11/2024 17:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 622<br>Oficial: SILVIO LEONCIO DA COSTA
-
19/11/2024 17:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 621<br>Oficial: ANA CECILIA MENDONCA
-
19/11/2024 17:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 620<br>Oficial: TAMI NALU AZEVEDO
-
19/11/2024 17:02
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50178205320248240036/SC
-
19/11/2024 16:19
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
19/11/2024 16:14
Juntada de Petição
-
19/11/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
19/11/2024 11:42
Juntada de Petição
-
19/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 459
-
18/11/2024 18:16
Juntada de peças digitalizadas
-
18/11/2024 15:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50178205320248240036/SC
-
18/11/2024 15:04
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50106210420248240125/SC
-
18/11/2024 14:58
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50308328520248240020/SC
-
18/11/2024 14:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
18/11/2024 14:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
18/11/2024 14:29
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
18/11/2024 14:29
Expedição de Mandado - CEMANTJ2G
-
18/11/2024 14:29
Expedição de Mandado - CEMANTJ2G
-
18/11/2024 14:29
Expedição de Mandado - CEMANTJ2G
-
18/11/2024 14:29
Expedição de Mandado - CEMANTJ2G
-
18/11/2024 13:41
Juntada de peças digitalizadas
-
18/11/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/11/2024 11:33
Juntada de Petição
-
15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 485 e 487
-
14/11/2024 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
14/11/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
14/11/2024 18:47
Expedição de ofício
-
14/11/2024 18:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
14/11/2024 18:42
Deferido o pedido
-
14/11/2024 18:21
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
14/11/2024 18:02
Juntada de Petição
-
14/11/2024 17:55
Expedição de ofício
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 17:34
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> SPAPO
-
14/11/2024 17:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2024 17:32
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> SPAPO
-
14/11/2024 17:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/11/2024 17:24
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
14/11/2024 16:18
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
-
14/11/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
14/11/2024 16:14
Expedição de ofício
-
14/11/2024 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
14/11/2024 16:09
Deferido o pedido
-
14/11/2024 15:29
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(juliano da silva deolindo)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0087-23<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
14/11/2024 15:11
Juntada de peças digitalizadas
-
14/11/2024 12:11
Juntada de peças digitalizadas
-
13/11/2024 20:09
Juntada de Petição
-
13/11/2024 19:34
Juntada de Petição
-
13/11/2024 19:34
Juntada de Petição
-
13/11/2024 19:33
Juntada de Petição
-
13/11/2024 19:33
Juntada de Petição
-
13/11/2024 18:44
Juntada de peças digitalizadas
-
13/11/2024 16:48
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
-
13/11/2024 16:40
Juntada de Petição
-
13/11/2024 16:34
Juntada de peças digitalizadas
-
13/11/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 473
-
13/11/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 480
-
13/11/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 486
-
13/11/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 484
-
13/11/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 461
-
13/11/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 465
-
13/11/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 468
-
13/11/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 452
-
13/11/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 521
-
13/11/2024 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 522
-
13/11/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522
-
13/11/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484
-
13/11/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480
-
13/11/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486
-
13/11/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 473
-
13/11/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521
-
13/11/2024 15:21
Juntada de Petição
-
13/11/2024 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/11/2024 14:31
Expedição de ofício
-
13/11/2024 14:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
13/11/2024 14:06
Despacho
-
13/11/2024 12:49
Juntada de Petição
-
13/11/2024 10:35
Juntada de Petição
-
13/11/2024 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 456
-
11/11/2024 14:31
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(juliano da silva deolindo)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0086-15<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade:
-
11/11/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468
-
11/11/2024 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 465
-
10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 451, 456 e 459
-
10/11/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461
-
10/11/2024 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 452
-
09/11/2024 09:59
Juntada de Petição
-
08/11/2024 15:25
Juntada de Petição
-
08/11/2024 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
08/11/2024 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
07/11/2024 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
07/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297
-
06/11/2024 15:45
Juntada de Petição
-
06/11/2024 15:30
Juntada de Petição
-
06/11/2024 12:40
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
-
06/11/2024 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/11/2024 12:33
Expedição de ofício
-
06/11/2024 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/11/2024 11:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/11/2024 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/11/2024 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/11/2024 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/11/2024 11:42
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
06/11/2024 11:08
