TJSC - 5087696-95.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:43
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
05/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
04/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
01/08/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
25/07/2025 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
14/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
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11/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
11/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
-
11/07/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 5087696-95.2025.8.24.0930/SC EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO 1.
Recebo os embargos do devedor para discussão. 2.
Ressalto que, nos termos do caput do art. 919 do CPC, não há suspensão da execucional aparelhada, a qual terá prosseguimento normal, porquanto não verificados os requisitos legais para tanto. 3.
Assim, intime-se o(a) embargado(a) para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico.
Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista" (REsp n. 661222, rel.
Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11-5-2007). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova. 5.
Após, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à impugnação. 6.
Em seguida venham conclusos os autos, ocasião em que será proferida sentença ou, sendo necessária dilação probatória, será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (CPC, art. 920, II). 7.
Por fim, ressalta-se acerca da previsão de isenção de custas atinente aos embargos à execução, conforme art. 4°, IX, da Lei 17.654/18.
Intimem-se. -
10/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 15:01
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
10/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
09/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2025 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 14:27
Determinada a intimação
-
27/06/2025 02:54
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 17:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/06/2025 17:55
Distribuído por dependência - Número: 50481867520258240930/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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