03/09/2025 09:37

Juntada de Petição
02/09/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
01/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-50.2019.8.24.0126/SC EXEQUENTE: ALEOMAR BELMONTE PAESEADVOGADO(A): ELISA GONZALEZ CORSO (OAB SC033387) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que o executado figura como autor na demanda de nº 5001050-69.2025.8.24.0126.

Contudo, compulsando a referida demanda, nota-se que a mesma foi extinta por ausência das condições da ação.

Portanto, o pedido de penhora no rosto dos autos perdeu seu objeto. 2.INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
29/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
29/08/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
29/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:30

Decisão interlocutória
26/08/2025 17:12

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:19

Juntada de Petição
30/07/2025 14:27

Juntada de Petição
30/07/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
09/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
08/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-50.2019.8.24.0126/SC EXEQUENTE: ALEOMAR BELMONTE PAESEADVOGADO(A): ELISA GONZALEZ CORSO (OAB SC033387)EXECUTADO: ADAIR TREVISANADVOGADO(A): RANIERI COSTA JUNIOR (OAB SC052363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ADAIR TREVISAN, na qual sustenta a impenhorabilidade do imóvel por se enquadrar como bem de família. Intimado, o exequente refutou a tese. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é remédio adequado para demonstrar ao juízo matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, independentemente de oposição de embargos do devedor.

A matéria suscitada (impenhorabilidade de bem de família) é passível de conhecimento na via procedimental de objeção. Estabelece o art. 1º da Lei n. 8.009/90: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietário e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

No caso dos autos, não há documentos que comprovem que o imóvel serve de moradia para o executado, o que poderia ser facilmente comprovado por meio de fatura de energia elétrica e água, declaração de vizinhos - ônus que lhe incumbia.

A bem verdade, sequer há informação na petição de ev. 92 que resida, de fato, no imóvel ou dele retire seu sustento.

Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel Sem honorários advocatícios, eis que improcedente o pedido.

Expeça-se mandado de avaliação sobre o imóvel objeto da presente penhora.

Elaborada a avaliação, intime-se o credor para indicar, em 15 (quinze) dias qual a técnica executiva pretende fazer uso para fins de promover a satisfação do seu crédito, sob pena de baixa da constrição e suspensão/arquivamento dos autos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito
07/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
07/07/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
07/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 16:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001972-03.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 19
28/04/2025 09:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019720320258240000/TJSC
03/04/2025 12:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50019720320258240000/TJSC
19/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Conclusos para decisão - 11/02/2025 18:40:09)
17/02/2025 10:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109 Data do cumprimento: 17/02/2025
07/02/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
07/02/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
06/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
22/01/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
21/01/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:20

Juntada de Petição
21/01/2025 11:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 101 Número: 50019720320258240000/TJSC
15/01/2025 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI (por substituição em 15/01/2025 12:42:20)
14/01/2025 20:52

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
14/01/2025 19:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106 Motivo: Declaro suspeição para cumprimento do mandado, com fundamento no Art. 145, I, do Código de Processo Civil.
13/01/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106 Oficial: EDIO SOUZA
13/01/2025 09:02

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
18/12/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
18/12/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:00

Decisão - Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
22/10/2024 17:19

Conclusos para decisão
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/10/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/10/2024 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
25/09/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
24/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
23/09/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:49

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
10/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 12:21

Juntada de Ofício cumprido
16/08/2024 17:09

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2024 17:02

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
28/05/2024 16:49

Juntada de Certidão
10/04/2024 09:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ITH01
10/04/2024 09:12

Juntada de Ordem Cumprida - (ADAIR TREVISAN)
10/04/2024 09:04

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
07/03/2024 07:03

Remetidos os Autos - ITH01 -> FNSCONV
22/01/2024 22:19

Despacho
27/09/2023 15:50

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 27/09/2023 15:49:46)
27/09/2023 15:31

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50013547320228240126/SC
13/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001354-73.2022.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
13/09/2023 15:10

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001354-73.2022.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
12/09/2023 15:17

Decisão interlocutória
12/09/2023 15:17

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50013547320228240126/SC
23/08/2023 14:56

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
02/08/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 11:56

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ITH01
30/01/2023 11:56

Juntada de Ordem Cumprida - (ADAIR TREVISAN)
30/01/2023 11:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/01/2023 16:59

Remetidos os Autos - ITH01 -> FNSCONV
12/01/2023 18:34

Determinada a intimação
19/10/2022 15:48

Conclusos para decisão
08/07/2022 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/06/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADAIR TREVISAN. Justiça gratuita: Deferida.
23/06/2022 18:09

Juntada de Petição
23/06/2022 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 18:01

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
09/05/2022 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/05/2022 23:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50013547320228240126
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/04/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 14:30

Juntada de peças digitalizadas
28/04/2022 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
28/04/2022 13:35

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 17:19

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2022 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
25/04/2022 17:15

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
24/01/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/01/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/01/2022 13:28

Despacho
07/06/2021 15:41

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2021 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2021 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2021 15:18

Despacho
16/03/2021 13:48

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2021 15:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
02/12/2020 17:34

Juntado(a)
01/12/2020 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: ALEX BORGES TESSEROLLI
01/12/2020 11:41

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
25/11/2020 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/11/2020 20:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22 Data do cumprimento: 18/11/2020
30/10/2020 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
29/10/2020 18:40

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
27/10/2020 16:24

Juntada de Petição
21/10/2020 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/10/2020 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 19:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
18/09/2020 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
18/09/2020 13:59

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
08/09/2020 11:46

Juntada de Petição
31/08/2020 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/08/2020 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
25/08/2020 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 12:48

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
04/08/2020 14:28

Expedição de ofício - 1 carta
10/03/2020 17:26

Expedição de ofício
11/09/2019 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
02/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
23/08/2019 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2019 16:13

Despacho/Decisão - Determina Citação
01/07/2019 19:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/06/2019 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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