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GCRI0502 -> GCRI0501
-
06/11/2024 11:08
Despacho
-
06/11/2024 11:03
Alterado o assunto processual
-
06/11/2024 10:15
Juntada de Petição
-
06/11/2024 09:09
Juntada de Petição
-
06/11/2024 08:28
Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0501 -> GCRI0502
-
06/11/2024 07:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
06/11/2024 07:06
Despacho
-
06/11/2024 07:04
Juntada de peças digitalizadas
-
05/11/2024 17:31
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0501
-
05/11/2024 17:29
Juntada de Petição
-
05/11/2024 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/11/2024 17:25
Expedição de ofício
-
05/11/2024 17:23
Juntada de peças digitalizadas
-
05/11/2024 17:18
Expedição de ofício
-
05/11/2024 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/11/2024 17:08
Expedição de ofício
-
05/11/2024 17:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/11/2024 17:05
Expedição de ofício
-
05/11/2024 17:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
05/11/2024 17:01
Expedição de ofício
-
05/11/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/11/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
05/11/2024 16:29
Juntada de Petição
-
05/11/2024 15:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
05/11/2024 15:54
Despacho
-
05/11/2024 09:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
04/11/2024 19:52
Juntada de Petição
-
04/11/2024 18:24
Juntada de Petição
-
04/11/2024 17:08
Juntada de Petição
-
04/11/2024 15:50
Juntada de Petição
-
04/11/2024 13:47
Juntada de Petição
-
04/11/2024 12:26
Juntada de Petição
-
04/11/2024 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/11/2024 17:16
Juntada de Petição
-
01/11/2024 18:20
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
01/11/2024 18:13
Juntada de Petição
-
01/11/2024 14:52
Juntado(a) BNMP - Mandado de Revogação de Monitoramento Eletrônico<br/>(CLESIO SALVARO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.20.0084-10
-
01/11/2024 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2024 08:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
01/11/2024 08:32
Despacho
-
01/11/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
31/10/2024 21:36
Juntada de Petição
-
31/10/2024 19:27
Juntada de Petição
-
31/10/2024 19:23
Juntada de Petição
-
31/10/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
31/10/2024 12:42
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
31/10/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
31/10/2024 12:16
Juntada de Petição
-
31/10/2024 12:16
Juntada de peças digitalizadas
-
31/10/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
31/10/2024 12:13
Juntada de peças digitalizadas
-
31/10/2024 12:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
31/10/2024 12:04
Expedição de ofício
-
31/10/2024 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 11:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 11:25
Juntada de Petição
-
31/10/2024 11:18
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> SPAPO
-
31/10/2024 11:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/10/2024 11:02
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
31/10/2024 10:20
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI5 -> GCRI0501
-
31/10/2024 10:19
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
31/10/2024 10:14
Remetidos os Autos - GCRI0501 -> CAMCRI5
-
30/10/2024 14:51
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
-
30/10/2024 14:44
Remetidos os Autos - DCDP -> SPAPO
-
30/10/2024 14:44
Juntada de Certidão
-
30/10/2024 12:01
Remetidos os Autos - SPAPO -> DCDP
-
30/10/2024 10:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
30/10/2024 10:45
Despacho
-
30/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 329, 331, 333, 335, 336, 337, 338, 342, 344, 345 e 346
-
29/10/2024 17:22
Juntada de Petição
-
29/10/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325
-
29/10/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388
-
29/10/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 378
-
29/10/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417
-
29/10/2024 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349
-
29/10/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386
-
27/10/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417
-
23/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 361 e 362
-
22/10/2024 00:40
Juntada de Petição
-
22/10/2024 00:40
Juntada de Petição
-
22/10/2024 00:40
Juntada de Petição
-
21/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386
-
21/10/2024 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388
-
20/10/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
-
19/10/2024 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
-
17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
-
17/10/2024 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
-
17/10/2024 10:03
Juntada de Petição
-
17/10/2024 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
16/10/2024 18:39
Juntada de Petição
-
16/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 80 e 84
-
15/10/2024 23:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
15/10/2024 23:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
15/10/2024 21:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 341
-
15/10/2024 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
15/10/2024 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
15/10/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347
-
15/10/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
15/10/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
15/10/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
15/10/2024 13:36
Conclusos para decisão com Ofício - SPAPO -> GCRI0501
-
15/10/2024 13:36
Juntada de peças digitalizadas
-
15/10/2024 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
15/10/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387
-
15/10/2024 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
-
15/10/2024 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348
-
15/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 179, 181, 183, 185, 186, 189, 190, 193, 194, 195, 196, 197, 250, 252, 254, 256, 257, 258, 259, 262, 263, 265, 266, 268 e 270
-
14/10/2024 23:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192 e 267
-
14/10/2024 23:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 264 e 343
