14/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
07/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5000740-77.2023.8.24.0047/SC AUTOR: MARIANGELA APARECIDA LOPESADVOGADO(A): CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ATO ORDINATÓRIO Diante das alterações trazidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025 quanto ao procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: FICA CIENTE EXPRESSAMENTE O ADVOGADO DE QUE: I - Para classificação da obrigação como de pequeno valor, será considerada a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento e, quando a obrigação for fixada em salários mínimos ou no teto da previdência social, o valor do salário mínimo ou do teto da previdência social vigente na data-base da atualização do valor que instruirá a requisição, a qual será considerada como data da expedição da requisição (artigo 2º, § 1º da Resolução Conjunta n. 3/2025); II - Os honorários sucumbenciais não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor, pelo que deverá ser expedida requisição própria, em nome do procurador, do valor total devido a esse título, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV (artigo 2º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); III - Os honorários contratuais integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor e serão requisitados conjuntamente com o valor principal, informados em campo próprio da RPV (artigo 2º, § 3º da Resolução Conjunta n. 3/2025); IV - O pagamento de valores superiores ao limite previsto para RPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de renúncia expressa ao montante excedente devidamente homologada pelo juízo da execução (artigo 2º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); V - Após a expedição de eventual precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser apresentada exclusivamente no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC e sua homologação importará a conversão em RPV, com o consequente arquivamento do precatório e a comunicação ao juízo da execução para as providências pertinentes (artigo 2º, § 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VI - Para os fins do inciso V do caput do artigo 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025, não será admitido lançamento de valores com data-base anterior à 9 dezembro de 2021, inclusive, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (artigo 5º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VII - A RPV será expedida de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e a penhora que deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, em campo próprio de preenchimento (artigo 5º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VIII - Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará no cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com restabelecimento do prazo integral para pagamento (artigo 6º, parágrafo único da Resolução Conjunta n. 3/2025).

A garantir a adequada expedição da RPV, especialmente ao ângulo das normas suso mencionadas, fica intimada a parte exequente - na pessoa de seu procurador - para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar/atualizar/confirmar: 1. O responsável pelo efetivo recebimento do crédito - doravante indicado como "beneficiário" - e demais informações necessárias à RPV, a saber: a) nome completo do beneficiário, número do CPF e e-mail; b) dados bancários do beneficiário (banco, número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador - e operação, se o banco for a Caixa Econômica Federal/CEF); c) endereço de e-mail para comunicação da transferência. 1.1. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário a juntada de instrumento de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário, o que deverá ser juntado no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Caso o efetivo recebedor seja o Advogado, deverá ser acostado o instrumento da procuração com poderes específicos para receber os valores atrelados a este caderno processual, a qual deverá ser juntada no prazo de 05 (cinco) dias.1 1.3. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica.

Em caso negativo, a irregularidade deverá ser sanada no prazo de 05 (cinco) dias. 2. O valor a ser requisitado, a data-base e a natureza do crédito (individualizados, se for o caso, crédito principal, honorários contratuais e honorários de sucumbência); 3. Se há contribuição previdenciária sobre os valores excutidos. 3.1. Caso haja contribuição previdenciária, deverá informar o valor e o respectivo órgão previdenciário. 1.

Em que pese a apresentação de instrumento com poderes específicos para receber valores, faz-se necessária a menção expressa a estes autos.

Adianto que se está diante de tônica de trabalho que tem sido adotada atualmente por este Juízo, como cautela processual.

De mais a mais, deverá a procuração estar devidamente atualizada.
04/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:29

Juntada de Petição
20/03/2025 13:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 17:42

Juntada de Petição
09/01/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
09/01/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/01/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/01/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:05

Decisão interlocutória
10/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
06/12/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:22

Juntada de Petição
29/10/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
01/10/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
04/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:06

Transitado em Julgado
29/07/2024 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/07/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/07/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/07/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
23/07/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 18:50

Homologada a Transação
19/07/2024 13:36

Conclusos para julgamento
18/07/2024 18:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
10/07/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/07/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/06/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
25/06/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/06/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2024 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/04/2024 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 11:13

Juntada de Petição
08/04/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/04/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/04/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 09:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
27/03/2024 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: TOMAS JUNIOR MONTEIRO DE OLIVEIRA
27/03/2024 14:02

Expedição de Mandado - Prioridade - PPVCEMAN
06/02/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/02/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/01/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/01/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/01/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/01/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/01/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:54

Decisão interlocutória
23/01/2024 18:38

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/01/2024 18:31:57)
23/01/2024 17:18

Juntada de Petição
22/01/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/01/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/01/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/12/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANGELA APARECIDA LOPES. Justiça gratuita: Deferida.
11/12/2023 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para despacho - 21/06/2023 17:41:01)
13/06/2023 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/06/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/06/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/06/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/06/2023 15:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/06/2023 15:37

Juntada de Petição
12/06/2023 15:36

Juntada de Petição
12/06/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2023 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/06/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/06/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/06/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 18:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 18:58

Determinada a citação
27/03/2023 12:13

Conclusos para despacho
27/03/2023 08:48

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PPVUN01 para IRUUN01)
27/03/2023 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANGELA APARECIDA LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
27/03/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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