05/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 279 e 281
14/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 281
14/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 279
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 281
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 279
12/08/2025 15:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 281
12/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:20

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:13

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273
06/08/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270, 271 e 272
16/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013613-81.2002.8.24.0064/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.EXECUTADO: MOVELSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO(A): ISABELA PINHEIRO MEDEIROS (OAB SC014570)EXECUTADO: OSMAR JOSE MACHADOADVOGADO(A): ISABELA PINHEIRO MEDEIROS (OAB SC014570)EXECUTADO: ELI CONCEICAO FERNANDES MACHADOADVOGADO(A): ISABELA PINHEIRO MEDEIROS (OAB SC014570) DESPACHO/DECISÃO R.h.

Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte devedora, apesar de devidamente citada, não pagou o débito apontado pela parte credora.

Assim, postulou a parte exequente a utilização do sistema SNIPER, a fim de localizar bens penhoráveis da parte executada (evento 258).

Considerando os princípios da efetividade, celeridade, economia processual e colaboração (CPC, arts. 4 e 6), convém racionalizar o procedimento executório, adotando providências executórias de forma sucessiva, até que seja satisfeita a obrigação ou a suspensão e arquivamento, pela não localização de bem(ns) penhorável(is). - SUSPENSÃO - FALECIMENTO DO EXECUTADO OSMAR JOSE MACHADO Conforme consultado no sistema EPROC, a situação do CPF do executado consta como "Cancelada por Óbito sem Espolio": Assim, SUSPENDO o processo quanto à parte executada OSMAR JOSE MACHADO, conforme preconiza o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

Havendo necessidade, DETERMINO a utilização do sistema CRCJUD, que dá acesso à base cadastral da Central de Informações do Registro Civil, para obter informações sobre o óbito da parte executada.

INTIME-SE a exequente para promover a citação e, consequente, habilitação do espólio da parte executada OSMAR JOSE MACHADO ou, caso não haja inventário em tramitação, de seus eventuais herdeiros, no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 313, I, §2º, I).

Certificado o transcurso do prazo indicado no item anterior sem que tenha havido manifestação da parte exequente, voltem conclusos. - SNIPER Insuficientes as medidas antecedentes, extrai-se do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário"1.

Assim, o "Sniper integra o portfólio de mais de 40 projetos do Programa Justiça 4.0, iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário brasileiro.

O programa conta, ainda, com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)." Diante do exposto, DETERMINO a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em nome da parte executada, ressalvando-se a necessidade de sigilo no tratamento dos dados patrimoniais, fiscais e bancários, observadas as normas contidas no Apêndice XXIX do CNCGJ e na Circular CGJ n. 312/2022. Com as informações, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de suspensão e arquivamento. - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA O art. 828 do Código de Processo Civil prescreve que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”.

Assim, para fins de conhecimento a terceiros (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe à parte exequente efetuar a averbação da admissibilidade desta ação nos respectivos registros dos bens de titularidade da parte executada (art. 799, IX, e art. 828, do Código de Processo Civil).

Deste modo, DEVERÁ o Cartório atualizar as "Informações Adicionais" para constar positiva a opção "Admitida execução", cabendo ao interessado a emissão da certidão na opção "Certidão para Execuções", na capa do processo virtual (Sistema Eproc).

Ainda, autorizada a anotação de hipoteca judiciária, ressaltado o exposto no § 5º, do art. 495 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, devendo ser noticiada a averbação nos autos (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). - INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais são e onde estão os seus bens passíveis de penhora, com indicação dos respectivos valores, ciente de que, em caso de omissão, seu ato será considerado atentatório à dignidade da justiça e a sujeitará a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito que será revertida em prol da parte exequente (CPC, art. 774, V e parágrafo único).

Cumprido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. - PENHORA SOBRE FATURAMENTO E/OU QUOTAS SOCIAIS Havendo pedido de penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresária, ou de percentual sobre o faturamento de empresa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, a providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou pelo órgão competente para o registro, caso a petição não esteja devidamente instruída Com a juntada da documentação, retornem os autos conclusos para decisão. - CNIB Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, independente do esgotamento das diligências judiciais ou extrajudiciais pela parte, permitindo maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional (REsp n. 1.347.222, Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva).

Oportuno salientar, ainda, que a utilização da CNIB permite "a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto das pessoas então incluídas no cadastro.

Em essência, trata-se de medida necessária para assegurar o cumprimento - e aqui se insere a própria efetividade - das decisões judiciais, inclusive, e sobretudo, nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inc.

IV do art. 139 do CPC) (...)" (TJSC, AI n. 4014177-44.2018.8.24.0900, de São Miguel do Oeste, rel.

