11/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
18/07/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
15/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
14/07/2025 10:58

Conclusos para decisão com Petição
14/07/2025 10:53

Juntada de Petição
14/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
14/07/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006571-57.2022.8.24.0010/SCRECORRIDO: SORAIA BRUNING (AUTOR)ADVOGADO(A): ARIEL PHILIPPI (OAB SC052059)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, conheço dos Recurso Inominado interposto e NEGO LHE PROVIMENTO, para manter a sentença sem reformas.

Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e no art. 85, § 8º, do CPC.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.
11/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
11/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
11/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:24

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
02/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
02/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
02/05/2025 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS204
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
08/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
08/04/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/04/2025 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
07/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 120. Guia: 10051047 Situação: Baixado.
25/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
17/03/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
11/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 113
06/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/03/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
05/03/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
01/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2025 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
13/01/2025 09:41

Conclusos para julgamento
13/01/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
19/12/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
30/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
29/11/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
06/11/2024 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 17:46

Convertido o Julgamento em Diligência
12/10/2024 17:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Prefeito - MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE - Braço do Norte - EXCLUÍDA
12/10/2024 17:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA
09/09/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/09/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:56

Juntado(a)
30/08/2024 15:47

Conclusos para julgamento
04/08/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
02/08/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/07/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/07/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/06/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/06/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/06/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
20/05/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
20/05/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/05/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/05/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/04/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/04/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 11:15

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BON01CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
11/10/2023 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/09/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/09/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
12/09/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/08/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
16/08/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/08/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 09:59

Juntada de Petição
22/07/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
20/07/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/06/2023 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/06/2023 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/06/2023 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/06/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/05/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/03/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/03/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/02/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 19:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
17/12/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 12
10/12/2022 10:50

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
09/12/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/12/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/12/2022 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2022 14:43

Juntada de Petição
02/12/2022 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/12/2022 13:56

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
01/12/2022 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SORAIA BRUNING. Justiça gratuita: Deferida.
01/12/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/12/2022 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/11/2022 21:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/11/2022 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2022 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 18:04

Concedida a Medida Liminar
29/11/2022 12:47

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BRACO DO NORTE. Justiça gratuita: Não requerida.
29/11/2022 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
28/11/2022 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SORAIA BRUNING. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2022 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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