04/08/2025 18:25

Remetidos os Autos - FNSFP -> DEP
15/07/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147, 146, 152, 151, 150, 149 e 148
09/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152
08/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152
08/07/2025 00:00

Intimação

EXEQUENTE: TEREZA MARIA PANDINIADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: NADIR DE FATIMA DIASADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: MOACIR WARMLINGADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: MARIA TIL HERARTTADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ISAMAR DE MELOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: CLEONICE PICOLOTOADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)EXEQUENTE: ADILES ANA BOFADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO ❗Em cumprimento ao princípio da eficiência e com o objetivo de auxiliar na tramitação célere do feito, lavo o presente ato ordinatório para ORIENTAR o(a) advogado(a) da parte interessada a verificar se constam nos autos todas as informações e documentos necessários ao correto preenchimento da requisição de pagamento por precatório, especialmente:Art. 6º.

I- íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) II- íntegra dos acórdãos de todos os recursos em caso de modificação parcial ou total do título executivo original; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021) III- certidões de julgamento de todos os recursos em caso de interposição de recurso improcedente; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021)IV- certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (Redação dada pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021)V- decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;VI- demonstrativos de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; (Acrescentado pelo art. 1° da Resolução GP n. 50 de 15 de dezembro de 2021)➡️Verificar se constam (e, em caso negativo, informar) os dados bancários atualizados, nestes termos:1- Dados bancários do(a) beneficiário(a) do crédito; ou1.1) Para o caso de serem informados os dados bancários de pessoa diferente da beneficiária do crédito, observar os §§ 3º e 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021:Observar os parágrafos § 3º e § 4º, art. 6º, Resolução GP/TJSC nº 09 de 26 de fevereiro de 2021:§ 3º.

Caso a conta bancária informada para depósito na requisição de pagamento de precatório não pertença ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados;§ 4º.

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. § 5º O destaque de honorários contratuais deverá ser informado na mesma requisição do crédito principal, em campo próprio de preenchimento, hipótese na qual deverá ser anexado o contrato respectivo. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) - Compõem os dados bancários: nome completo e CPF/CNPJ do titular da conta, nome e número do banco, agência com dígito e conta com dígito.2) Informar se há imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores em execução:2.1) Em havendo imposto de renda, se os valores estão submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com o número de meses, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XI;2.2) Caso haja contribuição previdenciária, o valor e o órgão previdenciário relacionado, nos termos da Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XIII, alínea "a".⚠️ A alteração de dados da requisição já expedida que não se enquadre como erro material dependerá de determinação do juízo da execução, ressalvadas as disposições desta resolução. ( Art 7º, § 3º)➡️DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Art. 15.

Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do crédito principal devido ao credor para fins de classificação da requisição como de pequeno valor, expedindo-se requisição própria do valor total devido a título de honorários, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV. Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o juiz da execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906 de 4 de julho de 1994, e a requisição observará o disposto no § 3º do art. 5º e no § 5º do art. 6º desta resolução. § 1º Após a expedição do precatório, o pedido de destaque, acompanhado do respectivo contrato, deverá ser formulado diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça. § 3º Havendo divergência entre as informações constantes na requisição e no contrato, prevalecerá o contido neste. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024)Art. 17.

O advogado titular de honorários sucumbenciais terá direito à superpreferência desde que preenchidos os requisitos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sendo vedada a concessão do benefício com relação aos honorários contratuais. Parágrafo único.

Quando indicada pessoa jurídica como titular dos honorários sucumbenciais, o sócio não fará jus à superpreferência. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução GP n. 89 de 18 de dezembro de 2024) ❌ Não juntar planilha do débito atualizada, caso contrário, haverá necessidade de nova intimação da parte executada para manifestação. Fundamentação legal: Resolução GP/TJSC n. 09/2021, Resolução Nº 303 de 18/12/2019
07/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 132, 138, 137, 136, 135 e 134
06/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
02/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138
30/05/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138
29/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:58

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSFP
05/05/2025 14:21

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - FNSFP -> DCJE
02/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZA MARIA PANDINI. Justiça gratuita: Indeferida.
02/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIR DE FATIMA DIAS. Justiça gratuita: Indeferida.
02/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR WARMLING. Justiça gratuita: Indeferida.
02/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA TIL HERARTT. Justiça gratuita: Indeferida.
02/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISAMAR DE MELO. Justiça gratuita: Indeferida.
02/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEONICE PICOLOTO. Justiça gratuita: Indeferida.
02/05/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILES ANA BOF. Justiça gratuita: Indeferida.
20/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
28/01/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116
09/12/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
08/12/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/12/2024 19:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/05/2023 12:10

Conclusos para despacho
03/05/2023 12:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
19/04/2023 17:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045016320238240000/TJSC
28/03/2023 15:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045016320238240000/TJSC
16/03/2023 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045085520238240000/TJSC
16/03/2023 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045077020238240000/TJSC
16/03/2023 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045068520238240000/TJSC
16/03/2023 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045050320238240000/TJSC
16/03/2023 18:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045024820238240000/TJSC
13/02/2023 09:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045024820238240000/TJSC
13/02/2023 09:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045016320238240000/TJSC
13/02/2023 09:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045085520238240000/TJSC
13/02/2023 09:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045077020238240000/TJSC
13/02/2023 09:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045068520238240000/TJSC
13/02/2023 09:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045050320238240000/TJSC
13/02/2023 09:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50045041820238240000/TJSC
26/01/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/12/2022 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/12/2022 01:13

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
07/12/2022 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/12/2022 11:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 78, 77, 76, 75, 74 e 73
07/12/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/12/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/12/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/12/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/12/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
07/12/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/12/2022 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/12/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:20

Juntado(a)
02/12/2022 10:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50, 59, 58, 56, 55, 54 e 53
02/12/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/12/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/12/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/12/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
02/12/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/12/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/12/2022 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/11/2022 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/11/2022 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/11/2022 16:39:35)
25/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:39

Juntado(a)
25/11/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39, 38, 37, 36, 35 e 34
22/11/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/11/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/11/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/11/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/11/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/11/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/11/2022 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30, 29, 28, 27, 26, 25 e 24
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30
22/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/06/2022 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 7, 6, 12, 11 e 10
03/06/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/06/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/06/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/06/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2022 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2022 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 17:13

Determinada a intimação
02/06/2022 17:07

Alterado o assunto processual
13/04/2022 15:21

Conclusos para despacho
15/03/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILES ANA BOF. Justiça gratuita: Requerida.
15/03/2022 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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