Des.

Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22/10/2018). Assim, DETERMINO que a parte exequente junte aos autos, memória atualizada do débito, em seguida, PROCEDA-SE a utilização da ferramenta do CNIB para indisponibilizar bens.

Registro que, não obstante as determinações constantes nas Circulares ns. 170/2022 e 235/2022, ambas da CGJ/TJSC, para que a indisponibilização não seja flagrantemente desproporcional ao valor da dívida, DETERMINO que o(s) Ofício(s) de Registro de Imóveis que recebeu(ram) a ordem, informe(m) previamente nos autos o número de bens localizados com as matrículas, para que a parte interessada, após sua intimação, indique qual(is) bem(ns) pretende averbar a indisponibilidade, ciente do pagamento dos emolumentos, que serão quitados em momento posterior quando da averbação do cancelamento da indisponibilidade.

Com a resposta, JUNTE-SE o extrato da(s) indisponibilidade(s) perante o CNIB e INTIMEM-SE as partes da resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte exequente indicar sobre qual(is) imóvel(is) pretende que seja realizada a indisponibilidade, sob pena do reconhecimento de excesso. - SREI No que concerne ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, observa-se que este é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC).

Assim, o SREI apresenta-se como um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário.

Destarte, poderá o interessado acessar a pesquisa por meio do sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br (Colégio Registral Imobiliário - CORI-SC).

Deste modo, sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do SREI. - SIMBA Cumpre salientar que, no âmbito das execuções, o credor tem o ônus de indicar bens à penhora sempre que estes não forem localizados pelo Oficial de Justiça. Não obstante, a quebra do sigilo de dados deve ocorrer de modo excepcional.

A respeito, colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO.

SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SIMBA.

Por permitir a quebra de sigilo bancário do devedor, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) deve ser utilizado em situações muito específicas, sendo necessária a existência de prévios indícios de fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão, o que não por maior de votos entendeu-se ser a hipótese dos autos. (TRT-3, AP 0010466-77.2015.5.03.0112, Rel.

Convocado Mauro César Silva, Sétima Turma, DJe 19-4-2018).

Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA DEVEDORA.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA, ATRAVÉS DE UM MÓDULO DISPONÍVEL NO SISTEMA SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), NA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EXTRATOS BANCÁRIOS, EXTRATO DA CONTA DO FGTS, EXTRATO DA CONTA DO PIS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E CÓPIA DE CHEQUES, PORQUANTO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, QUE NÃO OBSTANTE DISPONHA SOBRE TAL PROVIDÊNCIA, ESPECIFICA AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS, QUE POR SUA VEZ NÃO SE AMOLDAM AO CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CF/88.

DECISÃO MANTIDA. "4.

O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.5.

Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).6.

Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7.

Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (REsp 1951176/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007387-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022, grifei).

Contudo, não demonstrada a fraude bancária e/ou ocultação de patrimônio pelo devedor, o pleito não merece deferimento.

Ante o exposto, desde já, INDEFIRO o pedido de utilização do SIMBA. - SPED O Sistema Público de Escrituração Digital - SPED é ferramenta que apenas permite o envio à Receita Federal das escriturações fiscal e contábil de empresários e de pessoas jurídicas em arquivos digitais com formato específico e padronizado2.

Contudo, in casu, estas informações não seriam úteis para a satisfação do crédito.

Da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo por falta de pagamento.

Insurgência da exequente contra o indeferimento de pesquisa de bens pelo sistema Renajud e de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de ECF.

Cabimento, em parte. Escriturações contábeis que não individualizam os bens e os direitos da pessoa jurídica, de modo que não se prestam à identificação dos bens de titularidade da devedora com vistas à constrição.

Diligência inútil.

Precedente desta Câmara. Sorte diversa, entretanto, merece o agravante no que tange à pesquisa de veículos via Renajud.

Possibilidade.

Inércia da devedora quanto ao pagamento voluntário e resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros.

Execução que deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, pelo que se faz necessária a adoção de todas as providências legais e lícitas que se mostrem aptas a alcançar esse objetivo, conquanto observados os princípios legais e a eficiência da medida.

Decisão reformada, em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP, AI n. 2334618-58.2023.8.26.0000, rel.

Des.

Ferreira da Cruz, j. 19/12/2023) (grifei).

Assim, sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. - CCS BACEN Sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do CCS BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, visto que conforme Provimento n. 33, de 9 de dezembro de 2009, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe acerca do convênio realizado entre o Banco Central, Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional da Justiça, mencionado sistema destina-se a dar cumprimento ao artigo 10-A, da Lei n. 10.701 - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências, sendo, portanto aplicado na esfera criminal.

