15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
06/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 12:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV
05/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV
05/08/2025 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 33266 - KELLY CRISTINA JESKE DE OLIVEIRA LEMOS - R$ 2.194,28
09/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/07/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035616-44.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE: KELLY CRISTINA JESKE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO GABRIEL DALSENTER (OAB SC069325)ADVOGADO(A): DIEGO CELITO STAPAZOLI (OAB SC046132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BLUMENAU, objetivando o reconhecimento de excesso de execução.

Foi determinado o envio dos autos à contadoria para apuração do valor devido, cujo resultado não foi questionado pelas partes.

Os autos vieram conclusos.

Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo realizado pela contadoria, como sendo aquele efetivamente devido, cujo valor final é de R$ 2.194,28, conforme evento 10, DOC1.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

Requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC.

São de pequeno valor as dívidas municipais até o valor de R$ 6.975,00 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais) (arts. 87, II, do ADCT e 1º da Lei Municipal de Blumenau n. 7.419, de 10.8.2009), as estaduais até 10 salários mínimos, se a decisão transitou em julgado a partir de 7.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e Lei nº 15.945, de 07.1.2013, que alterou, dentre outro, o art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e de 40 salários mínimos, se transitou em julgado até 6.1.2013 (art. 87, I, do ADCT e redação original do art. 1º da Lei Estadual 13.120/2004), e as federais até 60 salários mínimos (arts. 3º e 17, § 1º, da Lei 10.259/2001).

Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, sendo o caso, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente), bem como para se manifeste acerca da satisfação do crédito, expedindo-se em seguida o competente alvará.

Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015).

Havendo necessidade de expedição de Requisição por Precatório, deverão ser obedecidas as seguintes regras: a) Tendo em vista que os valores perseguidos na presente ação se constituem em verbas de natureza alimentar o precatório a ser expedido deverá observar a regra do art. 100, § 1º, do CF/88. b) Sobre a verba principal incide o imposto de renda. c) Não incide contribuição previdenciária sobre o valor devido à parte. Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação.

Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos.

Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação.

Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min.

Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

Outrossim, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo.

Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como a quitação integral da dívida (Art. 924, II do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se.
27/06/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 19:44

Decisão interlocutória
16/05/2025 16:48

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/05/2025 18:54

Conclusos para decisão
02/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:36

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU03FP
10/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 16:53

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BNU03FP -> DCJE
10/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:50

Despacho
11/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:08

Decisão interlocutória
18/11/2024 13:03

Conclusos para decisão
16/11/2024 09:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2024 09:03

Distribuído por dependência - Número: 50241453120248240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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