15/09/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5035052-83.2022.8.24.0930/SCAUTOR: CFLOG TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722)ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido articulado na petição inicial.

Determino que a requerida exiba, nestes autos a seguinte documentação: "cópia do Contrato de abertura da conta nº 04908 (AG.: 8715) e concessão de limite cheque especial e cópia dos contratos de limite de crédito para desconto de títulos de créditos, efetuados na conta nº 04908 (AG.: 8715) e os borderôs dos últimos 10 (dez) anos". Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, para que a requerida apresente a documentação faltante, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como a requerida não atendeu à notificação extrajudicial que lhe foi encaminhada, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Dado o ínfimo valor da causa, arbitro os honorários advocatícios em R$ 800,00 (CPC, art. 85, § 8.º). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas.
05/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
04/09/2025 13:59

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 11:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10809300, Subguia 5829172 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 347,69
14/08/2025 11:23

Link para pagamento - Guia: 10809300, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5829172&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5829172</a>
14/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
13/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
12/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:32

Determinada a intimação
05/08/2025 02:05

Conclusos para decisão
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/07/2025 15:59

Juntada de Petição
18/07/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 04:23

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10809300, Subguia 5648566
17/07/2025 04:23

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 61 - Link para pagamento - 04/07/2025 14:14:25)
07/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
04/07/2025 14:14

Juntada - Guia Gerada - CFLOG TRANSPORTES LTDA - Guia 10809300 - R$ 346,17
04/07/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CFLOG TRANSPORTES LTDA. Justiça gratuita: Revogada.
04/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
04/07/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5035052-83.2022.8.24.0930/SC AUTOR: CFLOG TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722)ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERNADVOGADO(A): WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DAN CARGNIN FAUSTRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Determinada a juntada de documentos no ev. 391, a parte autora não cumpriu integralmente a providência (ev. 48), deixando de evidenciar a incapacidade financeira alegada.

Como já adiantado, trata-se de medida excepcional o deferimento da gratuidade judiciária para pessoas jurídicas, pois a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência alcança tão somente a pessoa natural (pg. 1, Petição 1, ev. 48).

Extraio da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO INDEFERITÓRIA DA BENESSE DA GRATUIDADE - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.

JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMÍVEL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - SÓCIOS QUE EXIBIRAM DECLARAÇÃO DE POBREZA E COMPROVANTE DE ENTREGA DE IMPOSTO DE RENDA, CONTUDO, DE MODO INCOMPLETO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO - INSTRUMENTOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA - RECURSO DESPROVIDO.

A teor do enunciado pela súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Na hipótese "sub judice", infere-se que a acionante juntou ao processo documentação, a qual não comprova, todavia, sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais; e, conquanto se mostre desnecessária a demonstração de miserabilidade absoluta, no presente caso, não se tem por comprovadamente presumida a momentânea iliquidez financeira da empresa.

Ademais, dos instrumentos carreados verifica-se que a pessoa jurídica vem discutindo judicialmente seus débitos, notadamente na esfera trabalhista.

No entanto, esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que "a pendência de pagamento das despesas processuais referentes a diversas demandas judiciais ajuizadas pela agravante não constitui fundamento plausível para o deferimento da benesse" (Agravo de Instrumento n. 4009662-13.2019.8.24.0000, Rel.

Des.

Sérgio Izidoro Heil, j. em 2/7/2019).

Relativamente aos sócios, estes limitaram-se a colacionar declaração de hipossuficiência e comprovante de entrega de imposto de renda, contudo, de modo incompleto, o que obsta verificar a existência de patrimônio e de rendimentos recebidos durante o exercício financeiro.

Logo, inexiste, no feito, qualquer elemento apto a comprovar sua alegada carência econômica.

Dessarte, ausente provas que pudessem demonstrar a incapacidade econômico-financeira da parte requerente, a manutenção da decisão de indeferimento é medida impositiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007731-72.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2020).

Portanto, ausente prova suficiente acerca da iliquidez financeira da empresa, revogo a benesse concedida no ev. 10 (item III).

Ao Cartório Judicial para anotação no cadastro processual.

Na sequência, intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em quinze dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC).

Intimem-se, abrindo vista à parte ré para manifestação acerca do petitório do ev. 53.

Cumpra-se.

Realizado o pagamento, voltem conclusos para julgamento.

Do contrário, retornem para extinção sem resolução de mérito. 1.

I - Balanços contábeis dos últimos dois exercícios;II - Demonstrativo de receitas dos últimos dois anos;III - Fluxo de caixa;IV - outros elementos que julgue bastantes a atestar a situação de insolvência.
03/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:19

Revogada a Gratuidade da Justiça
23/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão - 13/03/2025 12:44:12)
12/03/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/02/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/01/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/01/2025 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:28

Determinada a intimação
15/01/2025 17:05

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA13 para CUA01CV01)
15/01/2025 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 16:48

Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 32
14/01/2025 16:48

Convertido o Julgamento em Diligência
19/04/2024 14:49

Juntada de Petição
18/09/2023 12:32

Conclusos para julgamento
14/09/2023 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/08/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/08/2023 16:46

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC034641 - OSVALDO GUERRA ZOLET)
24/07/2023 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
12/07/2023 12:15

Expedição de ofício - 1 carta
10/04/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/02/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 11:06

Juntada de Certidão
23/02/2023 04:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
17/02/2023 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
06/02/2023 13:41

Expedição de ofício - 1 carta
06/02/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CFLOG TRANSPORTES EIRELI. Justiça gratuita: Deferida.
19/10/2022 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/10/2022 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/10/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 13:59

Determinada a citação
27/09/2022 07:17

Conclusos para decisão
26/09/2022 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/06/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2022 14:19

Decisão interlocutória
20/06/2022 18:28

Conclusos para decisão
20/06/2022 18:06

Juntada de Petição
20/06/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CFLOG TRANSPORTES EIRELI. Justiça gratuita: Requerida.
20/06/2022 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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