Ainda, conforme exposto, mencionado cadastro "não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações"3.

Não obstante, nos termos do art. 3º, do Apêndice I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: "Art. 3º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina deverá ser utilizado exclusivamente o Sisbajud para envio de ordens às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, quando enquadráveis nas funcionalidades do sistema." - CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC).

Havendo requerimento para constrição do valor localizado, EFETUE-SE a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo).

Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), INTIMEM-SE as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC.

Havendo impugnação, tornem conclusos para análise.

Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, INTIME-SE a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso. - CRC-JUD INDEFIRO eventual pedido de utilização do CRC-JUD, já que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ.

A propósito: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. - CENSEC A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que o CENSEC é uma "ferramenta de livre acesso por meio da internet" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047580-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-11-2022).

Assim, consulta à CENSEC pode ser realizada pela parte no endereço eletrônico www.censec.org.br, no que concerne aos módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), sendo desnecessária intervenção judicial.

Por outro lado, as informações constantes no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral e a diligência depende de intervenção judicial.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA AO SISTEMA CENSEC.

DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP.

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

PROVIMENTO 18 DO CNJ.

A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ.

Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010869-98.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023).

Assim, sendo postulado, DEFIRO a consulta ao CENSEC, módulo CEP.

Após a juntada dos aludidos documentos aos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. - NAVEJUD No que concerne à utilização do sistema NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), sendo postulado, INDEFIRO o pedido, diante da ausência de convênio para utilização deste. - SERP-JUD Em consulta à lista dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça a este Tribunal (https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-cnj), é possível visualizar que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD se encontra disponível para utilização.

Também se extrai que é de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, possibilitando o acesso, em um único sistema, aos cartórios de registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos.

Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina esclareceu que o sistema está em fase de implementação e que, por ora, é de uso exclusivo do Poder Judiciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO PÚBLICO (SERP-JUD).

POSSIBILIDADE.

SISTEMA QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.382/2022, O QUAL TEM COMO OBJETIVO REUNIR EM APENAS UM MEIO AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS REGISTROS DE IMÓVEIS, DE PESSOAS NATURAIS, BEM COMO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ALUSIVOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, INTERLIGANDO TODOS OS CARTÓRIOS DO PAÍS.

INEXISTÊNCIA DE ROL TAXATIVO PARA SUA UTILIZAÇÃO. CIRCULAR N. 159/2024 QUE PREVÊ A ADOÇÃO DO SERP-JUD NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE.

SISTEMA QUE, COMO ESTÁ EM FASE DA IMPLEMENTAÇÃO, É DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, DE MODO QUE AS PARTES APENAS PODEM TER ACESSO AS INFORMAÇÕES NELE CONSTANTES SE ACIONAREM O JULGADOR DA CAUSA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065704-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025).

Assim, sendo postulado, DEFIRO a utilização do sistema SERP-JUD. - PROTESTO Sendo postulado, nos termos do art. 517, § 2º4, do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial.

Ainda, caberá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão transitada em julgado junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil).

Por fim, com o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, comprovando a satisfação integral da obrigação. - MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...]IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;[...].

Da leitura do dispositivo transcrito, infere-se que o(a) magistrado(a) está autorizado(a) a adotar medidas indutivas que possibilitem dar efetividade à execução e, bem assim, garantir o resultado pretendido pelo(a) credor(a).

Entretanto, a imposição jurisdicional não pode afrontar, sobretudo, o princípio da dignidade humana, como leciona Humberto Theodoro Júnior: "É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que 'a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana'. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, institui o Código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida etc. (NCPC, art. 833)" (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.

III. 47 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 331).

Ora, não se está diante de pretensão que visa o adimplemento de obrigação alimentícia, hipótese autorizativa da prisão civil (CRFB/88, art. 5º, LXVII), muito menos há provas seguras de que, se deferidas as medidas pretendidas pela parte exequente, será obtida a quitação da dívida. É de se notar que a pretensão da parte exequente, além do evidente viés punitivo, atingiria esfera jurídica diversa da patrimonial, o que é inadmissível, até porque a responsabilidade da parte executada está limitada, em regra, aos seus bens presentes e futuros, conforme previsto no art. 789 do CPC.

Neste norte, tem se manifestado a Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DO POLO EXEQUENTE DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR EXECUTADO. RECURSO DO POLO EXEQUENTE.

DEFENDIDO CABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA REQUERIDA, COM AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INSUBSISTÊNCIA.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE SE RESGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR.

PROVIDÊNCIA REQUESTADA (BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO) QUE ATINGE, DE MANEIRA GRAVOSA, A PRÓPRIA PESSOA DO EXECUTADO, E NÃO O SEU PATRIMÔNIO.