-
14/10/2024 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
-
14/10/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
-
14/10/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
-
14/10/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188, 187, 261, 260, 340 e 339
-
14/10/2024 11:56
Juntada de Petição
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 329, 331, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347 e 348
-
13/10/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
-
12/10/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
-
11/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2024 13:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
11/10/2024 11:27
Juntada de Petição
-
11/10/2024 11:25
Juntada de Petição
-
11/10/2024 10:17
Juntada de Petição
-
10/10/2024 17:40
Juntada de Petição
-
10/10/2024 16:14
Juntada de Petição
-
10/10/2024 16:13
Juntada de Petição
-
10/10/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 13:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
10/10/2024 12:38
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
10/10/2024 12:10
Juntada de Petição
-
09/10/2024 18:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 182 e 332
-
09/10/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
-
09/10/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253
-
09/10/2024 12:53
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50220040320248240020/SC
-
09/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 160 e 275
-
08/10/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
-
08/10/2024 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
-
08/10/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 330
-
08/10/2024 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
-
08/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 275 e 297
-
07/10/2024 17:25
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50220040320248240020/SC
-
07/10/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/10/2024 16:47
Remetidos os Autos - GCRI0501 -> SPAPO
-
07/10/2024 16:47
Indeferido o pedido
-
07/10/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
-
07/10/2024 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
-
07/10/2024 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
-
06/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 160, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194 e 196
-
06/10/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
-
06/10/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
-
04/10/2024 11:20
Conclusos para decisão com Ofício - SPAPO -> GCRI0501
-
04/10/2024 11:19
Juntada de peças digitalizadas
-
04/10/2024 11:18
Juntada de peças digitalizadas
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 10:26
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0501 -> SPAPO
-
03/10/2024 10:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/10/2024 09:01
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
02/10/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
02/10/2024 13:21
Juntada de Petição - LEONARDO RENAN LEIER / GUILHERME MENDONCA / FABIO ANDRE LEIER (SC013041 - HELIO RUBENS BRASIL)
-
02/10/2024 09:44
Juntada de peças digitalizadas
-
02/10/2024 09:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: .MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
01/10/2024 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 08:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
01/10/2024 07:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
01/10/2024 07:48
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
-
30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86 e 87
-
30/09/2024 17:36
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SPAPO -> GCRI0501
-
30/09/2024 17:33
Juntada de Petição
-
30/09/2024 16:47
Juntada de peças digitalizadas
-
30/09/2024 15:41
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(GUILHERME MENDONCA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0083-15<br/>Data do cumprimento: 27/09/2024
-
30/09/2024 15:39
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(GUILHERME MENDONCA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0082-19<br/>Data do cumprimento: 27/09/2024
-
30/09/2024 15:37
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(FABIO ANDRE LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0081-11<br/>Data do cumprimento: 27/09/2024
-
30/09/2024 15:36
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(FABIO ANDRE LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0080-15<br/>Data do cumprimento: 27/09/2024
-
30/09/2024 15:34
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(LEONARDO RENAN LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0079-24<br/>Data do cumprimento: 27/09/2024
-
30/09/2024 15:32
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(LEONARDO RENAN LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0078-00<br/>Data do cumprimento: 27/09/2024
-
30/09/2024 15:29
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(EDUARDO D AVILA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0077-20<br/>Data do cumprimento: 27/09/2024
-
30/09/2024 15:27
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(EDUARDO D AVILA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0076-24<br/>Data do cumprimento: 27/09/2024
-
30/09/2024 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285
-
30/09/2024 14:41
Juntada de Petição
-
30/09/2024 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
-
30/09/2024 14:21
Juntada de peças digitalizadas
-
30/09/2024 14:19
Juntada de peças digitalizadas
-
30/09/2024 14:16
Juntada de peças digitalizadas
-
28/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 157 e 166
-
27/09/2024 18:32
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
-
27/09/2024 18:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 18:14
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(THIAGO DE MORAES)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0075-16<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 18:03
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50220040320248240020/SC
-
27/09/2024 18:00
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2024 17:55
Juntada de Petição
-
27/09/2024 17:55
Expedição de ofício
-
27/09/2024 17:40
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2024 17:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
