15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015475-93.2025.8.24.0064/SC AUTOR: ELISA THIESENADVOGADO(A): KAUANY ARRUDA MACULAN FRICHS (OAB SC060381) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte ré apresentou contestação dentro do prazo legal.

Diante da situação dos autos: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento.
23/07/2025 21:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015475-93.2025.8.24.0064/SC AUTOR: ELISA THIESENADVOGADO(A): KAUANY ARRUDA MACULAN FRICHS (OAB SC060381) DESPACHO/DECISÃO Nesta Comarca a Vara da Fazenda Pública reúne competência para processar e julgar as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, muito embora não exista unidade judiciária autônoma, ou seja, tramitam em conjunto, conforme estabelece o artigo 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina – e o artigo 4º da Resolução n. 18/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Assim, considerando que se trata de causa cível proposta contra o Estado com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à presente ação deverá ser impingido o procedimento do rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 12.153/2009 , inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas iniciais e remessa de eventual recurso à Turma Recursal.

No caso de interposição de recurso, é da competência do relator do processo na Turma Recursal (artigo 21, inciso V, do Regimento Interno) a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça.

I – Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais.

II - Cite-se o Município de São José/SC, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

III – Cumpra-se e intime-se.
14/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:34

Determinada a citação
04/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISA THIESEN. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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