ADEMAIS, RESTRIÇÃO INEFICAZ PARA ALCANÇAR O FIM ALMEJADO (SATISFAÇÃO DA DÍVIDA).

PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005059-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021).

Desse modo, tratando-se de lide que visa o adimplemento de obrigação pecuniária, não há como deferir o pedido de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito ou passaporte de titularidade da executada, visto que estar-se-ia atingindo esfera eminentemente civil e não patrimonial, além de afrontar as garantias constitucionais de direito à liberdade de locomoção e da dignidade humana, indo, ademais, de encontro aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

Assim, pelas razões expostas, desde logo, INDEFIRO o pedido de utilização dos meios coercitivos atípicos. - REITERAÇÃO No que concerne à reiteração de pedido(s) de utilização de sistemas já objeto de análise na presente decisão, cumpre salientar que devem observar os princípios da razoabilidade e eficiência.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD.

RECURSO DO EXEQUENTE.

RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).

Assim, considerando o exposto nesta decisão, esgotadas as tentativas de localização de bens, caberá ao exequente diligenciar acerca da existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado; d) outros créditos a serem recebidos pelo devedor.

Deste modo, de antemão, INDEFIRO o(s) pedidos(s) de reiteração de pesquisa aos sistemas já deferidos na presente decisão quando não decorrido um ano da pesquisa realizada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc). - PREVJUD, INSS, MTE E PENHORA SOBRE VERBAS COM NATUREZA SALARIAL OU PREVIDENCIÁRIA O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc.

IV, partindo do pressuposto de que determinadas verbas ostentam caráter alimentício, preceitua que "são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Estabelece o § 2º que a impenhorabilidade do dispositivo supracitado "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." In casu, a parte exequente postula a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada para pagamento da dívida oriunda de *sentença condenatória ao pagamento de prestação de serviços educacionais, obrigação que não ostenta natureza alimentar e, portanto, não se subsume ao §2º do art. 833 do CPC.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DA EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DO CREDOR.

PRETENSA CONSTRIÇÃO DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL.

EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC/73.

SALDO DEVEDOR, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A PONTO DE SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO DO §2º DO ARTIGO REFERIDO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156480-75.2014.8.24.0000, de Balneário Piçarras, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2018).

Não obstante, cumpre mencionar que "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp n. 1.815.055/SP).

Ademais, recentemente o STJ fixou a tese no Tema Repetitivo n. 1.153, na qual: "a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia)".

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 5% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO.

RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE SALARIAL E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

ACOLHIMENTO.

REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC POSSÍVEL DE SER EXCEPCIONADA EM CASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR E EM CASO DE NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS) QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR E NÃO ALIMENTÍCIA.

POSSIBILIDADE DE NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM EXCEPCIONAR A IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRECEDENTES. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias." (REsp 1815055/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027757-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024).

Deste modo, a efetivação da pretendida penhora não é possível, porquanto não se trata de hipótese de exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, sendo postulado, INDEFIRO a utilização do PREVJUD, expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que sejam fornecidas informações ou realizada a penhora sobre créditos com natureza salarial ou previdenciária de titularidade da parte executada. - MANDADO DE PENHORA Havendo requerimento, EXPEÇA-SE mandado de penhora a fim de que o Oficial de Justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Para tanto, CONSIGNE-SE no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2º), assim como o disposto no art. 836, caput e §1º, todos do CPC. Caso a penhora não seja realizada na presença da parte executada (CPC, 841, §3º), essa deverá ser intimada por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, §1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, §2º).

Em se tratando a parte executada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842).

Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá a parte exequente ser intimada para fornecê-lo no prazo de 15 (quinze) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta.

Perfectibilizada a constrição, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, §1º, II), assim como para PROVIDENCIAR, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC.

Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, EFETIVEM-SE as intimações, independentemente de novo despacho. - ARQUIVAMENTO Derradeiramente, não havendo a constrição de nenhum bem passível de penhora, considerando que já foi determinada e cumprida a suspensão da execução e o curso do prazo prescricional por 1 (um) ano (CPC, art. 921, III e § 1º) (eventos 233 e 261), DETERMINO o arquivamento dos autos, advertindo a parte exequente de que passou a fluir, desde o término da suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º).

Noticiada a localização de bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e voltem conclusos.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º) e, após, voltem conclusos para extinção. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/ 2.

Art. 2º do Decreto nº 6.022/2007 3. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 4.

Art. 517.