27/09/2024 17:32
Conclusos para decisão/despacho - SPAPO -> GCRI0501
-
27/09/2024 17:31
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2024 17:28
Expedição de ofício
-
27/09/2024 17:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
-
27/09/2024 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
27/09/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
27/09/2024 17:17
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(GUILHERME MENDONCA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0073-11<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da medid
-
27/09/2024 17:17
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(EDUARDO D AVILA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0074-13<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da medida:
-
27/09/2024 17:14
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(FABIO ANDRE LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0072-09<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da medida
-
27/09/2024 17:14
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(EDUARDO D AVILA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0070-00<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 27/12/202
-
27/09/2024 17:14
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(LEONARDO RENAN LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0071-07<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da med
-
27/09/2024 17:08
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(GUILHERME MENDONCA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0068-13<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 27/12/
-
27/09/2024 17:08
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(FABIO ANDRE LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0069-15<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 27/12/2
-
27/09/2024 17:01
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(LEONARDO RENAN LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0067-11<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 27/1
-
27/09/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
27/09/2024 16:48
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(FABIO ANDRE LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0065-22
-
27/09/2024 16:48
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(GUILHERME MENDONCA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0064-20
-
27/09/2024 16:48
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(EDUARDO D AVILA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0063-18
-
27/09/2024 16:48
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(LEONARDO RENAN LEIER)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0066-24
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/09/2024 16:40
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2024 16:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
27/09/2024 16:38
Revogada a Prisão
-
27/09/2024 16:36
Expedição de ofício
-
27/09/2024 16:33
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2024 16:31
Expedição de ofício
-
27/09/2024 16:30
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2024 16:26
Expedição de ofício
-
27/09/2024 16:24
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2024 16:22
Expedição de ofício
-
27/09/2024 15:16
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(BRUNO FERREIRA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0062-07<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 15:14
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(BRUNO FERREIRA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0061-11<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 15:12
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(HENRIQUE MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0060-03<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 15:12
Juntada de Petição
-
27/09/2024 15:10
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(HENRIQUE MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0059-24<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 15:06
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(JEFFERSON DAMIN MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0058-16<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 15:05
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(JEFFERSON DAMIN MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0057-20<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 15:00
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(SANDRO HEIL GUARAGNI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0056-12<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 14:53
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(SANDRO HEIL GUARAGNI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0055-16<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 14:22
Juntada de Petição
-
27/09/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
-
27/09/2024 13:20
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2024 13:18
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2024 13:16
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(JULIANE ABEL BARCHINSKI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0054-08<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 13:13
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(JULIANE ABEL BARCHINSKI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0053-12<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 13:11
Juntada de peças digitalizadas
-
27/09/2024 12:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SPAPO -> GCRI0501
-
27/09/2024 12:37
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(HELIO DA ROSA MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0052-04<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 12:21
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(HELIO DA ROSA MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0050-27<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da m
-
27/09/2024 12:21
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(HELIO DA ROSA MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0051-24<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 26
-
27/09/2024 12:06
Juntada de Petição
-
27/09/2024 12:03
Juntada de Petição
-
27/09/2024 11:16
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(CLESIO SALVARO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0049-15<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 11:14
