TJSC - 5000211-22.2025.8.24.0004
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangua
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 10:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/07/2025 03:26
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2025 14:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/07/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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01/07/2025 02:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
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01/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000211-22.2025.8.24.0004/SC ACUSADO: LUANA DA SILVA RABELOADVOGADO(A): JULIANO ROCHA SMANIA (OAB SC046358) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Recebo a resposta à acusação.
Não foram arguidas preliminares.
Não há, nesse momento processual, elementos probatórios que demonstrem a existência manifesta de causas excludentes de ilicitude, culpabilidade ou atipicidade do fato (art. 397 do CPP), devendo dar-se prosseguimento à instrução processual.
Designo audiência de instrução para 05/02/2026 15:30:00.
Ficam as partes intimadas para limitar o rol de testemunhas ao número legal, e apresentar qualificação completa, indicando profissão e, especialmente, endereço completo, com pontos de referência, sob pena de perda da prova.
Autorizo a juntada de declarações atermadas de testemunhas abonatórias, acompanhadas de documentos pessoas de identificação.
Para participação por videoconferência a parte deve possuir smartphone, notebook, tablet ou similares, e garantir que na hora de sua oitiva estará em local reservado, onde o sinal da internet seja de boa qualidade (art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019).
Além disso, deverá, obrigatoriamente, solicitar, por mensagem, até às 14h da data aprazada, link de acesso pelo WhatsApp n. +55 48 3403-5019, encaminhando cópia do documento de identificação com foto.
A testemunha que residir fora da Comarca (art. 222, caput do CPP) deverá informar no ato da intimação número de celular e/ou e-mail, ou comunicar eventual impossibilidade técnica de prestar depoimento por videoconferência.
Registre-se link ou QrCode com acesso ao Manual "Participando da audiência por videoconferência", assim como a advertência de que a testemunha regularmente intimada, que sem motivo justificado deixar de comparecer ao ato, poderá ser requisitada ou conduzida, casos em que será condenada ao pagamento das diligências e sancionada com multa, sem prejuízo de responder pelo crime de desobediência (arts. 218 e 219 do CPP).
Requisite-se a apresentação de policiais militares à autoridade superior.
Comunique-se ao chefe da repartição da testemunha ou parte, quando servidor.
Requisite-se a apresentação de réus ou testemunhas presos, nas salas passivas das respectivas unidades prisionais (art. 185, §2º do CPP) ou, em caso de incompatibilidade de horários, a apresentação presencial (art. 185, §7º do CPP).
Expeçam-se mandados de intimação, e, sendo necessário, depreque-se com prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotadas as tentativas para cumprimento pessoal da diligência, autorizo a utilização de WhatsApp, com observância das regras da Circular CGJ n. 76/2020, devendo o mandado ser expedido conforme Circular 55/2025, vedada a cobrança de diligências. Araranguá (SC), data da assinatura eletrônica. -
30/06/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 21:02
Decisão interlocutória
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27/06/2025 18:37
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 05/02/2026 15:30
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23/06/2025 13:51
Conclusos para decisão
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20/06/2025 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/06/2025 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/06/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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04/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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03/06/2025 16:12
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
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03/06/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 15:50
Juntada de peças digitalizadas
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03/05/2025 14:22
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 02/05/2025
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04/04/2025 17:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL
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02/04/2025 16:58
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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31/03/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/03/2025 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/03/2025 10:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 10:04
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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10/03/2025 17:19
Recebida a denúncia
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07/03/2025 17:09
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 07/03/2025 16:50. Refer. Evento 3
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07/03/2025 17:05
Conclusos para decisão
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06/03/2025 15:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/03/2025 15:26:45)
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28/02/2025 18:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
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24/02/2025 16:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA
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24/02/2025 16:18
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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19/02/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/02/2025 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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14/02/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 00:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
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27/01/2025 15:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA (por substituição em 03/02/2025 13:40:38)
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24/01/2025 21:37
Expedição de Mandado - ARUCEMAN
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14/01/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/01/2025 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/01/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 18:23
Decisão interlocutória
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14/01/2025 17:28
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 07/03/2025 16:50
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13/01/2025 16:16
Conclusos para decisão
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13/01/2025 16:16
Distribuído por dependência - Número: 50109144620248240004/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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