A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.[...]§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
14/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:16

Determinada a intimação
03/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:13

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:09

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:43

Juntada de Petição
19/03/2025 13:43

Juntada de Petição
19/03/2025 13:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/03/2025 13:43

Juntada de Petição
20/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253, 254 e 255
07/05/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255 e 256
04/04/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
23/03/2024 14:28

Juntada de Petição
23/03/2024 14:28

Juntada de Petição
23/03/2024 14:28

Juntada de Petição
08/03/2024 12:51

Juntada de Petição
02/12/2022 13:14

Juntada de Petição
08/02/2022 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/12/2021 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:27:31). Refer. Evento 240
11/12/2021 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:27:31). Refer. Evento 239
11/12/2021 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:27:31). Refer. Evento 238
11/12/2021 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:27:31). Refer. Evento 237
11/12/2021 15:54

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:27:31). Refer. Evento 236
12/09/2021 19:26

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2021 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2021 00:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/09/2021 00:22

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2021 12:16

Juntada de Petição
22/07/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
14/07/2021 03:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
13/07/2021 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
23/06/2021 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
22/06/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219 e 220
21/06/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219 e 220
18/05/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 17:41

Decisão interlocutória
18/05/2021 17:04

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2021 16:38

Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 00.***.***/0016-78: BANCO DO BRASIL SA para 00.***.***/0001-91: BANCO DO BRASIL S.A.
01/04/2021 12:32

Juntada de Petição
12/03/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207
01/03/2021 16:10

Juntada de Petição
18/02/2021 17:26

Juntada de Petição
18/02/2021 17:25

Juntada de Petição
15/02/2021 03:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
12/02/2021 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021 12:38

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2020 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199, 200 e 201
31/10/2020 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
15/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199, 200 e 201
06/10/2020 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
05/10/2020 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2020 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2020 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2020 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2020 17:52

Decisão interlocutória
02/10/2020 19:10

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2020 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
01/07/2020 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 20
16/06/2020 07:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 192
15/06/2020 20:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2020 20:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 20:43

Juntada - Peças Digitalizadas
15/06/2020 19:06

Juntada de Petição
15/06/2020 14:33

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
20/11/2019 08:42

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0835/2019 Data da Publicação: 20/11/2019 Número do Diário: 3192
18/11/2019 20:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0835/2019 Teor do ato: Portanto, uma vez que a execução não está integralmente garantida e objetivando a localização de bens penhoráveis, defiro a utilização do RENAJUD para que seja realizada consult
18/11/2019 14:26

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, uma vez que a execução não está integralmente garantida e objetivando a localização de bens penhoráveis, defiro a utilização do RENAJUD para que seja realizada consulta sobre a existência de veículo(s) de proprieda
08/11/2019 15:59

Conclusos para decisão interlocutória
23/10/2019 12:12

Juntada de documento
18/10/2019 18:47

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)
17/10/2019 15:56

Juntada
10/10/2019 15:18

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WSJE.19.10123769-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 10/10/2019 15:05
10/10/2019 14:21

Recebidos os autos
09/10/2019 13:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/10/2019 13:23

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática
09/10/2019 12:19

Transitado em julgado - CERTIFICO para os devidos fins que a sentença retro transitou em julgado.
11/09/2019 08:39

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0650/2019 Data da Publicação: 11/09/2019 Número do Diário: 3143
09/09/2019 20:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0650/2019 Teor do ato: Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$83,10 (oitenta e três reais e dez centavos) bloqueado na conta-salário de Osmar José Machado. Consequentemente, de
04/09/2019 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito - Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$83,10 (oitenta e três reais e dez centavos) bloqueado na conta-salário de Osmar José Machado. Consequentemente, determino a respectiva liberação, com as atua
02/09/2019 12:17

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WSJE.19.10105132-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 02/09/2019 12:05
29/08/2019 18:31

Conclusos para despacho
22/08/2019 21:32

Impugnação BACENJUD - Nº Protocolo: WSJE.19.10100853-6 Tipo da Petição: Impugnação BACENJUD Data: 22/08/2019 21:26
22/08/2019 08:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0599/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 3129
21/08/2019 19:22

Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento à decisão de pgs. 168-169 procedi à liberação da(s) petição(ões) sigilosa(s) retro (pgs. 182-186). O referido é verdade e dou fé.
20/08/2019 20:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0599/2019 Teor do ato: I - Cumprida parcialmente a ordem de indisponibilidade do valor indicado na execução, solicitei nesta data a sua transferência para possibilitar a ulterior penhora e a liberação
20/08/2019 16:14

