05/09/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
27/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5126071-44.2023.8.24.0023/SC AUTOR: ESTELA MARA MIRANDA DE LIMAADVOGADO(A): LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824)RÉU: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358)RÉU: CHEF GOURMET FRANCHISING LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE BITTENCOURT SILVA (OAB PR104594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por ESTELA MARA MIRANDA DE LIMA contra VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA e AMA ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA.

Na sentença (EV. 74), decretou-se a revelia da ré AMA ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA e julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

No EV. 93, AMA ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA compareceu ao processo e defendeu a nulidade do ato citatório de EV. 69.

Intimada, a autora se manifestou (EV. 105).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o defeito ou a inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença, caracterizando-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, mediante simples petição ou por meio de ação declaratória de nulidade ("querela nullitatis")1".

Antes de adentrar no mérito propriamente dito do pedido anulatório, convém expor, em linhas gerais, breve histórico da demanda.

O processo foi ajuizado por ESTELA MARA MIRANDA DE LIMA contra VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CHEF GOURMET FRANCHISING LTDA e AMA ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA.

A carta de citação de AMA ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA foi dirigida ao seguinte endereço: Rua João Bernardino da Rosa, n. 353, Condomínio Parque da Pedra, casa 102, Pedra Branca, Palhoça/SC (EV. 69). Na sentença, reconheceu-se a validade da citação (EV. 74) e decretou-se a revelia de AMA ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA.

No EV. 93, AMA ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA defendeu a nulidade do ato citatório, sob o seguinte argumento: Contudo, a acionada não comprovou que sua sócia já havia deixado de residir naquele endereço (Rua João Bernardino da Rosa, n. 353, casa 102) no momento da citação. Juntou apenas "CONTRATO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS" (EV. 93, CONTR4), que mostra a intenção de vender o imóvel, mas não a efetiva alienação da casa, nem a data em que isso ocorreu.

O ônus de comprovar a nulidade da citação era da parte que a suscitou (CPC, art. 373, I). O ofício de citação foi recebido em 27/01/2025 (EV. 69), sem qualquer ressalva.

Como foi dirigido a edifício residencial, a entrega da missiva ao funcionário responsável pela portaria basta para atestar a regularidade da citação (CPC, art. 248, § 4.º).

Importante registrar que a petição do EV. 93 não está acompanhada de comprovante de residência contemporâneo à data da entrega do ofício de citação (janeiro de 2025).

A ré não exibiu contas de água, luz, telefone e documentos afins.

Nada a demonstrar onde efetivamente residia a sua representante naquela época.

Ausente prova contundente de que a sócia de AMA ESCOLA DE GASTRONOMIA LTDA não mais residia no endereço ao qual foi dirigida a citação, presume-se hígido o ato processual.

Destarte, rejeito os pedidos formulados no EV. 93.

Intimem-se. 1.

REsp n. 2.187.458/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.
26/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:53

Determinada a intimação
18/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
15/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
07/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/07/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5126071-44.2023.8.24.0023/SC AUTOR: ESTELA MARA MIRANDA DE LIMAADVOGADO(A): LIDIANE MACIEL FEIJO (OAB SC031824)RÉU: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358)RÉU: CHEF GOURMET FRANCHISING LTDAADVOGADO(A): HENRIQUE BITTENCOURT SILVA (OAB PR104594) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para se manifestar sobre a petição de EV. 93, no prazo de quinze dias.
14/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:01

Determinada a intimação
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 92
06/06/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
02/06/2025 16:07

Conclusos para decisão
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92
14/05/2025 14:15

Juntada de Petição
09/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 16:03

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 16:19

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:18

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 84 (03/04/2025). Guia: 10089901 Situação: Baixado.
09/04/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/04/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10089901, Subguia 5242808 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
31/03/2025 09:29

Link para pagamento - Guia: 10089901, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5242808&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5242808</a>
31/03/2025 09:29

Juntada - Guia Gerada - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 10089901 - R$ 685,36
28/03/2025 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/03/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
11/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/02/2025 18:09

Conclusos para decisão
28/02/2025 18:07

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
30/01/2025 06:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
17/01/2025 15:39

Expedição de ofício - 1 carta
16/12/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/12/2024 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9462757, Subguia 4875207 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,24
13/12/2024 16:09

Link para pagamento - Guia: 9462757, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4875207&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4875207</a>
13/12/2024 16:09

Juntada - Guia Gerada - ESTELA MARA MIRANDA DE LIMA - Guia 9462757 - R$ 54,24
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:21

Juntada de Petição
07/11/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/10/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/10/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:21

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/08/2024 17:33

Juntada de Petição - VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RS070358 - ORLI CARLOS MARMITT)
13/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
30/07/2024 11:18

Juntada de Petição
24/07/2024 12:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
22/07/2024 17:09

Expedição de ofício - 1 carta
22/07/2024 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
15/07/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/07/2024 16:05

Determinada a intimação
03/06/2024 15:18

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/05/2024 01:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 32
25/04/2024 17:19

Expedição de ofício - 2 cartas
25/04/2024 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/04/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 16:48

Não Concedida a tutela provisória
08/04/2024 13:43

Conclusos para despacho
05/04/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/04/2024 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7519560, Subguia 3910515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 854,15
04/04/2024 11:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7519560, Subguia 3910515
04/04/2024 11:34

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7519560, Subguia 3900414
02/04/2024 11:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7519560, Subguia 3900414
27/03/2024 13:40

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7519560, Subguia 3888785
27/03/2024 13:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7519560, Subguia 3888785
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/03/2024 13:53

Juntada - Guia Gerada - ESTELA MARA MIRANDA DE LIMA - Guia 7519560 - R$ 854,15
18/03/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTELA MARA MIRANDA DE LIMA. Justiça gratuita: Indeferida.
15/03/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/03/2024 16:01

Gratuidade da justiça não concedida
13/03/2024 17:18

Conclusos para despacho
29/02/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/02/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/02/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/02/2024 17:27

Determinada a intimação
16/02/2024 18:09

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/01/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/01/2024 17:03

Determinada a intimação
10/01/2024 18:08

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:08

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Indenização por dano moral
08/01/2024 15:49

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de FNS06CV01 para PAC01CV01)
22/12/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTELA MARA MIRANDA DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
22/12/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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