08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5091853-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR: ROGERIO RADDATZADVOGADO(A): ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Comparecimento espontâneo do réu: Desnecessária a citação da parte ré, diante do seu comparecimento espontâneo. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC).

A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1061219 / RS, DJe 25/08/2017). Intimação das partes: Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a contestação/documentos apresentados pela parte contrária. Desta decisão, dê-se ciência à parte ré.
03/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:45

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 19
03/09/2025 15:45

Decisão interlocutória
29/08/2025 02:34

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:10

Juntada de Petição - ROGERIO RADDATZ (SC035427 - ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES)
07/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:43

Decisão interlocutória
02/08/2025 02:33

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/07/2025 11:33

Juntada de Petição
11/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 12:57

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
09/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 12:51

Decisão interlocutória
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091853-14.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 04/07/2025.
04/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO RADDATZ. Justiça gratuita: Requerida.
04/07/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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