01/09/2025 12:56

Juntado(a)
29/08/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2025 18:10

Expedição de ofício
28/08/2025 17:55

Expedição de ofício
27/08/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/08/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 09:15

Juntada de Petição
22/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 12:43

Juntado(a)
08/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012267-03.2024.8.24.0011/SC EXEQUENTE: JOSE LUIS AMBROSIADVOGADO(A): LETICIA DOS SANTOS VECHI (OAB SC050545)ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO (OAB SC058678) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por José Luís Ambrosi em face de Gilmar Caetano da Silva.

Realizada a penhora do veículo Chevrolet/Celta 1.0L LT, de placas MKN-9C17, o executado impugnou-a, sob o argumento de que se trata de automóvel indispensável ao exercício de sua atividade econômica, visto trabalhar como motorista de aplicativo.

A parte exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora, visto não estar demonstrado tal condição.

A respeito do tema, o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil elucida: Art. 833. São impenhoráveis:[...]V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No caso em tela, o executado comprova que utiliza o veículo de placas MKN9C17 na plataforma de transporte Uber (evento 64 - DOC4), bem como demonstra que pelo menos desde novembro de 2024 realiza viagens através do aplicativo.

Aqui, imperioso destacar alguns pontos trazidos pelo exequente no evento 69.

Em que pese o executado possua outros três veículos em seu nome, dois deles possuem comunicação de venda e não foram penhorados (evento 62), sendo, inclusive, levantada a restrição Renajud.

Quando ao terceiro veículo, um Fiat/Doblo (MEU-1A47) com alienação fiduciária, necessário esclarecer que este Juízo, em pesquisa ao sítio1 da Uber, verificou que este modelo de automóvel só poderá ser utilizado com fabricação máxima de 2010.

No ponto, o automóvel pertencente ao executado é datado de 2007, de modo que não pode ser utilizado na plataforma.

A penhora implicaria em um expressivo empecilho à execução de sua atividade, o que resultaria em diminuição de seus rendimentos e prejudicaria, inclusive, a satisfação do débito executado.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO DO DEVEDOR.

ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM.

OCORRÊNCIA.

EXECUTADO QUE COMPROVA LABORAR COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, UTILIZANDO O AUTOMÓVEL COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC.

V, DO CPC.

PENHORA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (cf. 5015101-46.2023.8.24.0000, Saul Steil, 11/07/2023).

Assim, considerando que o automóvel penhorado é o único capaz de ser empregue na execução de seu labor diário, o levantamento da penhora é medida imperativa.

Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do veículo de placas MKN9C17 e consequentemente determino o levantamento da restrição Renajud e da penhora de evento 71.

Determino, contudo, a penhora de 30% dos recebíveis do executado junto à plataforma Uber.

Expedir ofício à Uber do Brasil Tecnologia Ltda. para que proceda o desconto de 30% nos recebíveis do executado até a quitação do débito, mediante depósito em conta vinculada aos autos.

Determino, ainda, a penhora de 30% dos recebíveis do executado junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, instituição em que o devedor exerce a função de estagiário.

Expedir Ofício.

Intimar. 1. https://www.uber.com/global/pt-br/eligible-vehicles/?city=florianopolis&uclick_id=2bea9711-3a30-4622-b1ca-6c000b3d3d66
04/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:57

Decisão interlocutória
10/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:02

Expedição de Termo/auto de Penhora
09/06/2025 17:45

Juntado(a)
06/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
13/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:52

Juntado(a)
12/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:11

Decisão interlocutória
12/05/2025 16:45

Juntado(a)
07/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:34

Decisão interlocutória
09/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:19

Juntada de Petição
08/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:19

Decisão interlocutória
21/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/02/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:56

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
18/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 39,56
28/01/2025 17:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Frederico Andrade Siegel em 28/01/2025 17:29:01
28/01/2025 13:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
28/01/2025 13:11

Juntado(a)
27/01/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/12/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/12/2024 18:25

Decisão interlocutória
16/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 27
14/12/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/12/2024 06:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/12/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2024 13:03

Juntado(a)
02/12/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000041082299. Valor transferido: R$ 10,40
29/11/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000041082280. Valor transferido: R$ 28,69
28/11/2024 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/11/2024 16:04

Expedição de ofício - 1 carta
28/11/2024 13:47

Juntada de Petição
28/11/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 11:53

Decisão interlocutória
27/11/2024 13:08

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BQEJCr
27/11/2024 12:24

Juntado(a)
26/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/11/2024 13:40

Juntado(a)
11/11/2024 18:07

Remetidos os Autos - BQEJCr -> FNSCONV
11/11/2024 18:07

Decisão interlocutória
11/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
08/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 02:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/09/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
18/09/2024 14:39

Expedição de ofício - 1 carta
18/09/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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