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(CLESIO SALVARO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0048-19<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
27/09/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
26/09/2024 21:49
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(LUIZ HENRIQUE CAVALLI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0047-11<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
26/09/2024 21:47
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(LUIZ HENRIQUE CAVALLI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0046-15<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
26/09/2024 21:46
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(GILBERTO MACHADO JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0045-07<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
26/09/2024 21:44
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(GILBERTO MACHADO JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0044-11<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
26/09/2024 21:39
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0043-03<br/>Data do cumprimento: 26/09/2029
-
26/09/2024 21:37
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(ANILSO CAVALLI JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0042-01<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
26/09/2024 21:32
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico <br/>(juliano da silva deolindo)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.17.0041-27<br/>Data do cumprimento: 26/09/0024
-
26/09/2024 21:26
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(THIAGO DE MORAES)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0040-03<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
26/09/2024 21:24
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(juliano da silva deolindo)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0039-18<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
26/09/2024 21:21
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(ANILSO CAVALLI JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0038-16<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
26/09/2024 21:19
Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura<br/>(GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.18.0037-14<br/>Data do cumprimento: 26/09/2024
-
26/09/2024 21:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 178
-
26/09/2024 21:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
-
26/09/2024 21:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
-
26/09/2024 20:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 163
-
26/09/2024 19:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/09/2024 19:12
Expedição de ofício
-
26/09/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 18:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/09/2024 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 18:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
-
26/09/2024 18:34
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(GILBERTO MACHADO JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0035-26<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 2
-
26/09/2024 18:34
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(LUIZ HENRIQUE CAVALLI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0036-00<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 26/
-
26/09/2024 18:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
-
26/09/2024 18:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
26/09/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 155
-
26/09/2024 18:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
26/09/2024 18:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
-
26/09/2024 18:25
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
-
26/09/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 18:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
-
26/09/2024 18:19
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(HENRIQUE MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0034-24<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 26/12/2
-
26/09/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 18:13
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(ANILSO CAVALLI JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0033-22<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 26/
-
26/09/2024 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 18:11
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
26/09/2024 18:07
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0032-20<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de val
-
26/09/2024 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 18:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
26/09/2024 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 17:58
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(JEFFERSON DAMIN MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0031-18<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade:
-
26/09/2024 17:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
26/09/2024 17:49
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(THIAGO DE MORAES)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0030-16<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 26/12/20
-
26/09/2024 17:45
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(LUIZ HENRIQUE CAVALLI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0029-08<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da me
-
26/09/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 17:38
Juntada de Petição
-
26/09/2024 17:38
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(GILBERTO MACHADO JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0028-06<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da
-
26/09/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 17:35
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(SANDRO HEIL GUARAGNI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0026-25<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 26/1
-
26/09/2024 17:35
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(HENRIQUE MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0027-04<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da medida
-
