TJSC - 5006001-12.2024.8.24.0007
1ª instância - Unidade Judiciaria de Cooperacao - Univali da Comarca de Biguacu
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006001-12.2024.8.24.0007/SC ACUSADO: ROBSON VOLTOLINI COELHOADVOGADO(A): WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB SC024978) DESPACHO/DECISÃO Indefiro a pretensão do defensor dativo, pois a hipótese dos autos não contempla aquela prevista no art. 366 do CPP, já que o acusado foi citado pessoalmente e mudou de endereço sem comunicar o Juízo por sua liberalidade.
Como bem destacou o Ministério Público (Evento 155), "a lei está sendo observada (art. 367 do CPP), seguindo-se o processo sem a presença do acusado, o qual, por óbvio, contará com a defesa técnica do seu defensor".
Intime-se.
No mais, aguarde-se a audiência de instrução. -
05/09/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
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03/09/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
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02/09/2025 15:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132<br>Data do cumprimento: 02/09/2025
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02/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
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01/09/2025 16:22
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 146
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01/09/2025 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2025 18:03
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 122
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30/08/2025 17:57
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 123<br>Data do cumprimento: 30/08/2025
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30/08/2025 17:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130
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29/08/2025 19:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 129<br>Data do cumprimento: 28/08/2025
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28/08/2025 11:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127<br>Data do cumprimento: 27/08/2025
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28/08/2025 11:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131<br>Data do cumprimento: 28/08/2025
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28/08/2025 11:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128<br>Data do cumprimento: 28/08/2025
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27/08/2025 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
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26/08/2025 17:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
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26/08/2025 17:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 129<br>Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA
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26/08/2025 17:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
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26/08/2025 17:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
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26/08/2025 17:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
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26/08/2025 16:50
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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26/08/2025 16:46
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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26/08/2025 16:44
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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26/08/2025 16:42
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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26/08/2025 16:38
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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26/08/2025 16:36
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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26/08/2025 16:33
Expedição de ofício - 1 carta
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26/08/2025 16:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
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26/08/2025 16:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
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26/08/2025 16:26
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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26/08/2025 16:21
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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20/08/2025 15:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117<br>Data do cumprimento: 20/08/2025
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09/08/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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08/08/2025 14:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 08/08/2025
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06/08/2025 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO
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06/08/2025 12:12
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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05/08/2025 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
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01/08/2025 14:33
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 66
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01/08/2025 12:28
Juntada de Certidão
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01/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 109
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31/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 109
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30/07/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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30/07/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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30/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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30/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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30/07/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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30/07/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 15:28
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 01/10/2025 16:00. Refer. Evento 96
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30/07/2025 15:28
Cancelada a movimentação processual - (Evento 97 - Ato ordinatório praticado - 30/07/2025 15:27:20)
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30/07/2025 15:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 30/07/2025 15:27:21)
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30/07/2025 15:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 30/07/2025 15:27:21)
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30/07/2025 15:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 30/07/2025 15:27:21)
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30/07/2025 15:26
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 20/08/2025 16:00. Refer. Evento 49
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30/07/2025 14:21
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
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30/07/2025 11:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 72<br>Data do cumprimento: 30/07/2025
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28/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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25/07/2025 20:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62<br>Data do cumprimento: 23/07/2025
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25/07/2025 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
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25/07/2025 12:26
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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25/07/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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25/07/2025 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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25/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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25/07/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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25/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5006001-12.2024.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50009753320248240007/SC)RELATOR: LUCIANA SANTOS DA SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 22/07/2025 - Juntada de mandado não cumprido -
24/07/2025 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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24/07/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2025 17:58
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
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22/07/2025 10:46
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61<br>Data do cumprimento: 22/07/2025
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21/07/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/07/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/07/2025 17:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Data do cumprimento: 18/07/2025
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18/07/2025 16:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA
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18/07/2025 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
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18/07/2025 16:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO
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18/07/2025 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ERNANI SIMON BONISSONI JUNIOR
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18/07/2025 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS
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18/07/2025 16:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO
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18/07/2025 15:42
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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18/07/2025 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO KOCH. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/07/2025 15:39
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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18/07/2025 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA IZABEL WEBER. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/07/2025 15:36
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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18/07/2025 15:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCELIO BESEN. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/07/2025 15:33
Expedição de ofício - 1 carta
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18/07/2025 15:33
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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18/07/2025 15:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDNEI GUESSER. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/07/2025 15:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: 63º BATALHÃO DE INFANTARIA - FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/07/2025 15:18
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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18/07/2025 15:16
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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18/07/2025 15:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE LEAL. Justiça gratuita: Não requerida.
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18/07/2025 15:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE PITZ COELHO. Justiça gratuita: Não requerida.
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14/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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11/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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11/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006001-12.2024.8.24.0007/SC ACUSADO: ROBSON VOLTOLINI COELHOADVOGADO(A): WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB SC024978) DESPACHO/DECISÃO 1. Da suspensão condicional do processo Acolho o parecer do Ministério Público como razão de decidir (evento 46, PROMOÇÃO1) e, por conseguinte, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao acusado, a teor do art. 89, § 4º, da Lei n. 9.099/95.
Alimentem-se os dados criminais. 2.
Da revelia Considerando a petição de Evento 41, noticiando que o denunciado encontra-se em local incerto e não sabido, acolho o requerimento ministerial (evento 46) e decreto a revelia do acusado ROBSON VOLTOLINI COELHO, com amparo no art. 367 do CPP. 3.
Da habilitação do assistente de acusação O art. 268 do CPP autoriza a intervenção do ofendido ou de seu representante legal na ação penal pública, como assistente do Ministério Público, assumindo o processo no estado em que se encontra.
