08/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016374-22.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHOADVOGADO(A): HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO (OAB SC008166)EXECUTADO: GERALDI INCORPORACOES LTDAADVOGADO(A): GUILHERMO ANTONIO CAMPOS ZAPELINI (OAB SC032852)EXECUTADO: G2 INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): BRUNO CONSTANTE GOEDERT (OAB SC035978) DESPACHO/DECISÃO Analiso os embargos declaratórios interpostos pelo exequente no EV. 85.

Não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, tampouco erro material; nada que justifique a interposição destes embargos declaratórios (CPC, art. 1.022).

A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir o mérito (acerto jurídico) da decisão anterior, o que se mostra de todo incabível nesta estreita via revisora. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador.

Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial - um detalhe que não ficou bem esclarecido.

Têm caráter essencialmente complementar, integrador, mas não infringente. "[...] não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consulta" (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville.

Relator: Des.

Jânio Machado). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min.

Humberto Gomes de Barros).

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Intimem-se.
04/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:03

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 17:34

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
15/08/2025 13:05

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:32

Juntada de Certidão
14/08/2025 17:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
14/07/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
08/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
07/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016374-22.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE: HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHOADVOGADO(A): HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO (OAB SC008166) DESPACHO/DECISÃO Não houve prolatação de sentença alguma nestes autos, razão pela qual o recurso de apelação interposto no EV. 76 não tem cabimento no estágio atual do processo.

Cumpra-se integralmente a decisão proferida no EV. 54.

Intime-se o exequente para dar o devido impulso ao feito em trinta dias.

Em caso de inércia, intime-se-o pessoalmente para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, §1º, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC).
04/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:11

Decisão interlocutória
03/06/2025 20:26

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/04/2025 09:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10252985, Subguia 5338714 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
24/04/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 76. Guia: 10252985 Situação: Em aberto.
24/04/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/04/2025 13:38

Link para pagamento - Guia: 10252985, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5338714&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5338714</a>
24/04/2025 13:38

Juntada - Guia Gerada - HILÁRIO FÉLIX FAGUNDES FILHO - Guia 10252985 - R$ 685,36
11/04/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
19/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 09:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2025 17:02

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50118678120248240045/SC
14/03/2025 15:26

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/03/2025 12:09

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/02/2025 14:43

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50118678120248240045/SC
19/02/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
14/02/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:28

Decisão interlocutória
03/02/2025 13:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC032852
14/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/10/2024 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:48

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
21/09/2024 22:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
18/09/2024 19:32

Juntada de Petição
18/09/2024 19:07

Juntada de Petição - G2 INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA (SC035978 - BRUNO CONSTANTE GOEDERT)
19/08/2024 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/07/2024 10:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011867-81.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 3
04/07/2024 10:44

Juntada de Petição
03/07/2024 12:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010630-12.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 32
02/07/2024 13:02

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos de Terceiro Cível Número: 50106301220248240045/SC
28/06/2024 15:53

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos de Terceiro Cível Número: 50106301220248240045/SC
26/06/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/06/2024 14:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50118678120248240045
24/06/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:54

Decisão interlocutória
18/06/2024 12:40

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:21

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010630-12.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
07/06/2024 17:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos de Terceiro Cível Número: 50106301220248240045
07/06/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEGO TEIXEIRA DE MEDEIROS. Justiça gratuita: Não requerida.
06/06/2024 12:05

Juntada de Petição
29/05/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/05/2024 12:44

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/04/2024 17:45

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2024 17:54

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para decisão - 08/04/2024 15:48:41)
05/04/2024 07:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01CV
05/04/2024 07:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GERALDI INCORPORACOES LTDA)
05/04/2024 07:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(G2 INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA)
05/04/2024 07:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/04/2024 07:24

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
26/03/2024 18:24

Remetidos os Autos - PAC01CV -> FNSCONV
06/12/2023 00:14

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/10/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: G2 INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/09/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/09/2023 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2023 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 07:34

Decisão interlocutória
19/09/2023 14:59

Conclusos para despacho
18/09/2023 21:22

Distribuído por dependência - Número: 03070339620148240045/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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