26/09/2024 17:29
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(juliano da silva deolindo)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0025-23<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade:
-
26/09/2024 17:29
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(ANILSO CAVALLI JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0024-26<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da me
-
26/09/2024 17:20
Juntada de Petição
-
26/09/2024 17:19
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0023-24<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprim
-
26/09/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 17:15
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(JULIANE ABEL BARCHINSKI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0022-17<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 2
-
26/09/2024 17:07
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(JEFFERSON DAMIN MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0021-20<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da
-
26/09/2024 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 17:03
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(BRUNO FERREIRA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0020-13<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 26/12/2024
-
26/09/2024 17:01
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(THIAGO DE MORAES)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0019-05<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da medida:
-
26/09/2024 16:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
26/09/2024 16:59
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(SANDRO HEIL GUARAGNI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0018-03<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da med
-
26/09/2024 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
26/09/2024 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
26/09/2024 16:54
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(LUIZ HENRIQUE CAVALLI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0017-11
-
26/09/2024 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
26/09/2024 16:47
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(juliano da silva deolindo)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0016-27<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento d
-
26/09/2024 16:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
26/09/2024 16:45
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
26/09/2024 16:44
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(BRUNO FERREIRA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0014-23<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da medida: 2
-
26/09/2024 16:44
Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar<br/>(CLESIO SALVARO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.16.0015-20<br/>Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas<br/>Dias em monitoramento: 90<br/>Data de validade: 26/12/2024
-
26/09/2024 16:44
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(JULIANE ABEL BARCHINSKI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0013-21<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da
-
26/09/2024 16:33
Juntado(a) BNMP - Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência<br/>(CLESIO SALVARO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.21.0012-19<br/>Motivo da expedição: Medida Cautelar Diversa da Prisão<br/>Data fim de cumprimento da medida: 2
-
26/09/2024 16:26
Juntada de Petição
-
26/09/2024 16:21
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(juliano da silva deolindo)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0011-27
-
26/09/2024 16:21
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(ANILSO CAVALLI JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0009-12
-
26/09/2024 16:21
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(BRUNO FERREIRA)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0010-25
-
26/09/2024 16:21
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(HENRIQUE MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0008-10
-
26/09/2024 16:21
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(THIAGO DE MORAES)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0007-08
-
26/09/2024 16:21
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(CLESIO SALVARO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0005-04
-
26/09/2024 16:21
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(JEFFERSON DAMIN MONTEIRO)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0006-06
-
26/09/2024 16:21
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(GILBERTO MACHADO JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0004-02
-
26/09/2024 16:21
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0003-00
-
26/09/2024 16:21
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(SANDRO HEIL GUARAGNI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0002-26
-
26/09/2024 16:21
Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura<br/>(JULIANE ABEL BARCHINSKI)<br/>BNMP: 5050695-87.2024.8.24.0000.05.0001-24
-
26/09/2024 16:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
26/09/2024 16:02
Revogada a Prisão
-
26/09/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
26/09/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
26/09/2024 13:11
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022004-03.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 41
-
25/09/2024 18:46
Juntada de Petição
-
25/09/2024 18:46
Juntada de Petição
-
25/09/2024 18:43
Juntada de Petição - HENRIQUE MONTEIRO / HELIO DA ROSA MONTEIRO (SC023351 - MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI)
-
25/09/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
25/09/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
25/09/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
25/09/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
25/09/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
25/09/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
25/09/2024 13:29
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50127375620248240036/SC
-
25/09/2024 11:22
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
24/09/2024 21:41
Juntada de Petição
-
23/09/2024 18:25
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50366965020248240038/SC
-
20/09/2024 18:35
