02/09/2025 14:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - EXCLUÍDA
25/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 13:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:43

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
25/07/2025 18:29

Juntada de Petição
17/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 00:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5051236-12.2025.8.24.0930/SC AUTOR: JOSAIR ALVESADVOGADO(A): JANAINA MOSER (OAB SC048400) DESPACHO/DECISÃO R.

H. - Vistos, para decisão: I.

Acolho a competência.

II. Considerando a informação de que o Banco Ole Consignado S/A foi incorporado pelo Banco Santander Brasil S/A, retifique-se o polo passivo, conforme pleiteado no evento11.

III.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada deflagrada por Josair Alves contra o Banco Ole Consignado S/A, na qual é pleiteado, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, referente a contrato de empréstimo consignado que se nega ter formalizado junto da instituição requerida.⁹ IV.

O pedido de antecipação de tutela não merece guarida.

Reza o art. 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder tutela antecipada de urgência, desde que esteja evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de não se mostrar irreversível a medida almejada.

Na espécie, ainda que se cogite da probabilidade do direito alegado, não encontro, a priori, elementos que indiquem o perigo da demora.

Cediço que o perigo de dano, hábil a legitimar a concessão da tutela de urgência "é aquele que resulta de um 'risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade'" (Teori Albino Zavascki)" (TJSC. AI n.º 4006575-20.2017.8.24.0000, de São José, Des.

Newton Trisotto, j. 11/10/2018).

E se assim o é, tenho que o dano alegado pelo suplicante não é atual.

Ora, os descontos mensais aqui impugnados ocorrem desde o mês de junho do ano de 2024 (evento1-HISCRE9), sem que, ao longo desse período, a parte autora tenha adotado qualquer medida idônea para sustá-los e, agora, de uma hora para outra, afirma estar prejudicando a sua subsistência, circunstâncias essas que, a meu sentir, acabam por esvaziar o aventado periculum in mora.

V.

De conseguinte, e sem delongas, indefiro a tutela de urgência reclamada, conquanto possa haver reanálise do pleito, caso haja alteração na situação fática, devidamente demonstrada nos autos e após a oferta de contestação.

VI.

Considerando a experiência forense em outras causas idênticas, conclui-se que eventual audiência de conciliação, neste estágio da lide, teria seu fim esvaziado, em desprestígio ao princípio da duração razoável do processo, mesmo porque nada obsta, posteriormente, seja designada uma solenidade para fins de acordo entre as partes, desde que pleiteado nos autos.

Assim, deixo de aprazar a solenidade aludida no art. 334 do Código de Processo Civil.

VII.

Cite-se a parte demandada, para contestar a presente ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, II, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
03/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:45

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2025 13:00

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA15 para JVE01CV01)
25/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
24/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
23/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 14:14

Terminativa - Declarada incompetência
04/06/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
03/06/2025 14:37

Juntada de Petição
03/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10480600, Subguia 5467557 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 652,28
27/05/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 19:14

Link para pagamento - Guia: 10480600, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5467557&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5467557</a>
23/05/2025 19:14

Juntada - Guia Gerada - JOSAIR ALVES - Guia 10480600 - R$ 652,28
23/05/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSAIR ALVES. Justiça gratuita: Indeferida.
23/05/2025 19:14

Determinada a intimação
25/04/2025 06:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/04/2025 13:35

Juntada de Petição - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RJ153999 - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA)
11/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:18

Decisão interlocutória
09/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSAIR ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
09/04/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0301516-31.2014.8.24.0039

Pryscila Pinheiro

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Edson Luis Medeiros

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/09/2024 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5000496-14.2024.8.24.0242

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Deolindo Fontana

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/04/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5001532-30.2024.8.24.0036

Nova Era Clube de Beneficios e Assistenc...

Yan Phelipe Freire

Advogado: Udo Drews Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/02/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 5001532-30.2024.8.24.0036

Nova Era Clube de Beneficios e Assistenc...

Julia Graciela da Silva

Advogado: Patricia Muller

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/08/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 5091629-76.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Maicon Jefferson Zimmermann

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2025 11:43

Exibir Processo