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial
20/08/2019 15:03

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial
20/08/2019 15:02

Decisão interlocutória - SAJ - I - Cumprida parcialmente a ordem de indisponibilidade do valor indicado na execução, solicitei nesta data a sua transferência para possibilitar a ulterior penhora e a liberação do pequeno valor bloqueado. II - Intime-se a p
13/08/2019 16:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0572/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 3122
09/08/2019 20:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0572/2019 Teor do ato: Assim, com fulcro no art. 854 do CPC, defiro a utilização do sistema Bacen Jud na presente execução e, para tanto, determino que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros
09/08/2019 16:23

Protocolado ordem do Bancejud
09/08/2019 15:43

Protocolado ordem do Bancejud
09/08/2019 15:42

Concedida a utilização do Bacenjud - Assim, com fulcro no art. 854 do CPC, defiro a utilização do sistema Bacen Jud na presente execução e, para tanto, determino que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada até o limite de R$ 484
29/03/2019 15:21

Conclusos para decisão Bacenjud
24/01/2019 20:21

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2019 11:50

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WSJE.19.10002821-5 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACENJUD Data: 19/01/2019 11:43
22/11/2018 12:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1212/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2944 Página:
08/11/2018 12:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1212/2018 Teor do ato: Certifico que decorreu o prazo sem manifestação pela parte autora/exequente acerca da determinação retro.Fica intimada a parte autora/exequente, na pessoa de seu advogado, para
02/11/2018 20:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que decorreu o prazo sem manifestação pela parte autora/exequente acerca da determinação retro.Fica intimada a parte autora/exequente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (ci
21/08/2018 16:50

Juntada
21/08/2018 16:50

Juntada de documento
21/08/2018 15:59

Processo físico convertido em processo eletrônico
21/05/2018 17:32

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo Autor acerca do Ato Ordinatório de fls. 187.
18/05/2018 15:48

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WSJE.18.10022740-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 14/03/2018 15:06
02/04/2018 13:08

Recebidos os autos
14/02/2018 14:40

Autos entregues em carga ao Advogado - Luiz Fernando Brusamolin, autoriza carga ao Guilherme de Lima Rangel, CPF *72.***.*78-79, telefone 48 98426-9026 Luiz Fernando Brusamolin, autoriza carga
05/02/2018 13:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0097/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2750 Página:
31/01/2018 16:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0097/2018 Teor do ato: Fica a parte autora intimada para que dê cumprimento à decisão de fls.178/180, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Luiz Fernando Brusamolin (OAB 29941/SC)
19/09/2017 13:33

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica a parte autora intimada para que dê cumprimento à decisão de fls.178/180, no prazo de 15 dias.
18/09/2017 15:36

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WSJE.17.10074248-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 12/09/2017 14:15
14/08/2017 15:57

Recebidos os autos
08/08/2017 15:07

Autos entregues em carga ao Advogado - Celso Bedin Júnior OAB 9006/SC autoriza Ataiana Kempner OAB 47399/SC 48-32240020
02/08/2017 14:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0626/2017 Data da Publicação: 01/08/2017 Número do Diário: 2637 Página:
28/07/2017 16:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0626/2017 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO A ALEGADA IMPENHORABILIDADE arguida por Osmar José Machado e Eli Fernandes Machado sobre o bem de família matriculado sob o n. 34.593 no Cartório de Regis
20/07/2017 18:00

Recebidos os autos
20/07/2017 14:00

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, ACOLHO A ALEGADA IMPENHORABILIDADE arguida por Osmar José Machado e Eli Fernandes Machado sobre o bem de família matriculado sob o n. 34.593 no Cartório de Registro de Imóveis de São José e, como consequência
12/12/2016 15:30

Conclusos para despacho
05/12/2016 15:50

Processo eletrônico convertido em processo físico
05/12/2016 15:49

Redistribuído por direcionamento - Em cumprimento ao Despacho de fls. 188/189 do apenso 0005177-94.2006.8.24.0064.
05/12/2016 15:49

Redistribuição de processo - saída - Em cumprimento ao Despacho de fls. 188/189 do apenso 0005177-94.2006.8.24.0064.
25/07/2016 13:37

Recebido pelo Distribuidor - SAJ
18/07/2016 17:40

Remetido os autos à Distribuição
30/06/2016 12:57

Conclusos para despacho
30/06/2016 12:54

Recebidos os autos
17/06/2016 16:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.16.10039140-6 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 02/06/2016 22:16
31/10/2014 13:34

Conclusos para despacho
27/10/2014 13:28

Desapensado do processo - Desapensado o processo 0004138-67.2003.8.24.0064 - Classe: Procedimento Ordinário - Assunto principal: Contratos Bancários
27/10/2014 13:24

Certidão emitida - Certifico que, neste ato, acosto cópia da sentença e do acórdão proferidos na ação revisional n. 0004138-67.2003.8.24.0064, conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 302 da referida demanda, a qual foi desapensada nesta data, p
19/05/2014 14:07

