19/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013250-12.2023.8.24.0019/SC EXEQUENTE: GARU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELIADVOGADO(A): DANIEL KELLER (OAB SC038059)ADVOGADO(A): EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675)EXECUTADO: JOSIANA VIZZOTTOADVOGADO(A): TATIARA COLLA (OAB SC049944) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado nestes autos (evento 56, DOC1).

INTERROMPA-SE imediatamente a repetição programada de bloqueio (teimosinha).

PROMOVA-SE a TRANSFERÊNCIA do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como o DESBLOQUEIO da quantia remanescente constrita da conta da parte executada por meio do Sisbajud.

Após, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL à parte exequente para levantamento do valor penhorado, observando os dados bancários indicados no item "c".

No mais, SUSPENDA-SE o feito até 10/07/2026.

Decorrido o prazo de suspensão, deverá a parte exequente, em 30 (trinta) dias, informar se o acordo foi cumprido, ciente que seu silêncio será entendido como pagamento, hipótese que acarretará a extinção do processo na forma do art. 924, II, do CPC, independentemente de nova intimação.

Intime-se.
01/09/2025 15:20

Remetidos os Autos - CDAJCr -> FNSCONV
21/08/2025 16:05

Decisão - Determina Sisbajud
21/07/2025 10:24

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013250-12.2023.8.24.0019/SC EXEQUENTE: GARU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELIADVOGADO(A): DANIEL KELLER (OAB SC038059)ADVOGADO(A): EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) DESPACHO/DECISÃO Dada a alteração legislativa no Código Civil em decorrência da Lei 14.905, de 28 de junho de 2024, nos débitos em que não houver pactuação prévia, a correção monetária observará os índices do IPCA.

Senão, vejamos: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (grifei) Além disso, também com base na alteração supracitada, acrescer-se-ão juros moratórios de acordo com a taxa Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), conforme se depreende do Código Civil: Art. 405.

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (grifei) Da análise da petição de evento 46, DOC1, verifica-se que a parte exequente juntou apenas print de parte do cálculo elaborado no Eproc, mas não apresentou o cálculo completo que permita verificar os parâmetros utilizados.

Ademais, no presente caso incidem tanto a cláusula penal de 10% prevista no título executivo, quanto a multa de 10% do art. 523 do CPC, e, aparentemente, houve a inclusão de apenas um destes consectários.

Deste modo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos novo cálculo de atualização do débito, observando que incidem a cláusula penal de 10% e a multa de 10% do art. 523 do CPC, bem como que deve ser abatido o valor parcialmente satisfeito e, ainda, que (a) até 29/08/2024: a correção monetária deverá ser pelo INPC e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, e (b) a partir de 30/08/2024: a correção deverá observar o IPCA e juros simples segundo a variação da Taxa Legal divulgada pelo BACEN (que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA), sob pena de extinção.

Ainda, cientifique-se a parte exequente de que está disponível no sistema Eproc, no menu lateral esquerdo, a ferramenta "Cálculo Judicial" e, que se utilizado como índice de correção o "ICGJ" (índice da Corregedoria-Geral da Justiça) e os juros de mora legais, o débito será calculado nos parâmetros acima mencionados.

Após, retornem conclusos.
02/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 17:54

Despacho
31/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
24/03/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/03/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 15:38

Despacho
13/01/2025 10:32

Conclusos para decisão
31/12/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 123,89
22/11/2024 14:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Kledson Gewehr em 22/11/2024 14:29:40
21/11/2024 13:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
13/11/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/11/2024 12:51

Intimado em Secretaria
05/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
30/10/2024 07:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/08/2024 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: BEATRIZ RODRIGUES
12/08/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000025953469. Valor transferido: R$ 45,00
12/08/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000025953299. Valor transferido: R$ 76,40
12/08/2024 11:01

Expedição de Mandado - CDACEMAN
09/08/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 17:18

Determinada a intimação
08/08/2024 17:51

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:51

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 17:36

Decisão interlocutória
01/04/2024 11:22

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/03/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/02/2024 11:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 08/02/2024
05/02/2024 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: JEANNE STORTZ
01/02/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2024 11:13

Expedição de Mandado - CDACEMAN
30/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:14

Despacho
25/01/2024 17:04

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:26

Distribuído por dependência - Número: 50014831120228240019/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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