11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004667-70.2025.8.24.0018/SCAUTOR: IVANA DE SOUZAADVOGADO(A): ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC059543)ADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inc.

I), o pedido formulado por IVANA DE SOUZA contra ESTADO DE SANTA CATARINA, para: a) declarar que a autora faz jus à isenção do Imposto de Renda desde a data em que se aposentou (1-12-2020), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988; b) condenar o réu a restituir à autora os valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, a partir de 1-12-2020, observada a prescrição quinquenal (CTN, art. 168, I) e o ajuizamento da ação em 19-2-2025; e c) determinar que, para a apuração do montante a ser restituído, sejam estritamente observados os valores descontados conforme os contracheques acostados, respeitando-se a variabilidade dos recolhimentos ao longo dos anos.

O valor a restituir deverá ser atualizado pela taxa SELIC - índice que abrange os juros e a correção monetária em incidência única, cujo termo inicial deve ser a data de pagamento de cada provento, a ser verificada por meio do demonstrativo do cálculo elaborado pelo Estado de Santa Catarina, até a data do efetivo pagamento.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
07/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004667-70.2025.8.24.0018/SC AUTOR: IVANA DE SOUZAADVOGADO(A): ANDERSON KASPECHACKI RIBEIRO DE LIMA (OAB SC059543)ADVOGADO(A): KATIUSKA RAQUIELY MARTINS DE QUADROS (OAB SC019521) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual interesse em produzir outras provas, especificando sua natureza e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único) e consequente julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, inc.

I).
07/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:03

Determinada a intimação
07/07/2025 14:29

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
02/07/2025 17:46

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 00:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 16:36

Determinada a citação
13/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO01FP01 para TIJ02CV01)
24/02/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:50

Determinada a intimação
19/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANA DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
19/02/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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