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50366965020248240038/SC
-
20/09/2024 18:33
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50127375620248240036/SC
-
20/09/2024 18:29
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50220040320248240020/SC
-
20/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2024 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
-
20/09/2024 14:37
Juntada de peças digitalizadas
-
20/09/2024 01:36
Juntada de Petição - MOISES PACHECO PORTO (SC064148 - MICHELI PORTO GOMES)
-
19/09/2024 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
19/09/2024 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
19/09/2024 19:00
Juntada de Petição - LUIZ HENRIQUE CAVALLI (SC003551 - JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS / SC059037 - BRENDA LISA DELFINO TEODORO / SC068635 - VINICIUS MARASCHIN BENIN / SC005012 - FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA / SC038354 - JORGE HENRIQUE GOULART SCHAE
-
19/09/2024 18:58
Juntada de Petição - GILBERTO MACHADO JUNIOR (SC003551 - JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS / SC059037 - BRENDA LISA DELFINO TEODORO / SC068635 - VINICIUS MARASCHIN BENIN / SC005012 - FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA / SC038354 - JORGE HENRIQUE GOULART SCH
-
19/09/2024 17:58
Juntada de Petição
-
19/09/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
19/09/2024 14:34
Juntada de Petição
-
19/09/2024 09:17
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Petição Criminal Número: 50510319120248240000/TJSC
-
18/09/2024 22:41
Juntada de Petição
-
18/09/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
-
18/09/2024 16:10
Juntada de Petição
-
17/09/2024 18:01
Juntada de Petição
-
17/09/2024 17:18
Juntada de Petição
-
16/09/2024 17:45
Juntada de Petição
-
16/09/2024 11:46
Juntada de Petição
-
16/09/2024 11:41
Juntada de Petição - THIAGO DE MORAES (SC036321 - ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ)
-
12/09/2024 22:50
Juntada de Petição
-
12/09/2024 22:47
Juntada de Petição - SANDRO HEIL GUARAGNI (SC018545 - ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR / SC057907 - ARTHUR FREITAS DE SOUSA / SC060215 - EDUARDO LEHRBACH DA SILVA)
-
12/09/2024 18:15
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Criminal Número: 50510319120248240000/TJSC
-
12/09/2024 11:08
Juntada de Petição
-
11/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
10/09/2024 22:47
Juntada de Petição
-
10/09/2024 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
10/09/2024 17:07
Juntada de Petição
-
10/09/2024 17:01
Juntada de Petição
-
09/09/2024 15:00
Juntada de Petição
-
05/09/2024 20:39
Juntada de Petição - JULIANO DA SILVA DEOLINDO (SC058757 - THALYS RICARDO BATISTA)
-
04/09/2024 21:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 04/09/2024
-
04/09/2024 19:15
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Criminal Número: 50510319120248240000/TJSC
-
04/09/2024 17:36
Juntada de Petição
-
04/09/2024 12:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 04/09/2024
-
03/09/2024 14:44
Juntada de Petição
-
02/09/2024 14:47
Juntada de Petição
-
02/09/2024 11:39
Juntada de Petição
-
02/09/2024 11:26
Juntada de Petição
-
30/08/2024 15:15
Juntada de Petição
-
30/08/2024 14:29
Juntada de Petição - EDUARDO D AVILA (SC032882 - MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO)
-
30/08/2024 13:38
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50076010520248240125/SC
-
29/08/2024 16:02
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória cumprida - Carta de Ordem Criminal Número: 50366965020248240038/SC
-
29/08/2024 15:30
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5020250-26.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 26
-
28/08/2024 15:56
Juntada de Petição
-
28/08/2024 15:35
Conclusos para decisão com Petição - SPAPO -> GCRI0501
-
28/08/2024 14:24
Juntada de Petição
-
28/08/2024 11:31
Juntada de Petição - JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (SC039053 - FRANCO CRUZ MONEGO / SC047936 - ANTONIO FREDERICO PRUNER VON VOIGT SALFER)
-
26/08/2024 10:34
Juntada de Petição - GINEIDES VARELA DA SILVA JUNIOR (PR108403 - CASSIO MURILO ANTUNES PEREIRA FILHO / SC071615 - PEDRO AUGUSTO LISBOA / SC025638 - PAULO CESAR SCHMITT / SC007082 - GIANCARLO CASTELAN)
-
26/08/2024 09:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 25/08/2024
-
26/08/2024 09:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 25/08/2024
-
22/08/2024 17:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARINES PIRES DA CUNHA
-
22/08/2024 17:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: DAIANE SOUZA
-
22/08/2024 17:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: DAIANE SOUZA
-
22/08/2024 17:11
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: DAIANE SOUZA
-
22/08/2024 11:57
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50220040320248240020/SC
-
22/08/2024 11:46
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50076010520248240125/SC
-
22/08/2024 11:31
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50127375620248240036/SC
-
22/08/2024 11:25
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta de Ordem Criminal Número: 50366965020248240038/SC
-
22/08/2024 09:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
22/08/2024 09:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
22/08/2024 09:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
22/08/2024 09:23
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
22/08/2024 09:23
Expedição de Mandado - CEMANTJ2G
-
22/08/2024 09:23
Expedição de Mandado - CEMANTJ2G
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22/08/2024 09:23
Expedição de Mandado - CEMANTJ2G
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22/08/2024 09:23
Expedição de Mandado - CEMANTJ2G
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21/08/2024 15:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0501 -> SPAPO
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21/08/2024 12:20
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0501
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21/08/2024 12:02
Juntada de Certidão
-
20/08/2024 14:06
Remetidos os Autos - GCRI0501 -> DCDP
-
20/08/2024 12:02
Juntada de Petição
-
20/08/2024 00:27
Distribuído por dependência - (GCRI0501)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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