04/08/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/07/2025 15:33

Juntada de Petição
25/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 06:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 06:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5021727-86.2025.8.24.0008 distribuido para 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau na data de 04/07/2025.
08/07/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:39

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2025 08:43

Conclusos para decisão
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5021727-86.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE: SILVANA CRISTINA VANESSA MACIELADVOGADO(A): JOSÉ SARMENTO (OAB SC022635) DESPACHO/DECISÃO A Lei nº 14.331/2022, com vigência na data de sua publicação (05.05.2022), procedeu a modificações, dentre outras, nas Leis nº 13.876/2019 e 8.213/1991, que tratam, respectivamente, de honorários periciais em ações em que figure como parte o INSS, e do plano de benefícios da Previdência Social.

Com relação à Lei nº 8.213/1991, houve o acréscimo do art. 129-A, que passou a prever: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) A petição inicial não preenche os requisitos indicados acima e/ou não fora instruída com os documentos essenciais elencados.

Não houve, na inicial, a indicação: Da declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo (requisito previsto no art. 129-A, I "d").

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar/complementar a inicial, apresentando nos autos as informações e documentos acima indicados e destacados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Apresentada a emenda/complementação ou decorrido o prazo, voltem conclusos, com urgência, ante a existência de pedido de tutela antecipada.

Cumpra-se.
07/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:32

Decisão interlocutória
07/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
05/07/2025 12:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/07/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANA CRISTINA VANESSA MACIEL. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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