Conclusos para decisão interlocutória
09/05/2014 13:05

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80049 - Protocolo: WSJE14100092113
09/05/2014 13:03

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de impenhorabilidade de bens em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80048 - Protocolo: WSJE14100089813
25/02/2014 18:26

Recebidos os autos
25/02/2014 18:26

Recebidos os autos
20/02/2014 17:11

Autos entregues em carga ao Advogado
13/02/2014 12:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0056/2014 Data da Publicação: 13/02/2014 Número do Diário: 1811 Página:
11/02/2014 15:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0056/2014 Teor do ato: Fica intimado o executado para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 142/147, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Joao Batista Baby (OAB 4349/SC)
30/01/2014 14:26

Ato ordinatório-Petição e documentos apresentados pelo executado - Fica intimado o executado para se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 142/147, no prazo de 10 (dez) dias.
30/01/2014 14:24

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80047 - Protocolo: WSJE14100011148
30/01/2014 14:24

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de desarquivamento em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80046 - Protocolo: WSJE13550005270
09/06/2010 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado
09/06/2010 12:00

Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.
04/05/2010 12:00

Recebimento - SAJ
03/05/2010 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0079/2010 Data da Publicação: 03/05/2010 Número do Diário: 912 Página:
29/04/2010 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0079/2010 Teor do ato: Fica intimado o exequente para que junte planilha atualizada do débito, em 10 (dez) dias, de acordo com os parâmetros estabelecidos no acórdão de fls. Advogados(s): João Batista Gonçalves de Olivei
29/04/2010 12:00

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente para que junte planilha atualizada do débito, em 10 (dez) dias, de acordo com os parâmetros estabelecidos no acórdão de fls.
29/04/2010 12:00

Juntada de petição - 10564
25/03/2010 12:00

Concluso para despacho - SAJ
25/03/2010 12:00

Aguardando envio para o Juiz
09/03/2010 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0054/2010 Data da Publicação: 09/03/2010 Número do Diário: 877 Página:
05/03/2010 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0054/2010 Teor do ato: Fica intimado o exequente a efetuar o pagamento das custas de condução do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): João Batista Gonçalves de Oliveira (OAB 085.34B/SC)
03/12/2009 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado - 333
03/12/2009 12:00

Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente a efetuar o pagamento das custas de condução do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.
11/10/2009 12:00

Certificado outros - Certifico que foi designado, nos autos 064.01.013007-5, leilão/praça do imóvel matriculado sob n. 34.593, conforme edital de 1ª e 2ª praça/leilão que segue e fica fazendo parte integrante desta.
05/06/2009 12:00

Aguardando cumprir despacho
05/03/2009 12:00

Despacho outros - R.h. Expeça-se mandado, objetivando a avaliação do bem penhorado. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se da avaliação, bem como, o devedor, da planilha às fl. 106/113.
13/02/2009 12:00

Concluso para despacho - SAJ
10/02/2009 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara Cível
10/02/2009 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara Cível
26/11/2008 12:00

Concluso para despacho - SAJ
26/11/2008 12:00

Aguardando envio para o Juiz
11/02/2008 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 339 - D
24/01/2008 12:00

Aguardando publicação - 158
15/01/2008 12:00

Carga à Contadoria
14/01/2008 12:00

Aguardando envio para o Contador
11/01/2008 12:00

Aguardando envio para o Contador - 107
11/01/2008 12:00

Recebimento - SAJ
17/12/2007 12:00

Concluso para despacho - SAJ
14/12/2007 12:00

Aguardando envio para o Juiz
13/11/2007 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 801
12/11/2007 12:00

Juntada de petição - PROT: 023320
03/10/2007 12:00

Recebimento - SAJ - do egrégio Tribunal de Justiça de SC.
03/10/2007 12:00

Reabertura de processo
25/07/2007 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça
10/07/2006 12:00

Recebimento - SAJ - Dev.carga
30/06/2006 12:00

Carga ao Advogado - Dr. João Batista G. de Oliveira Carga 32.067 -L- 30
06/04/2006 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado o processo 064.06.005177-2 - Embargos à Execução / Execução
03/04/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 258
29/03/2006 12:00

Aguardando envio para o Juiz - V - 1
22/03/2006 12:00

Recebimento - SAJ - Dev. carga
14/03/2006 12:00

Carga ao Advogado - Dra. Gabriela Cesa Carga 30.804 -L- 29
13/03/2006 12:00

Juntada de mandado
13/03/2006 12:00

Juntada de mandado
06/03/2006 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais
02/03/2006 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais
05/12/2005 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 064.2005/002549-0 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 15/07/2016 Local: Cartório de Direito Bancário
05/12/2005 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 09/03/2006
02/08/2005 12:00

