TJSC - 5006554-28.2025.8.24.0006

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Barra Velha

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Polo Ativo

Partes

CLAUDENIR DE SOUZA

CPF *71.***.*66-91

Advogados

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB: 022933/SC

CPF *31.***.*97-37

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 26/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 20/08/2025 03:01

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 19/08/2025 02:22

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/08/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 07/08/2025 08:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 07/08/2025 08:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2025 03:35

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 04/08/2025 02:45

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/08/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 03/08/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2025 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2025 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/07/2025 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/07/2025 00:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

  • 04/07/2025 03:13

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 03/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5006554-28.2025.8.24.0006/SC AUTOR: CLAUDENIR DE SOUZAADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por CLAUDENIR DE SOUZA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, destaco que, em observância à Resolução Conjunta CNJ/AGU/MTPS n.º 01/2015 e considerando a ausência de prejuízo às partes, determino a realização de perícia médica antes mesmo da citação da parte ré, haja vista ser medida indispensável para a resolução da presente demanda.

    Para tanto, nomeio o Dr. Roberto Yasuyuki Hamada, já cadastrado junto aos sistemas Eproc e AJG, para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC.  Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), montante este previsto na Resolução CM de n.º 5/2019 do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1.

    Os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, consoante o disposto no artigo 1°, §7°, inciso II, da Lei de n.° 13.876/19 alterada pela Lei de n. 14.331/22.

    Sendo assim: 1.

    Intime-se a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o pagamento dos honorários do perito; 2. Intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência ao ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a prova pericial, bem como entregar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias, contados do exame.

    A intimação se dará por meio do Diário de Justiça Eletrônico; 3.

    Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, hora e local da perícia; 4.

    A intimação do(a) autor(a) para comparecer à perícia designada deve ser feita na pessoa de seu(sua) procurador(a) via DJE, a fim de facilitar a comunicação do ato processual, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado ao ato poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia à produção da prova pericial.

    Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais (RG e/ou CNH e CTPS, inclusive a CTPS digital impressa), bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc.

    Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS, o ato pericial será cancelado; 5.

    Apresentado o laudo pericial, intime-se a parte autora e CITE-SE a parte ré para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS.

    Na mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar a contestação; 6.

    Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 7.

    Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais; 8.

    Eventual pedido de antecipação de tutela será excepcionalmente postergado para após a realização da perícia; 9.

    Postergo para o final do processo eventual pedido de concessão de justiça gratuita, na medida em que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 expressamente isenta a parte autora da exigibilidade do pagamento de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias.

    Esclareço, contudo, que caberá à parte autora a comprovação de hipossuficiência, devendo observar os parâmetros estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, sem prejuízo da busca de informações disponíveis ao Poder Judiciário para aferir a alegada hipossuficiência.

  • 02/07/2025 18:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/07/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 18:21

    Concedida a tutela provisória

  • 02/07/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 04:30

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 01/07/2025 19:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/07/2025 09:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/07/2025 09:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDENIR DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.

  • 01/07/2025 09:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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