Assim, defiro o requerimento de habilitação do ofendido como assistente de acusação (evento 36, PET1, item I). 4.
Do pedido de prisão preventiva O pedido de decretação da prisão preventiva vem fundamentado na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal (evento 36).
Em regra, três são os requisitos cumulativos para a decretação da prisão preventiva: o primeiro, de ordem objetiva, relativo ao crime (art. 313 do CPP); o segundo, o fumus commissi delict (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria); e, finalmente, o terceiro, consubstanciado no periculum libertatis (art. 312 do CPP).
Na hipótese, a pena privativa de liberdade máxima abstratamente cominada ao delito cuja prática foi imputada, em tese, ao conduzido, conforme preceito secundário do art. 129, caput, do Código Penal, não ultrapassa o período de 4 (quatro) anos (art. 313, I, CPP), o conduzido não é reincidente (art. 313, II, CPP), nem se trata de crime em contexto de violência doméstica (art. 313, III, CPP). A presente ação penal é relativa tão somente ao fato ocorrido no dia 03/09/2023, que versa sobre delito de lesão corporal de natureza leve.
Assim sendo, não se encontrando preenchidos os requisitos legais do art. 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de decretação de prisão preventiva do acusado.
Eventuais medidas judiciais relativas ao descumprimento de decisões proferidas em outros processos, bem como à prática de crimes mais graves ou cometidos contra familiares da vítima, devem ser apuradas e requeridas em autos próprios e perante o Juízo competente, conforme bem apontado pelo Ministério Público. 5.
Da audiência de instrução e julgamento Nesse cenário, dando prosseguimento à ação penal, designo audiência de instrução e julgamento (art. 81 da Lei n. 9.099/95) para o dia 20/08/2025, às 15:00.
O ato será realizado presencialmente, facultado ao(s) advogado(s) e às partes a participação de forma virtual.
A sala de videoconferência poderá ser acessada por meio da plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link ou QR Code: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ3NTU3MWYtNWUwYS00MDRmLWIyZmUtMjRlMWYyMmNiOGM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Os participantes que optarem em participar da audiência virtualmente deverão utilizar equipamentos e meios de transmissão próprios e indispensáveis à realização do ato (computador, notebook, tablet ou aparelho celular com acesso à câmera, microfone e internet, preferencialmente Wi-Fi). Ao ingressar na videoconferência, os participantes terão de habilitar o microfone e a câmera de seus dispositivos.
Cientifique-se o denunciado, de que poderá levar consigo suas testemunhas, ou requerer a intimação destas, desde que formule o pedido em até 10 (dez) dias a contar da intimação. Considerando que a Lei n. 9.099/95 não prevê o número de testemunhas, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal, razão pela qual poderão ser ouvidas o máximo de 05 (cinco) testemunhas para os casos de processo por crime e de 3 (três) testemunhas para os casos de contravenção penal.
A defesa poderá substituir o depoimento das testemunhas abonatórias por declaração escrita e assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, a qual deverá ser juntada até a data da audiência.
Ainda, na ocasião, caso ainda não tenha apresentado defesa prévia escrita, será oportunizado ao acusado o direito de oferecer defesa oral, após o que será realizado o juízo de admissibilidade da denúncia.
Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, com o envio do link para acesso à sala de videoconferência.
Intimem-se.
Notifique-se o Ministério Público.
Cumpra-se. -
10/07/2025 15:28
Juntada de Petição
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10/07/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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10/07/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2025 14:44
Revogada a Suspensão Condicional do Processo
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25/06/2025 16:16
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 20/08/2025 15:00
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25/06/2025 12:22
Conclusos para decisão
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25/06/2025 12:22
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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24/06/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/06/2025 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/06/2025 14:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/06/2025 14:34:02)
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24/06/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/06/2025 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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09/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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06/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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05/06/2025 11:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
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05/06/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2025 09:51
Juntada de Petição
-
02/06/2025 10:03
Juntada de Petição
-
02/06/2025 10:03
Juntada de Petição
-
02/06/2025 10:01
Juntada de Petição
-
21/03/2025 12:55
Suspensão Condicional do Processo
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06/03/2025 14:46
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ROBSON VOLTOLINI COELHO
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30/01/2025 08:54
Juntada de Petição
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06/12/2024 15:22
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ROBSON VOLTOLINI COELHO
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06/12/2024 15:22
Juntada de Certidão
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29/10/2024 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/10/2024 17:13
Juntada de Petição - ROBSON VOLTOLINI COELHO (SC024978 - WAGNER BATISTA CARDOSO)
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01/10/2024 09:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 01/10/2024
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30/09/2024 14:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA
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30/09/2024 13:09
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
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27/09/2024 13:57
Juntada de Petição
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26/09/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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25/09/2024 12:46
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
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10/09/2024 15:06
Expedição de ofício - 1 carta
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10/09/2024 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIO COELHO. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/09/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/09/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/09/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 12:40
Recebida a denúncia
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09/09/2024 17:20
Conclusos para decisão
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09/09/2024 17:17
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência 1 UJC - 09/09/2024 17:00. Refer. Evento 3
-
17/08/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
06/08/2024 19:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 06/08/2024
-
01/08/2024 17:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: THIAGO DIAS MIRANDA
-
01/08/2024 16:47
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
-
30/07/2024 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
30/07/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
30/07/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
30/07/2024 13:46
Despacho
-
24/07/2024 15:59
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiência 1 UJC - 09/09/2024 17:00
-
22/07/2024 20:07
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 16:41
Distribuído por dependência - Número: 50009753320248240007/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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