07/08/2025 00:00

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 03:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 03:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 03:10

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:57

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5033933-80.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARCIA LIANDRA DA SILVA FERNANDESADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
07/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 16:03

Julgado procedente o pedido
05/07/2025 01:03

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 08:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 14:22

Determinada a citação
13/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA LIANDRA DA SILVA FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
13/05/2025 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5013551-14.2024.8.24.0054

Rodrigo Cordeiro dos Santos

Valiria de Oliveira

Advogado: Janara Gabriela da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/11/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5033932-95.2025.8.24.0090

Marcia Gandolfi Cristofolini

Estado de Santa Catarina

Advogado: Jose Sergio da Silva Cristovam

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/05/2025 09:20

Exibir Processo

Processo nº 5002281-56.2025.8.24.0054

Doces Vanda Padaria e Confeitaria LTDA

Yure Matheus Bezerra Ferreira

Advogado: Robson Dolzan

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/03/2025 08:26

Exibir Processo

Processo nº 5053253-21.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Richard de Souza Marques

Advogado: Marcio da Silva Chaves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/04/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 5051803-43.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Bruna Edna da Silva

Advogado: Ana Paula Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/04/2025 10:13

Exibir Processo