Recebimento - SAJ
29/07/2005 12:00

Concluso para despacho - SAJ
29/07/2005 12:00

Aguardando envio para o Juiz
15/07/2005 12:00

Recebimento - SAJ - Dev. Carga
15/10/2004 12:00

Carga ao Advogado - Dr. Nelson Aguiar Rocha ( Perito) Carga 25.836 -L- 26
15/10/2004 12:00

Aguardando cumprir despacho - 155
21/07/2004 12:00

Aguardando cumprir despacho - 155 - A
06/07/2004 12:00

Aguardando cumprir despacho - 155
06/07/2004 12:00

Recebimento - SAJ
05/07/2004 12:00

Despacho outros - R.h. Lavre-se termo de penhora do imóvel discriminado no título, observando-se os §§ 4º e 5º do CPC, com a redação dada pela Lei 10.444, de 07/05/2002. Após, intime-se.
18/06/2004 12:00

Concluso para despacho - SAJ
18/06/2004 12:00

Aguardando envio para o Juiz
20/05/2004 12:00

Recebimento - SAJ - Dev.carga
06/05/2004 12:00

Carga ao Advogado - Dr. Nelson Aguiar Rocha Carga 24.579 -L- 25
04/05/2004 12:00

Aguardando outros - Aguardando Resposta de E-mail do Perito (83)
29/04/2004 12:00

Aguardando publicação - 158
05/04/2004 12:00

Aguardando publicação - Rel. 0022/04
02/04/2004 12:00

Aguardando publicação - 158
02/04/2004 12:00

Aguardando outros - despachado nos autos em apenso.
02/04/2004 12:00

Recebimento - SAJ
27/02/2004 12:00

Concluso para despacho - SAJ
27/02/2004 12:00

Aguardando envio para o Juiz
26/02/2004 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 172
15/01/2004 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 139 - AEJ
21/11/2003 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 199
21/11/2003 12:00

Aguardando outros - 156 - w.
07/11/2003 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 139 - AEJ
29/09/2003 12:00

Aguardando publicação - AP - 32
23/09/2003 12:00

Aguardando publicação - AP - 08
22/09/2003 12:00

Aguardando publicação - AP - 09
17/09/2003 12:00

Aguardando envio para o Contador - 106
16/09/2003 12:00

Aguardando envio para o Contador - 106
16/09/2003 12:00

Despacho outros - R.h. Defiro o pedido de fls.33, precedido do recolhimento das diligências.
27/08/2003 12:00

Concluso para despacho - SAJ
21/08/2003 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 173
20/08/2003 12:00

Aguardando outros - 156 - w.
20/08/2003 12:00

Aguardando publicação - AP - 123
05/08/2003 12:00

Carga ao Advogado - 22.892 - L - 24 Dr. João Batista C. de Oliveira
04/08/2003 12:00

Aguardando decurso do prazo - nos autos em apenso. (64)
31/07/2003 12:00

Aguardando publicação - AP - 107
17/07/2003 12:00

Aguardando publicação - AP - 117
09/07/2003 12:00

Aguardando cumprimento do mandado - 100 - CM
02/07/2003 12:00

Aguardando outros - 114
17/06/2003 12:00

Aguardando outros - 155
17/06/2003 12:00

Despacho outros - despachado nos autos em apenso
11/06/2003 12:00

Concluso para despacho - SAJ
10/06/2003 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 178
06/06/2003 12:00

Aguardando outros - w.
04/06/2003 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 178
03/06/2003 12:00

Aguardando outros - w.
12/05/2003 12:00

Aguardando publicação - Rel.0028/03
02/05/2003 12:00

Aguardando outros - 158
15/04/2003 12:00

Concluso para despacho - SAJ - p/ prim. despacho
14/04/2003 12:00

Aguardando outros - w.1
14/04/2003 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 064.03.004138-8 - Revisão de Contrato / Ordinário
25/02/2003 12:00

Aguardando cumprimento do mandado - 98 - CM
25/10/2002 12:00

Aguardando cumprimento do mandado - 98 - CM
21/10/2002 12:00

Mandado emitido - Citação - Execução Situação: Pendente
17/10/2002 12:00

Aguardando outros - 131
17/10/2002 12:00

Despacho determinando citação/notificação - (...) citem-se os devedores para pagar em vinte e quatro horas o valor do débito e de seus acréscimos, mais as despesas do processo e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa.
17/10/2002 12:00

Concluso para despacho - SAJ
16/10/2002 12:00

Aguardando envio para o Juiz - 137 - AEJ
11/10/2002 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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