05/08/2025 16:53

Baixa Definitiva
04/08/2025 15:39

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU03FP
01/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
01/08/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
01/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAEL TOBIAS. Justiça gratuita: Deferida.
01/08/2025 13:57

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 13:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
01/08/2025 10:40

Transitado em Julgado
01/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
29/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
10/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
09/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
09/07/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
09/07/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
09/07/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
09/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
08/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:11

Decisão interlocutória
08/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
07/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 148
04/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5003376-07.2021.8.24.0008/SCRÉU: RAEL TOBIASADVOGADO(A): VOLNEI SCHMITT (OAB SC010576)SENTENÇADo exposto, julgo procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC) para condenar ?DARCI ALFREDO TOBIAS JÚNIOR (RAEL TOBIAS) à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, na quantia de R$ 24.141,51 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), à suspensão dos direitos políticos por 5 anos e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 12, inc.

I, da Lei n. 8.429/92, em decorrência da prática do ato de improbidade administrativa descrito no artigo 9º, inciso I, da Lei n. 8.429/92.

A correção monetária deve se dar segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil).

Vale ressaltar, ainda, que "prevalece o entendimento de que os atos de improbidade administrativa configuram responsabilidade civil extracontratual, razão pela qual os consectários legais, incluindo juros de mora e correção monetária, devem incidir desde a data da prática do ato ilícito, e não apenas após o trânsito em julgado da sentença condenatória" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043906-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024).

Custas pelo requerido, na forma do art. 23-B, §1º, Lei n. 8.429/92. A exigibilidade das despesas processuais está suspensa durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Sem condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ante a aplicação do disposto no art. 23-B, § 2º, Lei n. 8.429/92, em observância ao princípio da simetria (STJ, EAREsp 962.250).

Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do CNJ, notadamente quanto ao preenchimento do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade e comunicação à Justiça Eleitoral.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 17-C, §3º, da Lei n. 8.429/92).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
03/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:30

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 146
03/07/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 18:11

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
13/06/2025 19:34

Intimado em Secretaria
13/06/2025 19:33

Juntada de Certidão
13/06/2025 19:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Conclusos para julgamento - 13/06/2025 12:14:16)
13/06/2025 12:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 135
20/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
19/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Conclusos para julgamento - 15/04/2025 12:45:40)
15/04/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
21/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
21/03/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
19/03/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2025 15:47

Despacho
13/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:14

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3 VARA DA FAZENDA E JEFP - 13/03/2025 14:00. Refer. Evento 73
11/03/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
07/03/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
07/03/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
07/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/03/2025 14:16

Despacho
07/03/2025 14:01

Conclusos para decisão
07/03/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/02/2025 09:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 98 Data do cumprimento: 27/02/2025
24/02/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
24/02/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
21/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JORGE LUIZ CÂNDIDO - EXCLUÍDA
29/01/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
29/01/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
29/01/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
28/01/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
23/01/2025 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98 Oficial: THIAGO MURILO POFFO
23/01/2025 16:57

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
23/01/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO VICENTE VOLTOLINI. Justiça gratuita: Não requerida.
23/01/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
23/01/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/01/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2025 11:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 81
16/01/2025 21:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80 Data do cumprimento: 16/01/2025
16/01/2025 16:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 82 Data do cumprimento: 14/01/2025
13/01/2025 07:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79 Data do cumprimento: 13/01/2025
10/01/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/01/2025 15:39

Expedição de ofício
10/01/2025 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79 Oficial: ALINE COSTELLA
10/01/2025 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
10/01/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81 Oficial: THIAGO FELIPPE DALLA ROSA
10/01/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80 Oficial: DANIELLA CARLA DE SOUZA
10/01/2025 15:35

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/01/2025 15:35

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/01/2025 15:35

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/01/2025 15:35

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
18/12/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA AUGUSTA CALDEIRA KOCH BUTTENDORF. Justiça gratuita: Não requerida.
18/12/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA CRISTINA REINHOLD. Justiça gratuita: Não requerida.
18/12/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE LUIZ CÂNDIDO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/12/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIANO TRIBESS. Justiça gratuita: Não requerida.
11/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
04/10/2024 19:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3 VARA DA FAZENDA E JEFP - 13/03/2025 14:00
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/09/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/09/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 16:05

Decisão interlocutória
11/06/2024 13:48

Conclusos para decisão
10/06/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
15/04/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/04/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/04/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 10:55

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
22/10/2023 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/10/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:59

Juntada de Petição
17/10/2023 17:55

Juntada de Petição - DARCI ALFREDO TOBIAS JUNIOR (SC010576 - VOLNEI SCHMITT)
19/09/2023 13:59

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 46
19/09/2023 13:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 19/09/2023
14/09/2023 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: DEOCLECIO KNIESS
13/09/2023 14:59

Expedição de Mandado - TAOCEMAN
04/09/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/09/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:06

Juntada de Certidão
31/08/2023 19:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
24/08/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/08/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2023 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
31/07/2023 10:18

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023
26/07/2023 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34 Oficial: MARIA HELENA RIBAS
26/07/2023 18:40

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/04/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/04/2023 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/03/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2023 12:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
02/03/2023 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: ALINE COSTELLA
02/03/2023 16:17

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
22/12/2022 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
07/10/2022 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25 Oficial: TATIANA BOND CARRENHO
07/10/2022 11:58

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
17/06/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/06/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 18:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
21/03/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/03/2022 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/03/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: VALCIR JOAO VIEIRA (por substituição em 17/03/2022 12:01:21)
16/03/2022 11:37

Expedição de Mandado - IDLCEMAN
16/03/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2022 14:17

Conclusos para decisão
17/02/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/12/2021 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/12/2021 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:52:25). Refer. Evento 9
11/12/2021 17:45

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:52:25). Refer. Evento 8
02/12/2021 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/11/2021 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 18:16

Despacho
11/03/2021 16:05

Juntada de Petição
11/03/2021 15:56

Juntada de Petição
23/02/2021 12:54

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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