TJSC - 5086215-97.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5086215-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VERONI HELMINSKI COLOSSIADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO O autor, em manifesto desrespeito com o juízo, posterga até não mais poder o recolhimento das custas iniciais.
Pelo Ev. 34, de 16/09/2025, requereu mais 5 (cinco) dias.
PELA ÚLTIMA VEZ (E NÃO HAVERÁ CONCESSÃO DE MAIS PRAZO), CONCEDO ao autor o prazo até 22/09/2025 para recolhimento das custas iniciais.
Não recolhidas no prazo, voltem conclusos para cancelamento da distribuição. -
04/09/2025 04:20
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11194507, Subguia 5869422
-
04/09/2025 04:20
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Link para pagamento - 22/08/2025 15:41:20)
-
29/08/2025 19:16
Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
-
26/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
26/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
25/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
-
25/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
22/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 15:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONI HELMINSKI COLOSSI. Justiça gratuita: Indeferida.
-
22/08/2025 15:41
Decisão interlocutória
-
22/08/2025 02:34
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
31/07/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
30/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
-
29/07/2025 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 20:47
Decisão interlocutória
-
26/07/2025 02:33
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
04/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
03/07/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5086215-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR: VERONI HELMINSKI COLOSSIADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1.
Justiça Gratuita – pessoa física - requisitos: A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa física goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).
Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de Justiça Gratuita.
O Código de Processo Civil permite que se solicite à parte que comprove o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade da Justiça (art. 99, § 2º, do CPC).
No magistério de Nelson Nery Junior, “o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.
A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.
Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC. 1. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 477).
Portanto, antes de deliberar sobre o benefício da Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte autora a juntar nos autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho; b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.
Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações).
A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar, caso a parte tenha se declarado casada ou vivendo em união estável. 2.
Na sequência será determinada a emenda da inicial, pois, desde já se antevê que a inicial não tem condições de tramitar, pois é genérica e não individualiza minimamente o pleito do autor nem atende o art. 330, §2º do CPC. -
02/07/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 18:37
Determinada a intimação
-
24/06/2025 22:28
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 22:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
24/06/2025 22:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONI HELMINSKI COLOSSI. Justiça gratuita: Requerida.
-
24/06/2025 22:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0301574-87.2018.8.24.0073
Leonir Bruno Ferrari
Maristela Ferrari
Advogado: Diogenes Peixoto Ruthzatz
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/06/2018 17:51
Processo nº 0301574-87.2018.8.24.0073
Leonir Bruno Ferrari
Claudio de Pontes Bonrrucker
Advogado: Cezar Augusto Campesatto dos Santos
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 30/06/2025 20:18
Processo nº 5002462-12.2024.8.24.0533
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Luiz Carlos Moreira da Rosa
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 18/10/2024 10:06
Processo nº 5049542-82.2025.8.24.0000
Miguel Augusto Mello Finamori de Souza
G5 Participacoes LTDA
Advogado: Daniel Andrade Espindola
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/06/2025 16:21
Processo nº 0002205-60.2013.8.24.0015
Banco do Brasil S.A.
Cidinei Henrique Momoli
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 08/05/2013 17:02